Imputabilidade penal
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA ... RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO E SÍNDROME DE ... SEMI-IMPUTABILIDADE ... RECONHECIDA ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO ... -
Acórdão nº 0304923-45.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU ... SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU ... INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO ... INCIDENTE ...
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Acórdão nº 0300072-29.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE ... PENAL. 3 - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... IMPUTABILIDADE". REDUÇÃO DA PENA OU ... SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇ\xC3" ... do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, ou ... - Acórdão Nº 5007349-21.2020.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137947820204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813794-78.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Wilson Sales Belchior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... foi imposta, com o consequente ressarcimento, e eventual imputabilidade penal advinda do fato gerador (suposto crime de desobediência), alegando ... -
Acórdão Nº 5010155-31.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... 157, § 2º, II, do Código Penal (Evento 1, SENT_OUT_PROCES3). A defesa apelou da sentença, em que a ... 28 do mesmo Códex dispõe: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade pena: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou ...
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Acórdão Nº 5013424-33.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PREMATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PODE, A...
... 331 do Código Penal.Colhe da decisão recorrida que o magistrado a quo entendeu pela ... fatos, estando ébrio no momento do crime, não exclui a imputabilidade, a teor expresso do art. 28, inciso II, do Código Penal.Acerca do tema, ... -
Acórdão Nº 5015177-25.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PREMATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PODE, A...
... 331 do Código Penal.Da decisão recorrida, infiro que o magistrado a quo entendeu pela ... fatos, estando ébrio no momento do crime, não exclui a imputabilidade, a teor expresso do art. 28, inciso II, do Código Penal.É a ... -
Acórdão Nº 0129926-96.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. REGIME INICIAL ... DE PENA FIXADO DE ACORDO COM A LEI ... 1 ...
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Acórdão Nº 5008128-23.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. ININPUTABILIDADE PENAL. ALCOOLISMO. DESCABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DEPOIMENTO UNILATERIAL DOS AGENTES PÚBLICOS. SUPORTE PROBATÓRIO DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CONVICÇÃO....
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Decisão Monocrática Nº 0017674-71.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VETORIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... DOIS RÉUS. ROUBO SEGUIDO DE ... IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. REDUÇÃO ... DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE ... -
Acordao N° 1261540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação. Penal. Injúria qualificada em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição inviável. Atipicidade da conduta afastada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pela condição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. AUTORIA E ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Comprovadas a autoria e a ... -
Acórdão Nº 0000036-76.2015.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-07-2018
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, UM PRATICADO NA ... MODALIDADE ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO ... APELANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OMISSÃO VERIFICADA ...
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Acordao N° 1403267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de ameaça. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Embriaguez voluntária ou culposa. Imputabilidade penal. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de ameaça é um delito formal, não exigindo resultado naturalístico, tampouco ânimo calmo e refletido, sendo, portanto,...
... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E ... 1. O crime de ameaça é um delito formal, ... -
Acórdão Nº 0001494-66.2016.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DERIVOU DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, POIS DESTOA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, PRESTADO DE FORMA COERENTE E HÍGIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, NÃO EXCLUI O DOLO DA...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ... A IMPUTABILIDADE PENAL (ARTIGO 28, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 50006170920158213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... “No dia 20 de novembro ... álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, não sendo, da mesma forma, caso de conversão da pena em ...
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Acórdão Nº 0005936-72.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO...
- Acórdão Nº 0000285-33.2018.8.24.0029 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Julgamento 7000552-47.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... ART ... 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIA ... DÚVIDA A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO NÃO OBSERV ADA. CADEIA DE ...
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Acórdão Nº 0000037-52.2016.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA ... OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL ... VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO ... 1. Estando a autoria e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003091-86.2013.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ... ÂMBITO DA ... NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INCISO II, DO CPB ... RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ...
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Julgamento 0000034-54.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... o afastamento de uma das elementares da culpabilidade: a imputabilidade penal. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 5012287-42.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU A TOTAL CAPACIDADE DO ACUSADO DE, AO TEMPO DA CONDUTA,
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0152816-32.2018.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
APELAÇÃO ¿ Artigos 157, caput e 163, parágrafo único, III, ambos do CP, em concurso material. Pena de 04 anos de reclusão, 06 meses de detenção e 20 dias-multa VML. Regime aberto. Narra a denúncia que o apelante, de forma livre e consciente, mediante o emprego de violência e grave ameaça, consistente em agarrar o braço da vítima e ameaçá-la com um soco, subtraiu, em proveito próprio ou alheio, um
... quando busca a aplicação do artigo 28, §1º ou §2º, do Código Penal, ... diante do quadro de embriaguez do recorrente, uma vez que não ... voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal, conforme ... a teoria da actio libera in causa. Sendo a embriaguez ...