imunidades diplomáticas e parlamentares
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... ção das relações comerciais, diplomáticas e culturais com todos os países, ... ”, que buscam um mandado para terem imunidades ... Vereadores para apreciação dos parlamentares ...
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Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... configurada na ONU) e comissões parlamentares mistas (como no caso da Comissão Parlamentar ... de estabelecer relações diplomáticas e consulares, ou seja, o chamado Direito de ... : formas de diplomacia e as imunidades ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... informa que, quanto aos privilgios e imunidades da CPA, constam, em relao aos benefcios ... /privilegios-e-imunidades-de-missoes-diplomaticas) , que os privilgios e imunidades diplomticos e ... passem despercebidos da vista dos parlamentares e do debate pblico (prtica conhecida como ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 1989. Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as Disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.
... Art. 40. As imunidades dos Senadores subsistirão durante o estado de ... dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares com atuação no Senado ... §§ 1º a 4º ... ão de nomes para chefes de missões diplomáticas de caráter permanente junto a governos ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... c.Regime constitucional dos parlamentares. Imunidades e incompatibilidades. 16. a.Direito ... Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e ...
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ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Lei penal no espaço
... Imunidades – Indenidades ... Não obstante o Princípio ... Indenidades ou imunidades absolutas parlamentares ... Prescreve o art. 53 da Constituição ... • Imunidades Diplomáticas e Consulares ... No que diz respeito à ...
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O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... imunidades em geral e o foro por prerrogativa de função; a ... de Estado ou de governo, ministros, parlamentares e outras autoridades, sem qualquer privilégio ou ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, que está em vigor no Brasil desde ... -
Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... , providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa, quando ... ão de nomes para chefes de missões diplomáticas de caráter permanente junto a Governos ... ções partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado ... § 1º - A eleição ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e ... constitucional do congressista: imunidades parlamentares, incompatibilidades, perda do ... 9. Relações diplomáticas e consulares. 9.1. Convenções de Viena sobre ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa ... o estabelecimento das relações diplomáticas entre a China ... e o Brasil, desde 1974 ... ções tributárias diferenciadas (imunidades e ... isenções) para classificá-los na ...
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Resolução do Senado Federal nº 9 de 17/11/1952. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... , providências para garantia das suas imunidades; ... g) freqüentar a Biblioteca e utilizar os ... ão de nomes para chefes de missões diplomáticas, de caráter permanente, junto a governos ... cronológica em Anais e Documentos Parlamentares, que serão distribuídos aos Senadores ... Das ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952. Regimento Interno do Senado Federal.
... , providências para garantia das suas imunidades; ... g) freqüentar a Bibilioteca e ... ão de nomes para chefes de missões diplomáticas, de caráter permanente, junto a governos ... cronológica em Anais e Documentos Parlamentares", que serão distribuídos aos Senadores ... \xC2" ...
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Resolução do Senado Federal nº 2 de 31/01/1959. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... , providências para garantia das suas imunidades; ... g) freqüentar a Biblioteca e utilizar os ... ão de nomes para chefes de missões diplomáticas, de caráter permanente, junto a governos ... 1) férias parlamentares, nestas compreendido o período necessário à ...
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EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... Emendas parlamentares: emendas individuais, de banca, de comissão e de ... Sujeitos não formais. Imunidades ... Imunidades e isenções consulares, diplomáticas ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... um longo processo de negociações diplomáticas iniciado no final dos anos 1990, reunindo ... , decidiu pela não aplicabilidade das imunidades tradicionais e a pertinência das acusações de ... , houve uma série de iniciativas parlamentares e governamentais que procuraram atenuar a ...