Imunidades dos chefes de Estado
-
Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
-
Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba: os artigos 88, caput ; 89, § 2º; e ... , §§ 3º e 4º, da CF, que consagram imunidades específicas do Presidente da República, não ... afastavam a possibilidade de prisão dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos, antes ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores ... diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são entendidos hoje, os ...
-
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... mas poderá realizar reuniões em qualquer Estado-membro da OEA, quando a maioria dos seus membros ... arbitral recaía sobre os monarcas e chefes de Estado e, depois, foi delegada aos ... enquanto durarem os seus mandatos, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo ...
-
Direito processual penal
... ORIENTAÇÃO: ... A provocação do Estado para tutelar um bem jurídico específico, ... imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
-
Poder legislativo
... ém o monopólio de uma das funções do Estado. Ao contrário, além das funções típicas, ... Prerrogativas : as imunidades parlamentares e as inviolabilidades civis e penas ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... particularidades do caso, especialmente o estado de necessidade do eleitor, que a denúncia ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais” (voto do Min. Alexandre de Moraes no ... de 2018 e filho do recorrente, aliado a chefes, diretores e coordenadores da gestão ...
-
Trump alega imunidade presidencial para pedir à Justiça que arquive caso de interferência eleitoral na Geórgia
... Gergia fossem rejeitadas, argumentando que chefes de Estado devem desfrutar de ampla imunidade ... "Quaisquer que sejam as imunidades de que um presidente em exerccio possa desfrutar, ...
-
Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... artigos 47, XXV, e 86 da Constituição do Estado de Sergipe, cujo conteúdo normativo dispõe que: ... no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder ... afastavam a possibilidade de prisão dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos, antes ...
-
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... , XIV, e 65, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cujo conteúdo normativo ... no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder ... afastavam a possibilidade de prisão dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos, antes ...
-
Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... de cautelar, proposta pelo Governador do Estado da Paraíba, tendo por objeto a validade dos ... no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder ... afastavam a possibilidade de prisão dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos, antes ...
-
Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... dirigidas contra o Governador do Estado de Sergipe ... O tema foi objeto de um ... no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder ... afastavam a possibilidade de prisão dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos, antes ...
-
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... dirigidas contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte ... O tema foi objeto de ... no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder ... afastavam a possibilidade de prisão dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos, antes ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores ... diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são entendidos hoje, os ...
-
Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... assegurar o direito de ação, impõe ao Estado o dever de prestar a atividade jurisdicional ... de nível médio ou superior, chefes de família com encargos, quando se veem diante ... ordinária, eis que a instituição de imunidades tributárias depende de lei complementar. Embora ...
-
Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo ... impeachment é da ... do sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda ... de mandato, licença e ...
-
O presidente da Câmara não escapa
... é um eventual sucessor do chefe do Estado. Isso porque, em caso de impedimento ou ... parlamentares já têm uma série de imunidades que lhes são próprias, todas previstas no texto ... estender a prerrogativa a todos os chefes de poder, o teria feito expressamente. É ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... agraciados com novos benefícios e imunidades. Os benefícios cavalheirescos, ainda, passaram a ... Codificação e formação do Estadonacional brasileiro : o Código ... Criminal ... , parágrafo único), e a punição para os chefes de tais bandos era aplicada em dobro. Entretanto, ...
-
Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... do Estado, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de ... sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, ... perda de mandato, licença, ... dos chefes dos Poderes Executivos dos três níveis ... -
CPI não pode juridicamente convocar governadores e prefeitos
Almeida: CPI não pode convocar governadores e prefeitos
... ública e a necessária simetria com outros chefes do Executivo ... A segunda é o reconhecimento ... Ao Legislativo são reconhecidas imunidades aos parlamentares, como também são ... cláusula pétrea da forma federativa de Estado ... -
O sistema regional de proteção africano
... Etiópia, a partir da assinatura de trinta chefes de Estado e de Governo africanos. Os principais ... funções, gozam dos privilégios e imunidades diplomáticos previstos pela Convenção sobre ...
-
DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento ... de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; ... Chefes de Missão dividem-se em três classes: ...
-
Constituições estaduais e sistema tributário: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo.
... sobre os trinta anos da Constituição do Estado do Pará. Trata-se da ostensiva e perturbadora ... ões ao poder de tributar (princípios, imunidades), do regime das isenções e demais incentivos ... de edição de medidas provisórias pelos chefes do Executivo, sem que nenhuma das Cartas prevê ...
-
Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... , do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para fundamentar a ... és de ofertas e presentes destinados aos chefes da comunidade. Logo, instituíram o recolhimento ... imunidades tributarias, estas são uma forma de limitação ... -
Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... Deusdete Januário Gonçalves, em face do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo ... a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...