imunidades consulares
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Períodos Romano e Intermediário
... ) para Cônsul de Águas ( Consulares aquarum ... 71 Digesto, 39, 3; ASTUTI, op. cit ... , 48, 58 ... Religiosos e vassalos importantes também recebiam imunidades e privilégios do rei, cuja ϐinalidade era tornar inacessíveis a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... que há contradição com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo Brasil, que estabelece a imunidade ... Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11141-40.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITOS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITOS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE. A decisão...
... direito externo, ou gravar bens situados fora das repartições consulares. E assim se faz, também diante da impossibilidade de se adentrar nos ... pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' ... Uma vez afastada a imunidade de jurisdição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... caso, os Decretos 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), 52.288/63 (Convenção sobre Privilégios e ... Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus ...
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PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, ... imunidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... não prevalecem os tratados e convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas (fls. 183-185) ... Antítese Recursal: Efetivamente o ... ), tomando por base a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares (1963) (cfr. Rubens Curado Silveira, ... "A Imunidade de Jurisdição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... , a SBDI-1 do TST encontra na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o fundamento para a impossibilidade de ... Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12953/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E TRABALHADOR BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, seguindo a moderna tendência de relativização da imunidade absoluta de jurisdição, transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, antes afeta à Justiça Federal (CF
... , das Convenções de Viena Sobre Relações Diplomáticas e Consulares, do Código de Bustamante e da Constituição da República, ingressou com ... Não conheço ... 4. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ... O recorrente, à fl. 285, argumenta, ... -
Acórdão indexados nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país ... Especificamente à questão da imunidade de ... mantenham entre si estreitas relações, são distintas as imunidades de jurisdição e execução. Isso mesmo também salientou Ahmed ...
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DECRETO Nº 10.038, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... suíça de um beneficiário institucional de privilégios, imunidades e facilidades mencionadas no Artigo 2, alínea 1, da Lei de 22 de junho ... Artigo 10 Membros de Missões Diplomáticas ou de Repartições Consulares 1. O presente Acordo não afeta as disposições da Convenção de Viena ...
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PORTARIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
... FCPE 102.2 Pedro Piacesi de Souza Divisão de Documentos e Atos Consulares Chefe FCPE 101.4 José Armando Zema de Resende Assistente FCPE 102.2 Paulo ... FCPE 102.2 vago Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades Coordenador-Geral FCPE 101.4 Maurício André Olive Correia Assistente ...
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PORTARIA Nº 1.053, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... Ricoy Pena Pedro Piacesi de Souza Divisão de Documentos e Atos Consulares Chefe Assistente Assistente FCPE 101.4 FCPE 102.2 FCPE 102.2 André ... Imunidades Coordenador-Geral Assistente FCPE 101.4 FCPE 102.2 Maurício André Olive ...
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Acordao N° 1806508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Continuidade delitiva. Não configuração. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. A eventual ausência dos vícios elencados no artigo 620, do código de processo penal, diz respeito ao mérito...
... alínea b, c/c § 2º e suas alíneas ... No que respeita às imunidades diplomáticas, destaco terem como objetivo, tornar o chefe da missão ... imunidade absoluta; os funcionários e empregados consulares, como é o caso do réu, gozam de ... imunidade parcial, restrita aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... caso, os Decretos 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), 52.288/63 (Convenção sobre Privilégios e ... Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus ...
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DECRETO Nº 10.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
... ão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de carreira e honorários, e aos funcionários de organismos ... 3 4 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral ...
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I - os regulados por acordos que concedam gratuidade; ... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 39. A solicitação da ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... no Anexo VI para os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os critérios objetivos ... Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Convenio Celebrado No Rio de Janeiro Entre o Governo Brasileiro e a Repartição Sanitaria Panamericana para Organização e Funcionamento No Brasil do Centro Pan Americano de Febre Aftosa.
... , bem como as providências adequadas junto às suas autoridades consulares nos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos ... Artigo 18 ... Privilégios e Imunidades ... Artigo 19 - O Centro e os seus funcionários, exclusive os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. A presente remessa ex officio é incabível, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-1 desta colenda Corte. MANDADO DE SEGURANÇA.
... inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país ... Especificamente à questão da imunidade de ... mantenham entre si estreitas relações, são distintas as imunidades de jurisdição e execução. Isso mesmo também salientou Ahmed ... -
PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2022
... técnico, código FCE 2.02, da Divisão de Documentos e Atos Consulares. Nº 431 - Designar ANTONIO DE PADUA LEOPOLDINO RODRIGUES, assistente de ... , código FCE 2.01, da Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades. Nº 479 - Designar HUGO MEIRELLES JÚNIOR, oficial de chancelaria, classe ...
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Decreto nº 91.186 de 03/04/1985. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY PARA FUNCIONAR NO BRASIL COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
... algum, a referida Empresa possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seus Estatutos, cujas disposições não poderão servir de ... Quintella, Cônsul-Geral ... Dois selos consulares no valor total de Cr$6,00 ouro, devidamente carimbados ... NADA MAIS. Li, ...
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PORTARIA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
... ários do Serviço Exterior Brasileiro e agentes diplomáticos e consulares, assim definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ... suspensão e redução de tributos e sobre o reconhecimento de imunidades e isenções.Art. 19 Delegar competência aos servidores da Seção de ...
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Acórdão Nº 2001-006.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ... organismos internacionais de ... um oficial para os fins da Convenção sobre Privilégios e Imunidades" das Nações ... Unidas de 13 de Fevereiro de 1946. O contratado também n\xC3" ...
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DECRETO Nº 78403, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976. Concede a Compagnie Nationale Royal Air Maroc Autorização para Funcionar No Brasil.
... algum, a referida empresa possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seus Estatutos, cujas disposições não poderão servir de ... da Embaixada do Brasil em Rabat, inutilizando duas estampilhas consulares no total de seis cruzeiros ouro. - Legalização Nacional - Secretaria de ...