Imunidades dos chefes de Estado
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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