Imunidades dos chefes de Estado
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... Deusdete Januário Gonçalves, em face do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo ... a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito ... Da leitura do ... tributação (com ressalvas quanto às imunidades), uma vez que o princípio republicano faz, ... políticos, os diretores, subsecretários, chefes de departamentos, gerentes de setor e outros ... -
Concessão de asilo político
... À exceção da Constituição do Estado Novo, de 1937, as demais leis fundamentais ... contrário ao regime de privilégios e imunidades inscrito no art. 41 (1) e (3) da Convenção de ... 24.113, de 1934, era permitido aos Chefes de Missão diplomática conceder o benefício do ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... ão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, ... sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades, isenção e não-incidência do AFRMM nas ... ; VI - manter organizado e em bom estado o acervo de livros da ALF/RJO, efetuando o ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... , em situações de maior desalento, a dos chefes do Poder Executivo, às portas fechadas dos ... observados na atividade tributária do Estado, com o escopo de assegurar a harmonia e ... 150, 151 e 152, que veiculam imunidades e alguns princípios tributários; ... (iii) nas ...
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O que querem os militares
... depois da posse do extremista que alguns chefes militares passaram a falar como se vestissem ... São boquinhas que mamam nas tetas do Estado e farão o que for possível para continuar ... Nenhum país concede tantas imunidades aos seus parlamentares quanto Brasil, Argentina, ...
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Neville D'Almeida: 'Vivemos tempos de profunda miséria sexual'
... , decidem, produtores, membros dos editais, chefes, diretores. Você acha normal eu nunca ter sido ... Ela: "Foda-se suas imunidades". Sabe lá o que é fazer uma cena dessa? ... Mas você se apegou no ponto certo. É um estado de espírito. O Brasil dá uma tristeza profunda ...
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Neville D'Almeida: 'Vivemos tempos de profunda miséria sexual'
... , decidem, produtores, membros dos editais, chefes, diretores. Você acha normal eu nunca ter sido ... Ela: "Foda-se suas imunidades". Sabe lá o que é fazer uma cena dessa? ... Mas você se apegou no ponto certo. É um estado de espírito. O Brasil dá uma tristeza profunda ...
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Neville D'Almeida: 'Vivemos tempos de profunda miséria sexual'
... , decidem, produtores, membros dos editais, chefes, diretores. Você acha normal eu nunca ter sido ... Ela: "Foda-se suas imunidades". Sabe lá o que é fazer uma cena dessa? ... Mas você se apegou no ponto certo. É um estado de espírito. O Brasil dá uma tristeza profunda ...
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Neville D'Almeida: 'Vivemos tempos de profunda miséria sexual'
... , decidem, produtores, membros dos editais, chefes, diretores. Você acha normal eu nunca ter sido ... Ela: "Foda-se suas imunidades". Sabe lá o que é fazer uma cena dessa? ... Mas você se apegou no ponto certo. É um estado de espírito. O Brasil dá uma tristeza profunda ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... ção em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... – 2012 – VUNESP) Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade ...
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Das sanções principais
... tal razão, nem mesmo ela retorna a esse estado. O ente público também não retornará, porque ... Não se estende às imunidades, porque o legislador não teria competência para ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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DECRETO Nº 99578, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... ão aprovados por Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e publicados no Diário ... I - Divisão de Privilégios e Imunidades; ... II - Divisão de Visitas; e ... III - ... Executivo, pelo mais antigo dentre os Chefes de Departamento que lhes sejam subordinados; ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... Relembrando que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os ... 2.As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes ... Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 41. Prioridade das telecomunicações de Estado ... 42. Acordos particulares ... 43 ... ário-Geral das Nações Unidas ou dos Chefes dos principais órgãos das Nações Unidas; ... 11 da Convenção sobre privilégios e imunidades dos organismos especializados ... 57 ...
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Legislação Complementar
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ...
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Estrutura do Estado
... Os monarcas eram adorados como deuses, considerados chefes do poder espiritual. Mencione-se ainda a ocorrência, no Estado oriental, ... -Geral e quase mil funcionários, que usufruem das vantagens e imunidades da ONU, tais como isenção de serviço militar no Estado de origem, mas ...
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Outras formas de contratação
... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3" ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... O Estado juiz tirará o que é do devedor e dará ao ... ções políticas se manifesta em imunidades legais sobre o patrimônio do devedor, embora ... Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio ...
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Leis
... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... formal, a expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se ... A circunstância de ser a nomeação dos chefes de missão diplomática sujeita à aprovação do ... que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... sociais diferentes, a corporação e o estado ”) ... 13 Por exemplo, recusa-se a pagar ... maximalista que foram adotadas por certos chefes-executivos. Assim como a conformidade total não ... , privilégios, reinvindicações ou imunidades por partidos privados que são vistos por ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... em quaisquer hipóteses de decretação do Estado de Sítio, as imunidades dos Deputados ou Senadores poderão ser suspensas mediante o voto de 2/3 ... ção municipal preventiva, estando subordinadas aos respectivos chefes do Poder Executivo Municipal, o que nos revela sua natureza de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, nunca preocupou a ... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ... , no qual se compreendem os soberanos ou chefes de Estado, os agentes diplomáticos, os ...