Direito Internacional Público e Privado
| Autor | Renan Flumian |
| Páginas | 593-614 |
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1.1. Teoria geral – Fontes
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne às fontes
de direito internacional, julgue os itens seguintes.
(1) Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da
ONU nalizou seu projeto de artigos sobre reservas
a tratados.
(2) O princípio do objetor persistente refere-se à não
vinculação de um Estado para com determinado
costume internacional.
(3) Costumes podem revogar tratados e tratados podem
revogar costumes.
1: incorreta, pois embora a Comissão tenha apresentado diversos
relatórios acerca do “direito e prática sobre reservas a tratados” ou, sim-
plesmente, “reservas a tratados”, não há, ainda, projeto nal; 2: certa.
Para ser considerado costume internacional é necessário que a prática
seja geral e reiterada (elemento objetivo ou material) e aceita como o
direito (elemento subjetivo ou psicológico). A Corte Internacional de
Justiça deniu o que é o costume no conhecido julgamento do caso
da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o
conceito como “a prática reiterada, acompanhada da convicção quanto a
ser obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do
costume qualicado pela opinio juris. O costume no âmbito internacional
adquire grande destaque porque, diferentemente dos Estados, em que
há mecanismos altamente centralizados e compulsórios de criação
e de aplicação de normas, a sociedade internacional não comporta
mecanismo parecido, o que a torna uma sociedade consuetudinária por
excelência. Ademais, o costume1 assume importante papel na evolução
do Direito Internacional por possibilitar a produção de novas normas,
tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre
os Estados para a produção normativa. Tal papel é ainda mais relevante
na atualidade, uma época marcada pelo constante progresso da ciência
e da tecnologia, o que ocasiona mudanças rápidas e, por conseguinte,
a ininterrupta necessidade de novas regras. É imperioso noticiar o atual
desprestígio da teoria do objetor persistente. Essa teoria predica que
um Estado pode se livrar da incidência da regra costumeira desde que
tenha abertamente a contrariado desde os primórdios de sua formação.
Percebe-se o caráter voluntarista de tal teoria, motivo que denuncia o
seu atual demérito em função das bases sobre as quais o costume é
hodiernamente formado;2 3: certa, pois não há hierarquia entre tratados
1. O costume está experimentando um processo de codicação
de suas regras pela adoção expressa em tratados, sendo a
grande exemplo desse processo.
2. “… Como se vê, essa doutrina, de cunho voluntarista,
pretende fundamentar-se no princípio de que o Direito
Internacional depende essencialmente do consenso dos
Estados. Atualmente, é evidentemente que tal doutrina –
que se baseia numa ideia equivocada e já superada sobre
a formação do costume – não tem mais qualquer razão de
ser, uma vez que o entendimento atual é no sentido de não
necessitar o costume, para a sua formação, do consentimento
e costumes internacionais, como fontes de direito internacional. O
tratado pode derrogar o costume, entre as partes celebrantes, assim
como o costume pode derrogar normas de tratado, inclusive por desuso.
Gabarito 1E, 2C, 3C
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Ao longo da história,
empregaram-se diversas denominações para designar o
Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão
ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos).
Entretanto, pode-se armar que foi na Europa Ocidental
do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas
bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada
o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar
a independência de diversos estados europeus. O Direito
Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.
Quando da formação da Corte Internacional de Justiça,
após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as
normas que poderiam instrumentalizar o exercício da
jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional
Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de
Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas interna-
cionais. Com relação ao Direito Internacional, julgue os
itens a seguir.
(1) Os tratados internacionais constituem importante
fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para
toda a comunidade internacional, tenha havido ou
não a participação de todos os países nesses tratados.
(2) O elemento objetivo que caracteriza o costume
internacional é a prática reiterada, não havendo
necessidade de que o respeito a ela seja uma prática
necessária (opinio juris necessitatis).
1: errada. Um tratado só obriga as partes pactuantes (art. 35 da
Convenção de Viena sobre Tratados). Tal princípio decorre da sobe-
rania dos estados e da autonomia da vontade. Aplica-se igualmente
às organizações internacionais. E no caso de criação de direitos em
favor de terceiros, é imperioso o respectivo consentimento, embora,
nesse caso, possa ser tácito (art. 36 da Convenção de Viena sobre
Tratados). Este princípio pode ser excepcionado, pois o artigo 38 da
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados defende que regras de
um tratado podem tornar-se obrigatórias para terceiros estados quando
se transformarem em costume internacional; 2: errada. O costume
internacional tem um elemento material ou objetivo, que é a prática
reiterada em face de determinada situação. Mas isso não é suciente
para congurar o costume como fonte do direito internacional, pois há
também o elemento subjetivo ou psicológico, que é a convicção de que
essa prática é necessária, justa e correta (opinio juris).
Gabarito 1E, 2E
unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
O que se requer – como explica Cassese – é que um certo
comportamento esteja difuso dentre a maioria dos sujeitos
internacionais, entendendo estes últimos que tal compor-
tamento os obriga juridicamente” (Mazzuoli, Valerio de
Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, 6ª edição,
Ed. RT, 2012. p. 130/131).
17. Direito internACionAl PúbliCo e PrivADo
Renan Flumian
EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 593EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 593 24/05/2023 18:20:5024/05/2023 18:20:50
RENAN FLUMIAN
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(PROCURADOR – BANCO CENTRAL – 2009 – CESPE) Em relação a
atos unilaterais, assinale a opção correta.
(A) São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como
fontes do direito internacional, conforme disposto em
seu estatuto.
