Imunidades dos chefes de Estado
- Trump alega imunidade presidencial em processo
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, também, pelos ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... escopo de concretizar o poder punitivo do Estado. Nesse sentido, afi rma o ilustre doutrinado ... Veja a matéria Imunidades, no livro Direito Penal – Parte Geral, Do ... do Conselho”, pois também estes são chefes ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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As contribuições previdenciárias
... , a obrigatoriedade de custeio por parte do Estado e de seus servidores, delegando a legislação ... já que a este cabe fixar imunidades tributárias e não isenções ... passou a integrar a discricionariedade dos Chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e do ...
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Igualdade entre os estados
... poder ao proteger capacidades soberanas do Estado, a despeito das condições reais de seu ... oficiais pela regra de precedência entre Chefes de Missão Diplomática segundo critérios como a ... e consular, por meio dos regimes de imunidades e privilégios reconhecidos mutuamente entre os ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... 6 , que tornam expressas várias regras fundamentais sobre imunidades, a maioria delas consagrada pela prática internacional, embora algumas ... Chefes de Estado e os agentes diplomáticos podem ser autores". O resultado ... -
Direito de Nacionalidade
... que se estabelece entre o indivíduo e o Estado, fazendo com que a pessoa detentora da ... LICC); direito processual quanto às imunidades dos diplomatas e Chefes de Estado e direito ...
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Direito de Nacionalidade
... que se estabelece entre o indivíduo e o Estado, fazendo com que a pessoa detentora da ... LICC); direito processual quanto às imunidades dos diplomatas e Chefes de Estado e direito ...
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ... , após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de ... Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE ...
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Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006. INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa ... aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 3º O fôro do INPS Estado em que houver órgão local, para os atos deste ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço e de 4 (quatro) atuários, ...
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Legitimidade (standing) perante a Corte Internacional de Justiça
... questão afeta os direitos e interesses do Estado de tal maneira que o direito internacional lhe ... escalão na estrutura governamental, como chefes de Estado e de governo, ministros das relações ... direitos no plano internacional, como imunidades, oriundos exclusivamente dos cargos que exercem ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... : a) dos navios de guerra; b) dos navios do Estado" e dos navios ao serviço do uma administração p\xC3" ... de seus Membros dos privilégios e das imunidades necessárias à consecução dos seus fins. 2. Os ... , da Navegação, das Máquinas, Chefes de Quarto, Oficiais e Radiotelegrafistas: uma ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Decreto nº 85.306 de 30/10/1980. PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE-INTELSAT- ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
... d) "Parte da INTELSAT" significa um Estado para o qual o Acordo encontra-se em vigor; ... e) "Signatário da ... os representantes das Partes da INTELSAT e em cada caso significa chefes de delegações, seus substitutos e assessores; ... i) "Representantes de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... do FGTS, presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, tem a ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ...
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DECRETO Nº 2129, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Promulga o Protocolo Sobre Privilegios e Imunidades da Inmarsat, Concluido em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.
... c) a expressão "Parte da Convenção" designa um Estado para a qual a Convenção entrou em vigor, ... d) a expressão ... os representantes junto à INMARSAT e, em cada caso, se trata dos chefes de delegação, seus suplentes e seus conselheiros; ... i) a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... significa dizer que esse poder-dever do Estado é uno e indivisível. Não possuímos, no ... : a) com os Estados estrangeiros; b) com os chefes de Estado estrangeiro; c) com os agentes ... uma tendência de ampliar-se as imunidades jurisdicionais, para compreender não apenas os ...
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Históricos do acesso à justiça
... inicial da relação entre cidadão e o estado em nossa nação ... 1.1.1 Na antiga ... respeitar os direitos, franquias e imunidades que ali foram outorgados, como salvaguarda das ... chefes, enfim, tinham o poder em suas mãos ...
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil, nos termos e condições previstos em lei\xE2\x80" ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...