Imunidade Diplomática
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Rússia critica prisão de suposto espião
... outras duas pessoas que não puderam ser detidas porque têm imunidade diplomática e não vivem mais nos EUA ... Segundo o Ministério ...
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Diplomata mata a mulher e se entrega à polícia
... Como possui imunidade diplomática, o espanhol não será julgado no Brasil ... - Ele deve ser ...
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Primeira-família na mira
... presidente ataca washington ... Depois de alegarem em vo imunidade diplomtica, os suspeitos teriam confessado a operao de narcotrfico, em ...
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Direito Constitucional
... ção de brasileiro naturalizado e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção entre brasileiros natos e ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A questão versa sobre a existência, ou não, de privilégio ou imunidade prevista em Tratado Internacional recepcionado pelo Direito Pátrio que ... se a letra a) do Acordo confere qualquer tipo de imunidade diplomática ou privilégio ao ora recorrido, especificamente no tocante à isenção ...
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CPI da Espionagem pede proteção policial para jornalista americano
... Shannon, mas admitem que ele poderá recusar, já que goza de imunidade diplomática. A próxima sessão da CPI está marcada para dia 10, quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-28.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO INDICADOS. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5....
... OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE ... DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA ... ão não está atrelado às atividades de representação diplomática ou consular. Caso ... em que a Embaixada foi condenada no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... da Relações Exteriores, em desatenção à prerrogativa diplomática assegurada em tratado internacional (art. 41, item 2, do Tratado de Viena, ... Português, exclusivamente, manifestar-se sobre renúncia de sua imunidade de jurisdição também na fase de execução do julgado ”. Asseveram ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... 1 - Nos termos da Orienta\xC3" ... Constitui regra elementar da formação diplomática o cumprimento da legislação do local do país acreditado. Em jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000199-10.2015.5.06.0000), 18-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão que pôs termo à execução que se processava contra o impetrante é dotada de conteúdo meritório, na medida em que declarou a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, fundando-se em direito material. Tanto que desafiava o agravo de petição interposto pelo ora litisconsorte após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali...
... após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali reconhecida, por força da preclusão. RELATÓRIO Por ... caso de localização de bens não destinados a atividade fim diplomática', seja porque a imunidade de execução não foi relativizada naquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000199-10.2015.5.06.0000), 07-07-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. A decisão que pôs termo à execução que se processava contra o impetrante é dotada de conteúdo meritório, na medida em que declarou a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, fundando-se em direito material. Tanto que desafiava o agravo de petição interposto após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de...
... após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali reconhecida, por força da preclusão. Liminar que se ... caso de localização de bens não destinados a atividade fim diplomática', seja porque a imunidade de execução não foi relativizada naquele ... -
Acordao N° 1806508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Continuidade delitiva. Não configuração. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. A eventual ausência dos vícios elencados no artigo 620, do código de processo penal, diz respeito ao mérito...
... ção anterior, ao fundamento de que o embargante não possui imunidade" ... diplomática (ID47533365, págs. 4/5), concordando, assim, com a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 49183 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1971
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
... CONSULADO, EFEITO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, PENSÃO, TRATADO DE VIENA ... IN0327,IMUNIDADE DE ... -
Acórdão nº 49183 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1971
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
... CONSULADO, EFEITO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, PENSÃO, TRATADO DE VIENA ... IN0327,IMUNIDADE DE ... -
nº 94.01.18023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... ção de automóveis na livre concorrência, com base na sua imunidade diplomática, fez, por intermédio da Embaixada Brasileira, o pedido de ...
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Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... ATOS DE GESTÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIOS DIPLOMÁTICOS QUE SE RECOMENDA ... IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão impugnada foi exarada em sintonia com os recentes julgados ...
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Decreto nº 9.132 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
... 1. Se o membro da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, por força dos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Ajuda na fuga de Molina, mais uma briga de Ferraço com o governo
... diplomática entre Brasil e Bolívia, levando até à demissão do então chanceler ... omisso e trouxe ele no carro da embaixada, em função de ter imunidade diplomática. Preciso tirar ele daqui - disse Saboia, a um incrédulo ...
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Senador que ajudou boliviano acumula brigas com o governo
... diplomática entre Brasil e Bolívia, levando até à demissão do então chanceler, ... omisso e trouxe ele no carro da embaixada, em função de ter imunidade diplomática. Preciso tirar ele daqui - disse Saboia, a um incrédulo ...
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Acórdão nº 9701 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1987
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, MOVIDA CONTRA O CONSULADO-GERAL DA POLONIA E O CONSUL DA POLONIA. SENTENÇA QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSULADO, MAS DIRIGIDO, NA OCASIAO DO ACIDENTE, PELO CONSUL. APLICAÇÃO AO CASO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES...
... REPARAÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR, CONSUL, IMUNIDADE ... DIPLOMATICA, AUSÊNCIA ... IMUNIDADE DIPLOMATICA, CONSULADO-GERAL, ... -
Direito Internacional Público e Privado
... – BANCO CENTRAL – 2009 – CESPE) O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado ... da ACI 9.696 em 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ato de gestão. Ou seja, ...
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Acordao N° 1348536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Absolvição inviabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Segunda fase. Agravantes. Regime prisional. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
... não vinculado à estrita salvaguarda de sua imunidade diplomática, deturpou as responsabilidades e ... prerrogativas inerentes ... -
Acordao N° 1291741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Quebra de sigilo de dados telemáticos. Investigação criminal. Organização criminosa altamente especializada. Possibilidade. 1 - o direito ao sigilo de dados telemáticos não é absoluto. Pode ser afastado em situações excepcionais, devidamente justificadas, ponderando-se, no caso concreto, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas e a busca pela...
... que detém foro privilegiado por prerrogativa de função e imunidade diplomática ... A determinação, sem imputação de conduta ilícita, ... -
Diplomata do Irã é acusado de abuso de menor
Apesar de flagrante, ele foi liberado no DF por ter imunidade ... BRASLIA. O diplomata do Ir em Braslia Hekmatollah Ghorbani acusado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000440-52.2013.5.06.0000), 18-11-2014
AÇÃO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Em observância ao queestatuio art. 22, item 3, do Decreto nº. 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas no âmbito interno, configura violação a direito líquido e certo do Estado estrangeiro a determinação
... - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Em observância ... corrente estão afetados às funções precípuas da missão diplomática ou se são destinados a meros atos comerciais, prevalece a imunidade de ...