Imputabilidade penal
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Acórdão Nº 5000978-44.2022.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... 147, caput, c/c 70 e 71, II, todos do Código Penal."Preliminarmente, em suas razões, o apelante suscita a nulidade ante a ... emocional, porquanto o estado de ira não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o dolo. Sobre o assunto, destaca-se:APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001189-13.2017.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE, REQUER A IMPUTABILIDADE PENAL, ANTE A ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000008-17.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... incursa na sanção do art. 129, §1º, II, e § 10º, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na inicial acusatória: Segundo ... 28 do CP: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ...
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Acórdão nº 50024409820208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (fls. x2/x3): ... No dia 02 ... álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Sendo que somente a embriaguez completa, proveniente de caso ...
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Acórdão nº 50980816520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima e policiais ouvidos, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, sendo esse induvidosamente reconhecido pela vítima na ocasião, o que foi confirmado em juízo e confessado, parcialmente, pelo réu, negando, somente,
... -o como incurso nas sanções do art. 157, caput , do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... "No dia 07 de junho de ... , ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ... -
Acórdão Nº 0000646-96.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
... VI do art. 109 do Cdigo Penal (3 anos); ec) ocorre que entre o recebimento da denncia, em 13.04.2018 ... porque o prprio "LAUDO DE SANIDADE MENTAL" atestou a imputabilidade penal da insurgente poca do fato (evento 64, DOC80a evento 64, DOC84).A ...
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Acórdão nº 50022311820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... "No dia 01 de julho de ... , sequer demonstrada nos autos, por si só, não afasta a imputabilidade ou a culpabilidade do agente, nem o dolo da conduta, nada sendo produzido ...
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Acórdão Nº 0000772-04.2019.8.24.0082 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... o enunciado da Smula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta dedefesaconstitui nulidade absoluta, mas suadeficincias o anular ... Por sua vez, o Cdigo Penal expresso de que no exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntria ou culposa, pelo lcool ou substncia de ...
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Acórdão nº 50679833420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... “No dia 25/06/2021, por ... , ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ...
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Acórdão nº 2014/0267520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/8 NA TERCEIRA FASE FUNDADA APENAS EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO APENAS DA...
... PACIENTE ... : DANILO HENRIQUE BENEDITO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ... -
Acórdão nº 2016/0114446-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMUM. PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO DE TEMPO. ALTERA
... PACIENTE ... : RENAN FIALHO CAPORALLI GABRIEL (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... segurança, ... porquanto ... reconhecida ... semi-imputabilidade", ... entorpecentes. Entretanto, encontra-se há mais de \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0527.11.000017-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A embriaguez voluntária ou culposa, completa ou incompleta, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, nem de reduzir sua pena.
... , completa ou incompleta, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, nem de reduzir sua pena ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... -
Acórdão Nº 0011216-57.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART 129, § 1°, I DO ... IMPOSSIBILIDADE ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA ... IMPUTABILIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE ... AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000845-89.2018.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... , 129, 12, 329, caput, e 163, pargrafo nico, III, todosdo Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim narrados:FATO 1No dia 16 de ... 28, II, do Cdigo Penal que no exclui a imputabilidade a "embriaguez, voluntria ou culposa, pelo lcool ou substncia de efeitos ...
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Acórdão Nº 5002790-95.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... -lhes a prática dos crimes do art. 157, §2º, II, do Código Penal, conforme fatos narrados na peça acusatória, que após o aditamento ... SUSTENTADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE SOFRE DE TRANSTORNOS MENTAIS, ...
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Acórdão Nº 0001410-11.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III C/C ART. 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA ADUZINDO ABSOLVIÇÃO POR ... POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE ... PENAL. ARGUMENTO DE INCONVENCIONALIDADE DO ... DELITO DE DESACATO FACE ...
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Decisão Monocrática Nº 0503136-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 11 DO TJCE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA INVOLUNTARIEDADE DA EMBRIAGUEZ RECAI SOBRE O RÉU.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO ... SIMPLES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DESNECESSÁRIA A ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN ... CAUSA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA ... -
Acordao N° 1338324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Uso voluntário de entorpecentes. Imputabilidade penal. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inocorrência 1. Independentemente da instauração de incidente de dependência toxicológica, o uso de drogas voluntário não exime ou atenua a responsabilidade penal, nos termos do inciso ii do art. 2
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. IMPUTABILIDADE PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À ... -
Acórdão Nº 0019011-66.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... NOVO EXAME PARA FINS DE AFERIÇÃO DA IMPUTABILIDADE ... PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART. 97, §2º DO ...
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Acórdão nº 50110779720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. A denúncia descreveu suficientemente os fatos e a conduta, com a presença das circunstâncias elementares do tipo penal imputado (estupro de vulnerável), atendendo aos requisitos do art.
... , inciso II e artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... ''Em datas e horários ... Sobreveio aos autos o laudo psiquiátrico atestando a imputabilidade do acusado (Evento 3, doc. OUT - APENSO4, fls. 15/27, dos autos ... -
Acórdão Nº 5021463-18.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... 14, II, todos do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim narrados: FATO 1Infere-se do ... pelo laudo de sanidade mental juntado ao processado a plena imputabilidade do agente, no obstante tenha sido diagnosticado com "TRANSTORNOS MENTAIS E ...
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Acórdão Nº 5013027-30.2021.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... ção, em regime inicial semiaberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na ... entre as partes, porquanto o estado de ira não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o dolo. Sobre o assunto, destaca-se:APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001195-29.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A IMPUTABILIDADE ... PENAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO ...
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Acórdão Nº 0002060-61.2023.8.16.01810000967-05.2019.8.16.0181Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-08-2023
... MOSTRA APTA A EXCLUIR, DE PLANO, A ... IMPUTABILIDADE PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA ... E DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1041432-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CANDIDATO “NÃO RECOMENDADO” - FATOS DESABONADORES DA CONDUTA MORAL E SOCIAL NARRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PREVISÃO NO EDITAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -...
... Entretanto, arquivado aquele, embora elidida a imputabilidade penal, isso não abona e/ou relativiza os atos incontestavelmente ...