imunidades consulares
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SECRETARIAS - FAZENDA
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (DE- ... CRETO LEGISLATIVO Nº 6/1964, PROMULGADO PELO DECRETO ... Nº ... NO PARTICULAR ... CASO DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS, HÁ QUE SE PRES- ... TIGIAR OS TRATADOS QUE INTEGRAM A ...
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Períodos Romano e Intermediário
... ) para Cônsul de Águas ( Consulares aquarum ... 71 Digesto, 39, 3; ASTUTI, op. cit ... , 48, 58 ... Religiosos e vassalos importantes também recebiam imunidades e privilégios do rei, cuja ϐinalidade era tornar inacessíveis a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9676 do Mato Grosso do Sul, 15-06-2018
... CONSULARES" OU REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ... RESPECTIVOS FUNCION\xC3" ... Imunidades do Ministério das Relações Exterior do Brasil.” (NR) ... Art. 2º ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... e) ao artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações ... Consulares, promulgada pelo Decreto Federal nº 61.078, de 26 ... de julho de 1967; ... do imóvel ... SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E ... SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM ... REF.: SEI ...
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Acórdão indexados nº RO-15625/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2000
... Numa primeira vertente temos as imunidades pessoais resultantes das duas ... Convenções de Viena, de 1961 e 1963, ... para fins que não os estritamente diplomáticos e consulares. E dentro da rotina diplomática e consular entendíamos que tudo é ato ...