imputavel
174367 resultados para imputavel
-
Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO DEFINIDO ...
-
Acórdão nº HC 186808 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO DA CAUSA. RETARDAMENTO CAUSADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão preventiva do ...
-
Acórdão nº 2012/0175936-6 de T6 - SEXTA TURMA
... etapa da dosimetria, uma vez que ser penalmente imputável" e ter ... conhecimento da ilicitude da conduta constituem elementos da ... culpabilidade em sentido estrito (parte\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputável ... exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC). ...
-
Acórdão nº 2014/0232186-0 de T5 - QUINTA TURMA
... agindo em concurso com o também maior imputável Cleber Rogério Bagini, e ...
-
Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
... I - O art. 98 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo regramento da medida de segurança para inimputáveis ... II - O juiz deve ...
-
Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 2009/0195082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco ... 2.No caso concreto, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, foi considerada como data da constituição ...
-
Acórdão nº 2006/0244994-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUTÁVEL" À AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. A petição inicial não indica e nem existe nos autos a demonstra\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0163844-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... execução não pode gerar condenação relativa à sucumbência em desfavor da parte autora, se tal for decorrência de fato a ela não imputável. Precedentes ... - Na presente hipótese, porém, a possibilidade de irresignação quanto ao ponto precluiu pela ausência de interposição de ...
-
Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Outra forma de reparação configuraria enriquecimento sem causa, já que não há nenhum outro fato imputável ao Fisco que tenha acarretado prejuízo material ao contribuinte ... 5. A retenção indevida do imposto de renda não é capaz de ocasionar grave ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1253763 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A retroação da citação disposta no art. 219, § 1º, do CPC não ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco. Precedentes: REsp 1.228.043⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg ...
-
Acórdão nº 2011/0014795-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto à suposta afirmação de julgamento extra petita, não há como prosperar a alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Incidência,...
... 3. Na hipótese dos autos, contudo, ficou consignado que não houve erro imputável a parte recorrida (Enersul), de modo que, para acompanhar as razões recursais no ponto, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório, o ... -
Acórdão nº 2009/0234408-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
... IV. In casu, o adolescente, em concurso de esforços e vontades com maior imputável, subtraiu a bolsa pessoal (na qual havia carteira e aparelho celular) da vítima quando a mesma se encontrava em sorveteria com sua irmã ... V. A ... -
Acórdão nº HC 191283 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... direitos quando as circunstâncias judiciais, avaliadas majoritariamente em desfavor do paciente, indicam ser esta a correta apenação imputável ... 2.Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
-
Acórdão nº 2007/0003684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ACONTECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA ... 1. Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser ...
-
Acórdão nº 2007/0003684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ACONTECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA ... 1. Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1268973 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A retroação da citação, segundo o art. 219, § 1º, do CPC, não ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco. Precedentes: REsp 1.228.043⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg ...
-
Acórdão nº REsp 1250314 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Na hipótese dos autos, consignou-se não ter havido erro imputável à parte recorrida (Enersul), de modo que, para acompanhar as razões recursais, no ponto, seria preciso verificar o conjunto fático-probatório, o ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1402980 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco ... 2. Na hipótese, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, o crédito objeto da presente Execução ...
-
Acórdão nº 2005/0166738-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de construção no prédio vizinho, cuja responsabilidade cabia à construtora litisdenunciada, e má conservação de tal obra, fato imputável ao condomínio réu ... - A responsabilidade da construtora, portanto, é de natureza extracontratual, porque o dano está sendo causado a um ...
-
Acórdão nº 2008/0123341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ - PENHORA - BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RELEVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
... 2. A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição. Inteligência da Súmula n. 106/STJ ... 3. Admite-se a penhora ... -
Acórdão nº 2006/0224593-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes) ... II - A questão ...
-
Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de ...
-
Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... 8. Não compete ao acórdão recorrido criar uma responsabilidade objetiva imputável ao SEBRAE-MT, pelo simples fato de ter elaborado o projeto de viabilidade econômico-financeira, sem que, todavia, se enquadre, a hipótese, nos ...