imputavel e semi imputavel

• Medicina legal: 350 questões comentadas para concursos

• Criminologia: teoria e prática

• Manual de Iniciação & Conceitos em Perícias Médicas

TÓXICOS - TRÁFICO - RÉ SEMI-IMPUTÁVEL - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - Se a ré foi considerada semi-imputável e sua pena não ultrapassou dois anos de reclusão, ela tem direito ao ""sursis"", por força do disposto na Súmula Criminal nº 10 da Jurisprudência Criminal deste Tribunal. Ora, se assim o é, com mais razão tem ela o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...

• Direito Sumular STF

... ivada, optarpor apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando desubstituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança1.1. As instâncias ordinárias, no caso, consideraram que asubstituição da pena foi corretamente indeferida, em razão daviolência empregada no crime e do risco social grave ao qual oagravante está exposto. Assim, inviável sua desconstituição pela viado recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.2.

• VADE MECUM de Medicina Legal & Odontologia Legal

• Manual do Júri

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... nção, em regime aberto, por setratar de indivíduo semi-imputável. Considerando que permaneceupreso provisoriamente por 1 mês e 23 dias (30/4/2017 a 22/6/2017 -f. 287) e internado provisoriamente por 10 meses e 24 dias (4/8/2017a 16/5/2018 - f. 287), deve-se detrair de sua pena o quanto por elecumprido provisoriamente, a teor do art. 42 do CP, pelo que seconclui pela extinção da sua punibilidade.3. Agravo regimental desprovido.

... se aproxime da consumação.” 4. A pena do semi-imputável pode ser reduzida de 1 (um) a dois (dois) terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, parágrafo único, do Código Penal). No caso, no entanto, tratando-se o apelante de agente semi-imputável

• Execução penal

• Estudos em homenagem ao professor Aurélio Wander Bastos

Este trabalho objetiva examinar as hipóteses de competência do juiz das garantias previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal, criado pela Lei 13964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime. O procedimento metodológico utilizado neste trabalho consiste na análise do texto legal pertinente, compatibilizando-o com o ordenamento vigente no Brasil. Almeja-se que os resultados desta abordagem...

... - A dosimetria da pena dos crimes praticados por semi-imputável deve seguir o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, não sendo admissível que a semi-imputabilidade - aspecto atinente à terceira fase - impeça a valoração negativa da culpabilidade durante a fixação da pena-base. Precedentes.III - No caso dos autos, a culpabilidade do agente foi considerada negativa devido à premeditação e à condição de Bacharel em Direito, situaçõe

APELAÇÃO CRIMINAL: ROUBO - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE.

Penal. Processo penal. Crime de furto. Semi-imputabilidade. Condenação. Causa de diminuição de pena obrigatória. Substituição por medida de segurança. Necessidade de internação hospitalar. Prazo máximo. Pena imposta na sentença ou acórdão condenatórios. Sentença reformada. 1. A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do art. 26, do código penal é obrigatória na hipótese de réu semi-imputável. 2. Sendo recomendado ao...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

... do código penal é obrigatória na hipótese de réu semi-imputável. 6. Sendo recomendado ao condenado especial tratamento curativo, na modalidade de internação hospitalar, nos termos do art. 98, do cp, o prazo máximo da medida de segurança deve limitar-se à pena privativa imposta na sentença ou acórdão condenatórios. Precedentes. 7. Por se tratar de semi-imputabilidade, há condenação penal, razão pela qual deve ser feito o cálculo da pena...

• Medicina legal: 350 questões comentadas para concursos

... PP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU ACONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOEXAME PERICIAL.1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal outarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuaispenais que regem a matéria indica que o reconhecimento dainimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput eparágrafo único...

• Revista Bonijuris

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)

... , quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração?. 3. A previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo magistrado, quando presentes seus pressupostos. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva decretada contra a paciente pelo...