Imunidades dos chefes de Estado
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
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... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ... -
Influências judiciais na matriz tributária brasileira: iniquidade e ineficiência a partir da atuação do supremo tribunal federal
A matriz tributária brasileira tem se revelado iníqua, ineficiente e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e o da justiça social. Deve-se ter presente que o Direito é também um instrumento de política social e econômica, em que as teorias e políticas de tributação adotadas por uma nação e as...
... Estado e a propriedade, o fenômeno da tributação ... 150 do texto constitucional) e as imunidades tributárias (previstas no art. 150, VI, da ... eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder ... -
DECRETO Nº 6624, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Promulga os Termos de Referencia e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (ciecz).
... ções dos membros serão pagas na moeda do Estado onde a sede do Grupo estiver localizada. Os ... definir o status, os privilégios e as imunidades ... do Grupo e dos indivíduos ligados ao mesmo ... de membros do Grupo e, nesse caso, chefes de delegações e seus substitutos; ... (d) ...
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Lei nº 4.089 de 13/07/1962. TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á tendo sede e fôro, provisórios, ao Estado da Guanabara ... CAPÍTULO II ... Das ... terão inspetores e os Distritos terão chefes, sendo todos êsses cargos providos em comissão, ... , de que participe o D.N.O.S, gozam das imunidades previstas no § 5º do art. 15 e no inciso V, ...
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Decisão da Presidência nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... titularidades funcionais no aparelho de Estado ... Assinalou-se, outrossim, que essa ... imunidades reconhecidos aos chefes das missões ...
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Decisão da Presidência nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... titularidades funcionais no aparelho de Estado ... Assinalou-se, outrossim, que essa ... imunidades reconhecidos aos chefes das missões ...
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Decisões Monocráticas nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... titularidades funcionais no aparelho de Estado ... Assinalou-se, outrossim, que essa ... imunidades reconhecidos aos chefes das missões ...