imputavel
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, ... promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa, em consonância ...
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Acórdão nº 2014/0248997-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for ... imputável ao Fisco ... 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos ...
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Acórdão nº 2014/0183504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora ... na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo ...
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Acórdão nº 2006/0036267-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... III.- Na hipótese de o negócio jurídico ser desfeito por motivo imputável a quem deu as arras, como no caso dos autos, em que o negócio jurídico foi anulado em razão da recusa do devedor em assinar o termo contratual e a ...
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Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. É possível a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação ... 4. A substituição da pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial depende da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 15077 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Como a omissão impugnada nos autos é imputável à Comissão de Anistia, que ainda não teria emitido o prévio e obrigatório parecer acerca do direito do impetrante à anistia política, resta ...
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Acórdão nº 2010/0037387-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Como a omissão impugnada nos autos é imputável à Comissão de Anistia, que ainda não teria emitido o prévio e obrigatório parecer acerca do direito do impetrante à anistia política, resta ...
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Acórdão nº 2008/0071103-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-ven
... imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes ... II. Agravo regimental provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta ... -
Acórdão nº 2008/0021835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são ...
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Acórdão nº 2008/0200218-4 de T5 - QUINTA TURMA
... De outro lado, se o prova é inconclusiva, tal fato é imputável ao próprio acusado, não se podendo reconhecer cerceamento de defesa, consoante disposto no art. 565 do Código de Processo Penal ... 3. Ordem ...
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Acórdão nº 2009/0065824-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO-IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO ... 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1173139 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1173139/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...
... DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO ... -
Acórdão nº HC 194184 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. Precedentes ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2009/0015684-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançam
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ ... 1.A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1400359 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA - MANOBRA IMPRUDENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE -...
... - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA - MANOBRA IMPRUDENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO ... -
Acórdão nº 2007/0293020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... Vistos e relatados ...
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Acórdão nº 2008/0107778-6 de T6 - SEXTA TURMA
... instrução criminal constrito há quase um ano em feito desprovido de qualquer complexidade, posto que há apenas um réu, sendo a demora imputável em grande parte ao aparato judicial ... II. Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO ... 1. A sentença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada normalmente, seguindo as regras do critério trifásico. Difere do plenamente imputável apenas porque, ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... prazo estabelecido em ato do dirigente máximo do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários; ... II - para as modalidades fomento e fomento mulher: ... a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de um ano, ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTS. 4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FATO IMPUTÁVEL TANTO AO PACIENTE QUANTO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA LASTREADA EM RELATÓRIO QUE DEMONSTRA PARCIALMENTE OS FATOS E ARQUIVADOS NA ...
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Acórdão nº HC 174689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... II. Maioridade que apenas torna o adolescente imputável, porém, não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, mesmo quando esta é cumprida em meio semiaberto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12, § 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30) ... SEÇÃO X. Falta imputável ...
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Acórdão nº 2009/0003543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Agravo regimental interposto em face de decisão ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO DEFINIDO ...