in 849 2008
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 949-36.2012.5.09.0872) 07-02-2018
... TEMA REPETITIVO N.º 02. 1 ... Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator: Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ... pelo embargante, a cláusula vigésima terceira, da CCT 2007/2008 (fl.102) é de aplicação restrita às hipóteses de " ausências ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1270-06.2014.5.18.0111) 04-04-2018
... , portanto, está inserida no critério de modulação acolhido no IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Tema nº 002), de modo que, embora não se apliquem as ... 15.0010, DEJT 07/04/2009; E-RR-9379900-78.2003.5.04.0900, DEJT 14/11/2008 (Súmula 333/TST) ... Remuneração, Verbas Indenizatórias e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 58400-53.2013.5.13.0005) 18-10-2017
... TEMA REPETITIVO N.º 02. 1 ... Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator: Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ... ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1512-57.2011.5.15.0109) 16-05-2018
... ão trabalhado ou dia de repouso semanal remunerado (julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator: Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ... Ressalte-se que a referida cláusula se repete nas CCTs 2007/2008 (fl. 53-verso), 2008/2009 (fl. 69), 2009/2010 (fls. 81/82) e 2010/2011 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
... 849/850 - doc. nico. Cinge-se o mrito recursal em verificar o acerto da ... 11 da Portaria SRE n 55, de 23/06/2008, restou promovida a suspenso, de ofcio, em 10/07/2019, da inscrio estadual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1496-83.2010.5.03.0138) 11-10-2017
... ÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA ... Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DJ de 09/05/2008; E-RR-42800-17.2006.5.10.0006, Redatora Designada Ministra: Maria Cristina ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20699-84.2016.5.04.0302)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE GESTÃO. APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. A discussão dos autos está cingida à exclusão das horas extras em relação ao período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral...
... atuou como Gerente de Contas Pessoa Jurídica de 01/09/2008 a 30/09/2008, e, por fim, ... passou a trabalhar como Gerente de ... 849-83.2013.5.03.0138) enseja aplicação do divisor 180 para os bancários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 222200-15.2008.5.02.0015)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 124, I, a, DO TST. I . Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o divisor aplicável...
... DIVISOR 180. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 124, I, a, DO TST ... I ... Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à ... sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-51.2013.5.06.0021), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Restando demonstrado que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, à luz da Súmula nº 331, item...
... em novembro de 2016, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), analisando o alcance da cl á usula 8 ª , da CCT dos ... decorrentes da entrada em vigor da Medida Provis ó ria n º 449/2008. O mencionado dispositivo legal, em sua reda ç ã o original, previa que: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1093-32.2015.5.09.0863)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SOFISA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Incidente de...
... II ... Na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos ... recursos ... 1540/2005-046-12-00.5 Data de Julgamento 17/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins ... Filho, Tribunal Pleno, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1947-33.2012.5.02.0020) 07-02-2018
... de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Precedente: TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138 ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO - SÚMULA ... Recurso de revista não conhecido. ( ... ) ... (RR-535585-36.2008.5.12.0028, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Decisão da Presidência nº 24808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2016
... por esta Corte, nos autos do RE 471.506-AgR, das ADIs 3.715, 1.779, 849, e nas Rcls 14.310, 10.342, e 10 ... O Reclamante relata que exerceu o go de Prefeito do Município de Alexânia/GO, no quadriênio de 2005/2008, e que prestou as contas relativas ao seu mandato junto ao Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
... ÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA ... 2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001931-21.2011.5.06.0241), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULHER. INTERVALO ANTES DO EXCESSO DE JORNADA. ART. 384 DA CLT. A disposição contida no art. 384 da CLT traduz-se em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora, tendo sido devidamente recepcionado pela Constituição Federal/1988, porquanto não se extrai qualquer incompatibilidade entre o comando legal e a atual norma matriz. Ao contrário, afigura-s
... em novembro de 2016, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), analisando o alcance da cl á usula 8 ª , da CCT dos ... Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publica ç ã o: 13/02/2009) A senten ç a de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... 840, 849 do CC, 368, 373 do CPC/73, 4º da LC nº 108/01, 5º, 6º, 7º e 33 da LC ... conforme o julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055 ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Nº 0020609-95.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
... Tese jurídica firmada pela SDI-1 do TST na apreciação do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ... ências da reclamada para inclusão do contrato do reclamante no PCS 2008, no PFG de 2010 e das condições de saldamento do REG/REPLAN com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-73.2013.5.06.0023), 08-08-2018
... “ subgerente ou assistente comercial ” no per í odo de 28/09/2008 a 30/10/2010, j á que nesse per í odo realizava as tarefas de ... º 849-83.2013.5.03.0138), o divisor aplic á vel para o c á lculo das horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... II ... Sobre o tema, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos ... recursos ... IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008. Havendo ... previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... 849 da CLT, segundo o qual a prática de atos deve dar-se de modo mais ... Manual de direito processual do trabalho ... São Paulo: LTr, 2008. p. 81 ... GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA. Direito processual do ...
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Decisão da Presidência nº 14043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos da ADI 849", Rel ... Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999; ADI 1779, Rel ... Ilmar Galv\xC3" ... exerceu mandatos de Prefeita do Município de Novo Oriente/PI (2001 a 2008), referente às contas de gestão da Prefeitura Municipal e do FUNDEF do ...
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Decisões Monocráticas nº 14043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos da ADI 849", Rel ... Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999; ADI 1779, Rel ... Ilmar Galv\xC3" ... exerceu mandatos de Prefeita do Município de Novo Oriente/PI (2001 a 2008), referente às contas de gestão da Prefeitura Municipal e do FUNDEF do ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 848 13/10/2017 11:53:27 ... Infrações de Trânsito Comentadas 849 ... Transporte de produtos perigosos ... Para os profissionais que trabalham transportando produtos perigosos, como corrosivos, combustíveis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-44.2013.5.06.0007 (01306-2007-004-06-00-0)), 31-01-2018
... N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS ... autos, referem-se a parcelas trabalhistas devidas a partir de 29/07/2008, bem como que o marco inicial da exigibilidade do regime de compet ê ncia ...
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Artigos 224 a 235
... 124 ... Tendo em vista o julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138, a mencionada súmula foi alterada, com nova ... São Paulo: LTr, 2008. p. 143 ... Súmula n. 102 do TST: ( ... ) “V – O advogado empregado ...