impunidade politica
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Acórdão nº 50900865320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 50045455220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 50722218520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 50891970220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 50881777320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 51021015420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 52036227620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 51165597620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Para reerguer RJ, MP prioriza união com outros órgãos e tecnologia da informação
Gussem: Para reerguer RJ, MP prioriza união com outros órgãos
...Erguido o véu da impunidade, desnudou-se frente à opinião pública uma engrenagem política ... -
É preciso identificar os problemas reais da corrupção, diz Bottini
É preciso identificar os problemas reais da corrupção, diz Bottini
"Interessa a todos nós o combate à impunidade, à corrupção e viver num país em que as instituições democráticas ...Para ele, a atuação do MP impacta significativamente na política criminal quando define sua linha de atuação. . O ... -
'Podemos regredir para 150 anos atrás na área da segurança pública'
Entrevista: Renato De Vitto, defensor público e ex-diretor do Depen
... o defensor público Renato Campos Pinto de Vitto, ex-diretor de política penitenciária do Ministério da Justiça e ex-responsável pelo setor de ... o Supremo já encampou como uma resposta a uma sensação de impunidade. É flexibilizar os princípios constitucionais. A execução em segundo ... -
Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... sociologia da punição, punição e democracia, e economia política da pena. E-mail: luiz.dalsanto@crim.ox.ac.uk . 1 WEBER, 1946. No ...7 Há, ainda, explicações alternativas, como a impunidade, 8 a política de guerra às drogas, 9 o aumento de crimes patrimoniais ...
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‘Quero mostrar pelo dia a dia de uma venezuelana a magnitude da crise’
...: escassez de alimentos e medicamentos, violência, perseguição política, medo, injustiça e impunidade. “Meu objetivo é que o espectador entre ...
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Uma polícia para o Século XXI: a Carreira Única e o Ciclo Completo da Ação Policial
Roberto Darós: carreira única e o ciclo completo da ação policial
... em solo brasileiro nomeou um Intendente Geral para executar a política criminal e proteger permanentemente a comitiva real dos ataques de ... e o baixo índice de resolutividade dos crimes, gerando a impunidade. A reforma do sistema processual penal é o passo final rumo à ... -
Acórdão nº 111252 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. A...
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Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua...
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Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no...
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A advocacia no Brasil está sob pressão na atual conjuntura
Claudio Lamachia: A advocacia sob pressão na atual conjuntura
... ocasião oportuna para reflexões de fundo sobre a realidade política nacional — mais ainda em momento de crise político-institucional como o ..., ao tempo em que entusiasma a opinião pública, pela quebra da impunidade em segmentos da elite política e econômica do país, historicamente ... -
Acórdão nº 51786821320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ... -
Acórdão nº 51787679620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADOS DO REGIME FECHADO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ALEGRETE. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. O caput do art. 37 da LEP é expresso ao estabelecer a necessidade do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a fruição do benefício do trabalho externo, dependendo, ainda, de mérito subjetivo do...
... o cometimento de novos delitos, em virtude de sensação de impunidade, com esvaziamento da finalidade da sanção penal, notadamente quanto aos ...ço, a prisão domiciliar foi instituída como instrumento de política criminal, diante do déficit de vagas nos regimes semiaberto e aberto, ... -
O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal e o absurdo
Georges Abboud: O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 e o absurdo
...Nesse caso, a mais capaz de levar a uma pretensa redução da impunidade e tornar o Brasil um país melhor.[2] Aliás, para quem se diz pragmático ... péssimo para as instituições: introduzimos a polarização política no debate jurídico da jurisdição constitucional. Transformamos o STF, ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... a importância de cada uma delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função de auxiliar as duas ..., estudando o crime, a criminalidade, a pena, a vitimização, a impunidade e a cifra negra. O saber criminológico é a formação de uma ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 1985 a 2016), o segundo momento trama-se com a quadra aberta na política e na sociedade brasileiras que mais imediatamente ensejou a ascensão no ...Direitos humanos e tratamento igualitário: questões de impunidade, digni-dade e liberdade. Revista Brasileira de Ciências Sociais , v. 15, ... -
Supremo mostra, de novo, a força da constituição
... extremo e, até agora, mostra avanços, entre eles o funeral da impunidade na política. Não por acaso, ontem, dois ministros do STF mencionaram a ...
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Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
..., com o desiderato de dificultar o seu desvelo e assegurar a impunidade. 2. O desfazimento de entraves burocráticos, mediante o ..., a conjuntura permite a influência de caracteres oriundos de política criminal derivadas da condição pessoal do sentenciado ou de ...