(B) Criam apenas obrigações morais para os Estados.
(C) Esses atos são conhecidos também como estoppel.
(D) Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou
a estudar tais atos.
(E) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente
ao costume que prescreve a existência desses atos.
Os atos unilaterais dos Estados não têm por base tratado ou costume
prévios, mas sim a vontade estatal discricionária. Ao longo da história,
tal expediente serviu de mecanismo para a criação de normas interna-
cionais, ou seja, a criação de direitos e deveres desse Estado perante
a sociedade internacional. Exemplo disso é a declaração, em 1945, do
presidente dos Estados Unidos, Harry Truman, que indicava a jurisdição
de seu país sobre a Plataforma Continental, o que logo após converteu-
-se em prática generalizada e deu origem a uma nova regra na seara do
direito do mar. Outro exemplo é a abertura do rio Amazonas à navegação
em 1866. Existem duas condições para que o ato unilateral de um Estado
possa gerar direitos e obrigações na comunidade internacional, são
elas: o ato unilateral deve ser público e o Estado deve ter a intenção
de se obrigar pelo ato unilateral produzido (princípio de estoppel). Por
m, deve-se armar que a Comissão de Direito Internacional da ONU
empreendeu inúmeros estudos sobre os atos unilaterais.
Gabarito “D”
1.2. Tratado
(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Julgue os itens a seguir,
relativos às fontes do direito internacional.
(1) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro,
dependendo da matéria a que se reram e do rito
observado no Congresso Nacional para a sua aprova-
ção, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos:
hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais;
hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das
emendas constitucionais.
(2) Diferentemente dos tratados, os costumes internacio-
nais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam,
para serem aplicados no país, qualquer mecanismo
ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
1: correta. Como regra geral, o tratado internacional, depois de inter-
nalizado, é equiparado hierarquicamente à norma infraconstitucional,
isto é, possui hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais. Ao
passo que os tratados de direitos humanos que forem aprovados por
quórum qualicado, ou seja, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais – consoante o que determina
o art. 5º, § 3º, da CF/1988. Assim, tais tratados terão hierarquia consti-
tucional. Por m, muito se discutiu em relação à hierarquia dos tratados
de direitos humanos que foram internalizados anteriormente à edição
da EC 45/2004, que criou o quórum qualicado. Mas, em 03.12.2008,
o Ministro Gilmar Mendes, no RE 466.343-SP, defendeu a tese da
supralegalidade de tais tratados, ou seja, sua superioridade em relação
às normas infraconstitucionais e sua inferioridade em relação às normas
constitucionais. O voto do Ministro Gilmar Mendes foi acompanhado
pela maioria. Assim, quando o tratado de direitos humanos não passar
pelo quórum qualicado, ele terá hierarquia supralegal; 2: correta. Para
ser considerado costume internacional, é necessário que a prática
seja geral e reiterada (elemento objetivo ou material), e aceita como o
Direito (elemento subjetivo ou psicológico). A Corte Internacional de
Justiça deniu o que é o costume no conhecido julgamento do caso
da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o
conceito como “(...) a prática reiterada, acompanhada da convicção
quanto a ser obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”.
Em razão dessas características, o costume dispensa qualquer forma
de reconhecimento formal para poder ser utilizado. RF
Gabarito “1C, 2C”
(ProcuradorDistrital – 2014 – CESPE) Com relação ao estatuto
jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro,
julgue os próximos itens.
(1) Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado inter-
nacional que, rmado pelo presidente da República,
verse sobre direitos humanos.
(2) Os tratados internacionais se incorporam ao orde-
namento jurídico brasileiro com o status de emenda
constitucional.
(3) Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao
direito pátrio e em conformidade com a CF revogam
as leis ordinárias conitantes.
1: errado (art. 49, I, da CF/1988); 2: errado. Depois de internalizado,
o tratado é equiparado hierarquicamente à norma infraconstitucional.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, os tratados de direitos
humanos (apenas) que forem aprovados por quórum qualicado, ou
seja, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais – consoante o que determina o art. 5º, § 3º,
da CF/1988; 3: certo, pois possuem um status hierárquico superior.
Gabarito 1E, 2E, 3C
(ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) Com relação aos tratados
internacionais, assinale a opção correta.
(A) Para que tenham validade no âmbito do direito inter-
nacional, os tratados internacionais devem ser sempre
aprovados pela Organização das Nações Unidas
(ONU).
(B) No direito internacional público, a coação de um
Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar
causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
(C) A entrada em vigor de um tratado internacional com
mais de duas partes apenas se dá a partir do momento
em que todas as partes tenham concluído o processo
de raticação, não surtindo efeito para nenhuma delas
antes que todas tenham concluído esse processo.
(D) Apesar de não ter raticado a Convenção de Viena
sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa
seu conteúdo como costume internacional e, portanto,
como fonte de direito internacional público.
(E) Quando assinado pelo presidente da República, o
tratado internacional cria obrigações jurídicas para
o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo
dispensada, apenas neste caso, a raticação.
A: incorreta, pois não é necessária a aprovação da ONU. Os tratados
têm por base o voluntarismo dos Estados; B: correta. O art. 52 da
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados assim dispõe: “É nulo
um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da
força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados
na Carta das Nações Unidas”; C: incorreta, pois em regra o tratado entra
em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos
Estados negociadores (art. 24, ponto 1, da Convenção de Viena sobre
Direito dos Tratados). E apenas na ausência de tal disposição ou acordo,
um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se
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