Imunidade Diplomática
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Acórdão nº 2008/0042275-3 de T4 - QUARTA TURMA
... VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA ... 1 - A imunidade acta jure imperii é absoluta e não ... ão da República Federal da Alemanha, por meio de sua missão diplomática no Brasil, foi comunicado ao Ministério da Relações Exteriores ...
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Decisão da Presidência nº 668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2006
... que, nela, proceder-se-á à discussão do tema relativo à imunidade de execução de Estados estrangeiros perante o Poder Judiciário ... Diplomática da República da Coréia, manifestação sobre se renuncia, ou não, à ...
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nº 2003.72.08.006164-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
... Não há que se falar em fato punível. A imunidade diplomática também é uma causa de impunibilidade (no que diz respeito ...
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nº 2003.04.01.050765-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... Não há que se falar em fato punível. A imunidade diplomática também é uma causa de impunibilidade (no que diz respeito ...
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nº 2003.04.01.007563-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Diciembre de 2003
... Não há que se falar em fato punível. A imunidade diplomática também é uma causa de impunibilidade (no que diz respeito ...
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Estados
... imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ... , também demonstra que a soberania do Estado, cuja relação diplomática" é mantida, é respeitada. Não poderia ser diferente, conforme a Convenç\xC3" ...
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ... , também demonstra que a soberania do Estado, cuja relação diplomática" é mantida, é respeitada. Não poderia ser diferente, conforme a Convenç\xC3" ...
- Luta de poder em assassinato de diplomata
- Obras de arte somem
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ... , também demonstra que a soberania do Estado, cuja relação diplomática" é mantida, é respeitada. Não poderia ser diferente, conforme a Convenç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , centrando-se o debate sobre o caráter absoluto ou relativo da imunidade de jurisdição conferida aos Estados estrangeiros ... Considerando, ... PENHORA DE IMÓVEL ... PROVA DA AFETAÇÃO À ATIVIDADE DIPLOMÁTICA OU CONSULAR NÃO PRODUZIDA ... IMPOSSIBILIDADE DE ULTIMAÇÃO DOS ATOS DE ...
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Decreto nº 9.218 de 04/12/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
... para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão Permanente perante Organização ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado, conforme os Artigos ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... do Estado de Pernambuco, na qual busca-se o reconhecimento da imunidade" tributária envolvendo a cobrança de ICMS e IPVA em relação aos bens pr\xC3" ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... d) o habeas corpus, sendo paciente ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... O que se propõe é que, enquanto o Estado brasileiro estiver afinado com a tradição da vida diplomática e seguindo os costumes democráticos da comunidade internacional, não haverá suporte legítimo para autorizar qualquer constrangimento a pessoas ou ... -
Agentes públicos
... mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de ... Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática"; oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa ... Quanto \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 DO TST ... Poder Judiciário do País onde instalada a representação diplomática, adentrando no exame cognitivo da lide, eis que inibida ainda apenas a ...
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Outras formas de contratação
... V., a respeito, por todos, os nossos livros Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito internacional público ... 24) e a correspondência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes serão vistas adiante ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
... o Decreto nº 56.435, de 1965, quanto à parte de imunidade diplomática e de proteção dos locais da missão; 2. a Lei Complementar ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos ... Estes pedidos serão transmitidos pela via diplomática ou por qualquer outra via apropriada escolhida pelo Estado Parte no ...
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Direito Constitucional
... originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática ... (C) buscará a integração econômica, política, social e ... º, da Constituição da República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade não se aplica aos ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, nesse caso não apenas em votação, mas também ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constituição Federal. A cada vez ...
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... exercer missão oficial na outra como membros de missão diplomática, repartição consular ou missão permanente do Estado acreditante ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no Estado acreditado em conformidade com as Convenções ...