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Acórdão nº 2014/0040632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ACORDO DIRETO ENTRE A ENTIDADE DEVEDORA E OS CREDORES. LEGALIDADE DO REGIME "ESPECIAL" DE PAGAMENTO (DE ACORDO COM O PRAZO FIXADO PELO STF). PAGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 97 O ADCT E CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS INSTITUÍDOS PELA ENTIDADE DEVEDORA. VEDAÇÃ
... seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela ... qual inexiste mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de ... -
Acórdão nº 2016/0320510-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 500/STJ. 1. Para a configuração do crime de corrupção de...
... bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que ... o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a ... manutenção do menor na esfera criminal. ... -
Acórdão nº 2016/0052673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputável à agravante ( ... ) ... Correta foi a aplicação da Súmula 115/STJ, ante a ausência de representação ...
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Acórdão nº 2011/0170528-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... INADMISSIBILIDADE. ... CURADOR AO SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0254636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputável ao Fisco. Entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS...
... 3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há ato ilícito imputável ao ... hospital em razão do corpo estranho deixado no joelho do paciente em ... -
Acórdão nº 2014/0027009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DA RECORRENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência &
... segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que ... aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de ... internação ... -
Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... norma prevista no art. 406 do Código Civil ... 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de ...
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Acórdão nº 2015/0234029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido n
... razão da demora na citação, não imputável" ao mecanismo da Justiça, somente ... seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos ... autos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando ... prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção ... da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário ... 5. Não consta dos autos nenhuma informação de que a demora da citação ...
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Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... 2. "O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao ... aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ainda que apenas um dos membros do grupo criminoso seja imputável, restará ... configurado o crime do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.850/2013, se preenchidas as ...
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Acórdão nº 2015/0173874-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE QUE POSSUI VASTA FICHA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. VERBETE 500 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via...
... menor, tratando-se de delito formal que visa a impedir que o ... imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do ... adolescente na esfera criminal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é
... bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que ... o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a ... manutenção do menor na esfera criminal. ... -
Acórdão nº 2010/0053264-8 de T6 - SEXTA TURMA
... na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0213585-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição", salvo se a demora na citação for imputável" ao Fisco ... 2. O Tribunal a quo utilizou como único fundamento para imputar à ... Fazenda Nacional a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0072230-1 de T6 - SEXTA TURMA
... adolescente ... 5. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, ... porém, não é levada em consideração para a continuidade da ...
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Acórdão nº 2016/0143320-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputável a ele próprio, na ... medida em que a perícia constatou que ele omitiu que havia se submetido a ...
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Acórdão nº 2015/0196136-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR
... esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa , ou ... seja, considera-se imputável" quem se coloca em estado de ... inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ... ou culposa, e,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0178559-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de que a mora contratual não lhe é imputável. Súmula 83/STJ ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando ... prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, ...
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Acórdão nº 2012/0161336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 527/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e...
... imputável, a legislação estabelece expressamente o ... respectivo limite de atuação do Estado ... -
Acórdão nº 2013/0272225-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. MEDIDA INÓCUA EM FACE DO RESULTADO DA
... AUTOS FÍSICOS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. DEFEITO NÃO IMPUTÁVEL À ... PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. MÉRITO. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 2014/0275877-6 de T4 - QUARTA TURMA
... somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora ... seja imputável ao Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da ... Súmula 83/STJ ...