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ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. O C. TST, em decisão proferida em novembro de 2016, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), analisando o alcance da cláusula 8ª, da CCT dos bancários,

I. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ACÓRDÃO DO C. TST, PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. nº 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. O C. TST, em decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), em novembro de 2016, analisando o alcance da cláusula 8ª da CCT dos...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

I. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ACÓRDÃO DO C. TST, PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. nº 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. O C. TST, em decisão proferida em novembro de 2016, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), analisando o alcance da cláusula 8ª da CCT dos...

RECURSOS ORDINÁRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. DIREITOS DELAS DECORRENTES. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco reclamado afigura-se correta a decisão singular que reconheceu à obreira, por consequência, os direitos concernentes aos bancários previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente porque o...

• Direito Sumular STF

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. BANCÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100% NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - EXTENSÃO PARA O SÁBADO - INVIABILIDADE - ITEM 7 DA TESE Nº 2 DA...

DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. DIVISOR...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. Se o réu não se desincumbiu do ônus de provar que o Reclamante exercia,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. IRR-849-83.2013.5.03.0138. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VERTICAL. A Súmula nº 29 do egrégio TRT da 6ª Região indica como aplicáveis, para os bancários que estão submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, o divisor 150 (cento e cinquenta), a fim...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente...

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Quando do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, restou fixada tese no sentido de que o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. In casu, ao determinar a aplicação das CCTs dos bancários e deferir...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 180. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST firmou a tese jurídica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu

BANCÁRIA. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.Uma vez que já houve apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização havida entre o recorrente e a Contax, tal questão, assim como o enquadramento da autora como bancária, não podem mais ser submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado...

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado...