Imunidades dos chefes de Estado
-
'Autoritarismo de ditadores hoje está em chefes de repartição, delegados e juízes'
Entrevista: José Roberto Batochio, advogado criminalista
... ainda defendeu a extinção do crime de desacato, analisou o Estado de Direito no Brasil e criticou as propostas de redução da maioridade ... Ordem dos Advogados do Brasil, queríamos que no capítulo das imunidades funcionais do advogado estivesse o crime de desacato. Isso provocou enorme ... -
Acórdão, Processo nº 0004969-11.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... presente demanda, compete aos Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil decidir sobre ... decidir acerca do reconhecimento de imunidades" ou isenções;c) revela-se como adequada a aplica\xC3" ... é regido pela legalidade e, assim, o Estado" exerce seu poder de tributar por meio de uma rela\xC3" ...
-
Fundamentos histórico-jurídicos do estado da cidade do vaticano
... formou os Estados Pontifícios e, partir daí, os papas, além de chefes da cristandade eram também chefes de Estado ... 9 Um dos títulos do ... de prerrogativas do Sumo Pontífice, como o direito a honras e imunidades soberanas, por sua condição de líder da Santa Sé, ao dispor, no artigo ...
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... esta função que mais tarde seria do Estado. Isto permitiu a expansão do comércio, a ... , por meio dos privilégios e das imunidades. Houve uma suplementação, não uma ... formalmente adotada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da UA. A Comissão ...
-
Constituições brasileiras
... de caráter, por passarem a pertencer ao Estado. Entre 1752 e 1754, o Marquês de Pombal ... ção, antes em concorrência, com os chefes políticos de outros municípios. Na República ... ; eliminação, praticamente, das imunidades parlamentares materiais e processuais ... Há ...
-
Da organização dos poderes
... , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... 35, de 2001) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão ...
-
Da organização dos poderes
... , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... 35, de 2001) ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
-
Da organização dos poderes
... , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... 35, de 2001) ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
-
Da organização dos poderes
... , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... 35, de 2001) ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
-
Da organização dos poderes
... , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... 35, de 2001) ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
-
Da Organização dos Poderes
... , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... 35, de 2001) ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
-
Poder Judiciário
... ário controlar os demai s Poderes do Estado, tendo como parâmetro a Constituição. O ... , entre outros, por desrespeito às imunidades par- lamentares, e que deu início à doutrina ... , os do T ribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ...
-
Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre ... d) A eliminação de imunidades estatais; ... e) E, adicionaríamos com ... latino-americanos de condenações de ex-chefes de Estado no final do século XX e no início do ... -
Decretos
... Encarrega-se do bom estado do equipamento e da sua montagem, e auxilia o ... Os chefes de estado dos estados-partes do mercado comum do ... aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ...
-
DECRETO Nº 6659, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-americana, Assinado Pelo Brasil em 12 de Julho de 2004.
... Que a I Reunião Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo celebrada em Guadalajara, ... Privilégios e Imunidades" ... A Secretaria-Geral e seus funcionários gozar\xC3" ...
-
Estado Federal
... ção Estadual estender ao Chefe do Executivo Estadual as imunidades previstas para o Presidente da Repúb lica em relação à prisão ... Neste caso, estão os chefes do Executivo Municipal sujeitos ao julgamen to pela C âmara de V ...
-
Processo Legislativo
... racionalidade fundada nos princípios do Estado Democrático de Direito; b ) a orientação da ... ública e, pelo princípio da simetria, dos Chefes do Poder Executivo de todas as unidades ... nominal para: a) suspensão de imunidades parlamentares durante o estado de sítio; b ) ...
-
Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA...
... RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB ... estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas, dos chefes de Estado e das ... -
Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... Corte norte-ame-ricana é, em face do Estado, um “poder transcendente” que muitas vezes ... “de todas as liberdades, fran-quias e imunidades” dos ingleses da mãe-pátria. 52 Esse ... ADHEMAR FERREIRA MACIEL ... dos chefes políticos pelas instituições monárquicas, a ...
-
Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... Dessa forma, cada Estado"-parte se obriga a designar uma autoridade respons\xC3" ... ção e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União. 33 ... Atualmente, ... a esse direito, inclusive, estão as imunidades formais e materiais aos senadores, deputados ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... : a) dos navios de guerra; b) dos navios do Estado" e dos navios ao serviço do uma administração p\xC3" ... de seus Membros dos privilégios e das imunidades necessárias à consecução dos seus fins. 2. Os ... , da Navegação, das Máquinas, Chefes de Quarto, Oficiais e Radiotelegrafistas: uma ...
-
Perspectivas do direito no mar
... enquanto a consolidação dos Estado-nações ainda não eram realidade, pouco ... ão na Convenção das reservas e imunidades mantidas aos navios de Estado (entendidos ... alguns exemplos, pode-se citar navios de Chefes de Estado e de Governo)14 ... Essa precaução ...
-
Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
... Estado e se encontra vinculada a limites territoriais ... : a) com os Estados estrangeiros; b) com os chefes de Estado estrangeiro; c) com os agentes ... uma tendência de ampliar-se as imunidades jurisdicionais, para compreender não apenas os ...
-
DECRETO Nº 97489, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989. Promulga o Acordo Sobre o Estabelecimento e os Privilegios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias No Brasil.
... concedidos às Missões diplomáticas acreditadas no Brasil, a seus Chefes e a seus membros, bem como a seus respectivos dependentes familiares, ...
-
Classificação
... Há relevantes razões para que um Estado não projete a sua jurisdição para além dos ... : a) com os Estados estrangeiros; b) com os chefes de Estado estrangeiro; c) com os agentes ... uma tendência de ampliar-se as imunidades jurisdicionais, para compreender não apenas os ...