Imputabilidade penal
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Acórdão nº 0001395-98.2020.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Ameaça. Prova. Embriaguez. Voluntariedade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Inaplicabilidade. Recurso não provido. 1 – O temor externado diante das ameaças proferidas pelo agente é suficiente para manter a condenação, por tratar-se de delito formal, não exigindo resultado naturalístico. 2 – A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade...
... 2 ¿ A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade" penal, notadamente quando o autor confirma as ameaças proferidas na ocasi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011729-32.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ... CONDIÇÃO QUE NÃO ... EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO ... CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA ...
- Acórdão nº 112454 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000194-35.2008.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal ... Consta da denúncia, em breve síntese, que no dia 27 de Janeiro de ... IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 28, I DO CÓDIGO PENAL. TEORIA ACCTIO ...
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Acórdão nº 0015876-15.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Recurso do Ministério Público. Lesões corporais. Violência doméstica. Conjunto probatório. Prova. Condenação. Se o conjunto probatório é firme em demonstrar que a vítima foi efetivamente agredida por seu companheiro, a sentença absolutória deve ser reformada para condená-lo, com destaque para o fato de que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e o fato de a mulher também estar
... para o fato de que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e o fato de a mulher também estar embriagada não legitima a ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
Arts. 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28) ... 1 ... confunde com dolo e culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade ... 3.1.1. Posição do dolo e da culpa na teoria psicológica da ...
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Acordao N° 1628358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Crime de roubo majorado - emprego de arma branca (faca). Materialidade e autoria demonstradas. Semi-imputabilidade não comprovada. Teoria da actio libera in causa. Liberdade do agente na ingestão de bebida alcoólica. Atenuante inominada. Não incidência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado...
... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ... SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA ... LIBERDADE DO AGENTE ... 28 do CP, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal, haja vista que não ... impossibilita a compreensão do caráter ilícito ... -
Acordao N° 1436731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça. Dois deles em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o outro perpetrado contra o irmão. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade do agente. Incidência da teoria da actio in libera causa. Dosimetria da pena. Redução do quantum de aumento na primeira fase
... ADEQUAÇÃO DA PENA ... NESTA INSTÂNCIA REVISORA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO ... para afastar a imputabilidade penal, porquanto a embriaguez voluntária, nos termos do ... artigo 28, ... -
Acórdão nº 0000502-42.2013.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... CRIME FORMAL ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO. EX OFFICIO, ... APLICAÇÃO DO SURSIS ... à ofendida ... A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, ... nos termos da regra posta no art. 28, inc. II, do Código ...
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Acórdão nº 1.0016.10.011666-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição. 2. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.
... álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.10.011666-0/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 0000798-30.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... CRIME FORMAL. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Comprovadas a materialidade e a ... à ofendida ... A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, ... nos termos da regra posta no art. 28, inc. II, do Código ...
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Processo nº 0024172-84.2014.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... Código Penal ... dolo ou isentar de pena, pois não exclui a imputabilidade penal, ...
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Acordao N° 1272084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Crime militar. Uso de documento falso. Art. 315 c/c 311, ambos do código penal militar. Incidente de insanidade mental. Semi-imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C ... 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL ... -
Acórdão nº 0000155-50.2003.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, ao cumprimento da ... pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A ... IMPUTABILIDADE PENAL. PLENA CAPACIDADE DE ... AUTODETERMINAÇÃO E ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2015/0087120-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ROBSON GREGORIO ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL ... imputabilidade", sofre ... medida de segurança, ainda que de caráter pessoal\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se ...
... SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados ... -
Acórdão nº 0300714-11.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... 157, § 2º, inciso II, do ... Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória (fls. 01/02) que, em 21/02/2014, ... (fls. 237/254), o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente; o redimensionamento da pena-base para ... o mínimo legal; ...
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Acórdão Nº 0003793-88.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA ... IMPUTABILIDADE PENAL. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5001228-33.2022.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 155, § 4º, inc. I, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória (Evento 1 - ... álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal:Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [ ... ].II - ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEPENDÊNCIA ... TOXICOLÓGICA. ... ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA ... durante a instrução processual penal" que justifique o incidente, não ... há necessidade de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0102903-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCOS VINICIO BATISTA DE SOUSA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... social do agente (imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e ...
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Acórdão nº 2010/0056861-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS. ... INCIDÊNCIA ... SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ... Penal", quando a ilegalidade apontada for flagrante, situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 71010485324 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 2022/Crime ... APeLAÇÃO CRIMINAL. desacato (art. 331 do Código Penal). INCONVENCIONALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... a utilização da embriaguez não se preste para afastar a imputabilidade penal, fulcro no artigo 28, inciso II, do Código Penal, isso não retira ...
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Acórdão Nº 5016157-68.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS ? CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, § 1º E § 4º, I) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA ? CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. PLEITO DE EXCLUSÃO DA...
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Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...