impunidade politica
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Processo nº 0028067-77.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... CRETA DE INAÇÃO E IMPUNIDADE. VERIFICAMOS QUE A MEDI- ... Rel. Des. Luiz Noronha Dantas ... CARTA POLÍTICA) – POR FIM, ENTENDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033292-68.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e...
... go 5º, LXI, da Carta Política. Logo, a prisão cautelar ... decretada pelo Estado-juiz, quando ... venção estatal, como forma de afastar o sentimento ... de impunidade e de insegurança ... 10. Incabível, outrossim, a concessão da prisão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Prevê a nossa Carta Política" (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá receber menos do que um sal\xC3" ... 4.898/65, art. 4 o , a ) é referendar a impunidade, “quando qualquer pessoa do povo poderia efetuar a prisão” — ...
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A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... da Corte, que foi vista como um importante gesto de combate à impunidade em relação aos delitos cometidos por importantes atores da classe ... propostas de alteração do texto constitucional e em pressão política para que o texto seja revisto. E isto já ocorreu em relação à outra ... -
Acórdão nº 50722061920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não ...
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Não há problema no indulto, mas no sistema prisional
Cecilia Mello: Não há problema no indulto, mas no sistema prisional
... texto é uma versão reduzida do artigo O indulto, o Brasil, a política e o judiciário. Clique aqui para ler a íntegra ... O recente decreto de ... Somos o país da impunidade, que a sociedade aparentemente repudia, mas também já somos o terceiro ... -
Rede questiona no STF decreto de Bolsonaro sobre multas ambientais
Rede questiona no STF decreto de Bolsonaro sobre multas ambientais
... mais um retrocesso que só virá para agravar a cultura de impunidade e destruição dos recursos naturais”, afirmou Fabiano Contarato. “O ue o Brasil precisa é de uma política de gestão ambiental que promova educação além da multa. Esse tipo de ... -
"Só aumentar penas ou tipificar crimes não resolve problema da corrupção"
... É, portanto, uma secretaria eminentemente política. E talvez por isso a nomeação de Beto Vasconcelos para o posto tenha ... política continuada de Estado de combate à corrupção e à impunidade. ... Vasconcelos cita, como exemplo, a elevação da ...
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Violências de gênero contra as mulheres, feminismos e Serviço Social desafios políticos à categoria
Este artigo problematiza a relação entre o serviço social e os debates de gênero, dando enfoque à questão da violência de gênero contra as mulheres. Parte-se do pressuposto de que, embora a categoria tenha incorporado o tema em seus debates, ainda secundariza sua importância, visto que os currículos não tematizam os estudos de gênero e os debates feministas, a não ser pontualmente. A estrutura do
... desigualdades sociais na sociedade de classes e sua relevância política para os processos de superação das iniquidades ... Buscamos organizar ... enfrentamento à violência contra as mulheres e luta contra a impunidade (SANTOS; IZUMINO, 2005). Segundo as autoras, no período aludido, os ... -
O texto no TSE ressalta também...
O texto no TSE ressalta também a proposta de reforma política por plebiscito; ampliação de ações de transparência e combate a ... E propõe reforma no processo penal para "combater impunidade de corruptores e de corruptos" ... Copyright Grupo de Diarios ...
- A letra fria da lei
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... § 4º Se, para praticar o roubo ou assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente causa dolosamente lesão ... ção sobre os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, os de falência, de ...
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Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
... ção de organizações criminosas, a violência policial e a política de estado opressora intensificaram a violência dentro dos presídios ... ência do sistema pelas estatísticas da criminalidade e da impunidade. (ANDRADE, 2012, p. 286) ... Tal perspectiva, orientadora de um ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... comporiam uma célula dirigida especificamente a assegurar impunidade aos crimes, amparando os demais segmentos funcionais da organização para ... da participação), Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal – UFRGS, Trad. Pablo Rodrigo Alflen, v. 2, n. 2, p. 104-111, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
- Prisão de envolvidos no Mensalão poderia ter evitado esquema na Petrobras, diz Moro a Fachin
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... sexistas como feminicídio, ou de indicar que apenas quando há impunidade no crime é um feminicídio, desconsidera-se a importância desse intento ... mostrar a dimensão política de todos os assassinatos de mulheres que resultam deste controle e ... -
Acórdão Nº 0024215-60.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... em garantia de impunidade" de crimes que em seu interior se ... pratiquem. Assim sendo, o crime de tr\xC3" ... 11.343/2006, foi originada por questões de ... política criminal, surgindo como um favor legislativo ao ... pequeno traficante, ...
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Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... esses conceitos junto ao sistema de Justiça e promover uma política judicial com perspectiva de gênero, legitimada por ativa participação ... Legitima Defesa da Honra: Ilegítima impunidade de assassinos. Um estudo crítico da legislação e jurisprudência na ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... o racismo: o processo de formulação e implementação de uma política pública inclusiva e de combate ao racismo, que ignora a realidade social ... pela não publicização dos protocolos de abordagens e a impunidade dos agentes de segurança. Recentemente, dos protocolos de abordagens e a ... -
'Com Executivo e Legislativo em crise, o Judiciário tomou conta de tudo'
Entrevista: Ada Pellegrini Grinover, advogada processualista
... Ada Pellegrini Grinover – Sim, é uma questão política. A verdade é que, se continuarmos com o presidencialismo, deveria haver ... ser punir e do Ministério Público acusar, para que não aja impunidade. Mas o combate à corrupção é um problema de política criminal, não ... -
A voz das ruas e o silêncio do campo
Antonio Alvarenga ... Ainflação, a desorientada política econômica, as inúmeras denúncias de corrupção, a falta de cia e a sensação de impunidade são algumas das causas da revolta incontida que veio à tona ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos ... O receio com relação à impunidade dos corruptos levou o legislador a criar uma sanção dirigida aos ...
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Exercitar memória, defender democracia e educar para direitos humanos
Glenda Mezarobba e Rogério Sottili: 31 de março, ordem do dia
... É sabido que foi a partir da construção dessa "garantia" de impunidade que os militares se mostraram dispostos a assumir o compromisso de a gradual da política nos anos 1980. Nada mais distante, contudo, do que se evidencia ... -
Manhãs ácidas no centro do poder
... Bernardo Kucinski: seus textos faziam forte oposição à política econômica do ex-ministro Antonio Palocci ... Felipe Hnower /31-7-2014 ... impunidade". E defendeu a reforma política como prioridade. O ex-assessor de Lula ...