imunidades consulares
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Direito processual em DIPr
... X.1.2. Execução/Imunidades e casos extranacionais ... Alguma coisa já foi dita quando se falou em ... ções internacionais, aos agentes diplomáticos, aos agentes consulares. Soberania absoluta, imunidade absoluta, embora possam existir caminhos de ...
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Não intervenção
... não cedeu às pressões do II Reich para que funcionários consulares brasileiros reconhecessem a autoridade da potência ocupante a fim de que ... ém, aplica-se a qualquer indivíduo que goze de privilégios e imunidades as mesmas regras impostas a representantes diplomáticos ... 992 Artigo ...
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DECRETO Nº 71835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre a Matricula em Estabelecimentos de Ensino Superior de Dependentes de Representantes Diplomaticos e Consulares de Carreira Acreditados Junto Ao Governo Brasileiro, e da Outras Providencias.
... II - funcionários estrageiros de organizações internacionais que gozam de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a organização; ... III - funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Defendeu que as prerrogativas das imunidades têm o fito de garantir a independência e realização de propósitos dos ... usualmente praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento, aplicável ao caso ora em ... -
Decreto nº 87.568 de 16/09/1982. CONCEDE A EMPRESA PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... algum, a referida empresa possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seu Estatuto, cujas disposições não poderão servir de base ... Nacional do Consulado-Geral do Brasil obliterando estampilhas consulares que totalizavam Cr$6 ouro ...
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Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... pela Embaixada do Estado acreditante, mediante petição oficial ao Ministério das Relações Exteriores - Direção de Privilégios e Imunidades - do Estado acreditado. A referida solicitação deverá especificar a relação familiar do interessado com o funcionário do qual é dependente e a ...
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... estrangeiras atuando não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na especulação ... Guido Fernando Silva Soares. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: Ed. Forense, ... -
DECRETO Nº 2775, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 2.246, de 9 de Junho de 1997, que Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; ... Assistente ... Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades ... Coordenador-Geral ... Coordenação-Geral de Protocolo ...
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Introdução
... Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, art. 105; a Convenção bre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947. Já no âmbito ...
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Decretos
... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado que ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Direito internacional do trabalho
... e de execução por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas (Nova York, 21.11.1947) 4 ... 1961), Relações Consulares" (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e Estatuto dos Ap\xC3" ...
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Igualdade entre os estados
... das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, de 1961 e 1963. 1102 No Brasil prevalece, tradicionalmente, a tese de ... no direito diplomático e consular, por meio dos regimes de imunidades e privilégios reconhecidos mutuamente entre os Estados por meio das ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... certas pessoas, bens e áreas, como diante dos privilégios e imunidades gozados por Estados estrangeiros, organismos internacionais e ... , exercer sua jurisdição sobre suas missões diplomáticas e consulares, pode entender-se competente para julgar um nacional seu por ato que este ...
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Direito de Nacionalidade
... 10, da LICC); direito processual quanto às imunidades dos diplomatas e Chefes de Estado e direito empresarial em relação à ... , na situação atual, o registro em Consulados ou nas seções consulares nas Embaixadas já atribui a nacionalidade nata para os filhos de ...
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Direito de Nacionalidade
... 10, da LICC); direito processual quanto às imunidades dos diplomatas e Chefes de Estado e direito empresarial em relação à ... , na situação atual, o registro em Consulados ou nas seções consulares nas Embaixadas já atribui a nacionalidade nata para os filhos de ...
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Direito internacional do trabalho
... e de execução por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas (Nova York, 21.11.1947) ... 1961), Relações Consulares" (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e Estatuto dos Ap\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... 078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares ... Os sucessivos e reiterados pedidos à Embaixada dos Estados Unidos da ... ção dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidades nos termos do art. 37. 2 ... A renúncia será sempre expressa. 3 ... Se ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... 078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares. Os sucessivos e reiterados pedidos à Embaixada dos Estados Unidos da ... ção dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidades nos termos do art. 37. 2. A renúncia será sempre expressa. 3. Se um ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... de Agentes diplomáticos e consulares; ... do Secretário-Geral das Nações Unidas ou dos Chefes dos principais ... do artigo IV, sessão 11 da Convenção sobre privilégios e imunidades dos organismos especializados ... 57. Dependência Comum de Inspeção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ex vi artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora." ... áticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A regra do "par in parem non habet judicium" ("não se pode ter ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... -se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº ... ex-empregados demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de trânsito. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1476-72.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção encontra-se assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades" das Nações Unidas, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Ag\xC3" ... , seja de estados estrangeiros, agentes diplomáticos, agentes consulares ou organismos internacionais. Os direitos devem ser protegidos, ...
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Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
... consulares. Os Decretos 27.784/50 e 52.288/63, dispõem que os bens e haveres da ... Invoca o disposto nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e das Agências Especializadas, aduzindo que somente ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, art. 105; a Convenção bre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947. Já no âmbito ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Sobre Privilegios e Imunidades do Banco, Assinado em Brasilia, a 21 de Janeiro de 1972.
... seguintes ao seu ingresso no Brasil, com a finalidade de tomar posse de seu cargo pela primeira vez, livres do pagamento de emolumentos consulares", direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos, que não constituam despesas de armazenagem, capatazia e outros relativos a serviços análogos, os m\xC3" ...