imunidades consulares
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... ou de Estado Estrangeiro , inclusive suas entidades consulares, constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios ... ‘Como vimos desde o início, o fundamento das imunidades absolutas de jurisdição ou de execução era um só, ou seja, a regra ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... deve ser exercido em relação a detentores de privilégios e imunidades, não sendo realidade que tais pessoas se encontrem “completamente fora ... ões da Viena sobre as Relações Diplomáticas sobre Relações Consulares) ... No caso de infração mais grave, tal como a inexistência do ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
... , residi nas seguintes localidades (indicar caso tenha gozado de imunidades ... (indicar caso tenha gozado de imunidades diplomáticas ou consulares ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... /1965) e do artigo 23.2 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078/1967). Ressaltou que a deliberação não interferiria ... o Brasil na condição de diplomatas, com os privilégios e imunidades conferidas pela Lei Internacional; ... iii) A Polícia Federal ...
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Decisão da Presidência nº 543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2000
... , e somente ele, pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares". Parecer no sentido de que seja solicitado ao Estado estrangeiro manifesta\xC3" ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... Imunidades e incompatibilidades. 16. a.Direito fundamental à educação. A ... consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico dos agentes ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... , aquela Subchefia-Adjunta informa que, quanto aos privilgios e imunidades da CPA, constam, em relao aos benefcios tributrios, entre outros: Os bens ... Diplomticas, de 18/4/1961, e na Conveno de Viena das Relaes Consulares, de 24/4/1963, os privilgios e as imunidades diplomticas e consulares so ... -
Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... fática e transitória, de retirada dos agentes diplomáticos e consulares venezuelanos do território brasileiro enquanto durar o estado de ... como membro da missão, com repercussão nos privilégios e imunidades que gozam ... Se fosse só isso, de fato não seria o caso de habeas ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e vinculado às garantias do devido processo legal sob o artigo 8 ... mundial, no período de 1943-1945), que a Itália violou as imunidades soberanas da Alemanha em decorrência das sentenças dos tribunais ...
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EDITAL Nº 9 - MRE, DE 2 DE ABRIL DE 2024
... e versará sobre patrimônio e inventário, assuntos consulares, privilégios e imunidades, licitações no exterior e contabilidade nos ...
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EDITAL Nº 1 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... Consulares (promulgadas, respectivamente, pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de ... Curso de formação Conhecimentos específicos Privilégios e imunidades 50 Licitações no exterior Contabilidade nos postos 7.2 A prova objetiva ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seria explorada pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no ... ída a 11 de novembro de 1939, que obrigava os serviços consulares a consultar a PVDE, e o Ministério antes de concederem vistos. Sua ...
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Lei penal no espaço
... Imunidades – Indenidades ... Não obstante o Princípio da Igualdade insculpido ... • Imunidades Diplomáticas e Consulares ... No que diz respeito à Imunidade Diplomática ou Consular, temos ...
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DECRETO Nº 75105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Educacional, Cientifica e Cultural Brasil-paraguai.
... execução desses programas, gozarão dos mesmos privilégios e imunidades concedidos ao pessoal de assistência técnica da Organização das ... outra Parte, estará isenta do pagamento de taxas e emolumentos consulares e da apresentação de certificados de origem ... ARTIGO XII ... Cada ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... terá legislação específica que cuidará das hipóteses de imunidades e isenções tributárias ... A seguir veremos como deve se proceder a ... BRASILEIRO – LINDB), PARA POSSIBILITAR ÀS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS CELEBRAREM O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE BRASILEIROS NO EXTERIOR ...
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Personalidade Internacional - Estado
... lhes fosse oferecida uma série de prerrogativas, as chamadas imunidades ... Imunidade de Jurisdição ... 1. Os funcionários consulares e os ...
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EDITAL Nº 8 , DE 13 DE MARÇO DE 2024 - MRE
... e versará sobre patrimônio e inventário, assuntos consulares, privilégios e imunidades, licitações no exterior e contabilidade nos ...
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ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Exercícios
... a) os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ao Presidente da República, são ... b) os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos à jurisdição trabalhista nos ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... (1973) e no caso dos Reféns (funcionários diplomáticos e consulares dos EUA) de Teerã (1980); ao caso da Aplicação da Convenção contra ... ) sobre a detenção e expulsão de um estrangeiro, o caso das Imunidades Jurisdicionais do Estado (2010-2012), o caso da Aplicação da ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza ... ários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares ... Essas disposições referentes às “organizações destinadas a ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...