imunidades sindicais
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Decisão Monocrática nº 1031-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2010
... inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... ências sobre o critério para interpretação das imunidades, se ampliativo ou restritivo ... Em verdade, porém, não é dado ...
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A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária
A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária
... ça de impostos sobre templos, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social ... que temos (perto de 40% do PIB), não é necessário acabar com imunidades, desde que atendidos os requisitos da lei. Mas, quando abusos de ... -
A Reforma Trabalhista e a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil
... ídica própria e goza no território dos Estados-membros das imunidades necessárias à consecução dos seus fins. Única agência das Nações ... , aprovado no Senado, foi questionado por seis centrais sindicais" junto à OIT, sob o entendimento de que não teria sido obedecida a Conven\xC3" ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Data de publicação ... , atende à determinação constitucional de que, isenções ou imunidades deverão ser estabelecidas por lei complementar, o que não é o caso ...
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Decisão da Presidência nº 631545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, fazem jus às imunidades previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Lei Maior, razão pela ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 631545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, fazem jus às imunidades previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Lei Maior, razão pela ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
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Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas; ... d) Possibilitar ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000968-84.2018.5.07.0032), 2020-08-05
... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ... Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000349-39.2018.5.07.0038), 2018-06-13
... , ainda, que facultatividade na cobrança das contribuições sindicais não é medida que possa ser tida como violadora, por si só, dos ... na CRFB, bem como não se pode alterar sua obrigatoriedade, imunidades, isenções, renúncias, base de cálculo e alíquotas, assim como ...
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Decretos
... n. 3.574, de 23.8.2000) ... II - das Centrais Sindicais, no caso do inciso II; (Redação dada pelo Dec. n. 3.574, de 23.8.2000) ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais", em condições de igualdade com as demais pessoas; ... d) Possibilitar \xC3" ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais (redação dada pelo Decreto-lei 229/1967) ... § 1º O empregado ... Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) (cfr. Francisco Rezek, "A ...
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Decisão Monocrática nº 2005.70.00.010035-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Noviembre de 2016
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.084200-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Decisão Monocrática nº 0004185-60.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Mayo de 2017
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.043791-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Acórdão, Processo nº 5000879-27.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... IMUNIDADES DO ARTIGO 150, VI, LETRA "C" DA CR/88. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APELAÇÃO ... do artigo 150, VI, c, CF, para partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... recente desta relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da ... Não descuida dos direitos sindicais", e conclama à observância do direito internacional humanitário em situa\xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.027951-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
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Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
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Acórdão nº 1.0000.22.015548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RÉU - MANIFESTAÇÃO DE DEFESA MERITÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. IPTU - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Das sanções principais
... de improbidade administrativa propostas em face de dirigentes sindicais, segundo algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça, são de ... Não se estende às imunidades, porque o legislador não teria competência para fazê-lo ... A ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, ... perda de mandato, licença, impedimentos e incorporaç\xC3" ... classe e confederações sindicais nas ações de controle ... concentrado de constitucionalidade, a ...