in 849 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000676-89.2013.5.06.0004 (01490-2008-005-06-00-6)), 28-02-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado...
... proferido pela Subse ç ã o 1 Especializada em Diss í dios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jur í dica de que o divisor aplic á vel para o c á lculo das horas extras dos banc á rios é definido com base ... -
Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos ... 656. Lei nº 6.830/80, arts. 11 e 15, I. Súmula 406/STJ ... Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-12.2013.5.06.0010 (00885-2008-311-06-00-8)), 22-11-2017
... TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANC Á RIOS - De acordo com a recente decis ã o da Subse ç ã o 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000356-08.2014.5.06.0003), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Quando do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, restou fixada tese no sentido de que o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. In casu, ao determinar a aplicação das CCTs dos bancários e deferir...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Quando do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, restou fixada tese no sentido de que o número de dias ... Vejamos, por exemplo, o que dispõe a CCT 2008/2009, FENABAN às fls. 39/40: ... CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000794-63.2012.5.06.0016), 09-03-2017
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 180. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST firmou a tese jurídica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu
... í dica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplic á vel para o c á ... 43 da Lei 8.212/91 por meio da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribui ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010026-65.2013.5.06.0016), 27-03-2019
BANCÁRIA. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.Uma vez que já houve apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização havida entre o recorrente e a Contax, tal questão, assim como o enquadramento da autora como bancária, não podem mais ser submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...
... decisão, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a alteração do teor da Súmula 124, do ... -RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária realizada no dia 17/11/2008, que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1087-13.2012.5.10.0019) 04-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, I, DO TST 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômic
... instaurado no âmbito do TST, nos autos do Processo nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016 no âmbito da SbDI-1 Plena do ... "VERBETE Nº 36/2008 ... IV - BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS FÉRIAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-51.2013.5.06.0351 (00098-2008-142-06-00-8)), 04-10-2017
... TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANC Á RIOS - De acordo com a recente decis ã o da Subse ç ã o 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-68.2013.5.06.0012 (00098-2008-142-06-00-8)), 04-10-2017
... TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANC Á RIOS - De acordo com a recente decis ã o da Subse ç ã o 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-66.2013.5.06.0013), 18-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Configurada a terceirização da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e aquela (tomadora). Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal...
... í dica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplic á vel para o c á ... -IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5), em julgamento realizado no dia 17/11/2008" (DEJT 13/02/2009), por entender que o intervalo de 15 minutos antes do in \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0103600-54.2008.5.06.0005 (01036-2008-005-06-00-5)), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU-2008. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transação extrajudicial firmada entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, consubstanciada na livre adesão da reclamante ao ESU/2008, deve prevalecer, por implicar em renúncia e quitação das diferenças salariais deferidas no...
... 849, caput do mesmo diploma. Ao contr á rio, no caso incidem as disposi ç õ es do par á grafo ú nico art. 849 do CC. A transa ç ã o em comento ... -
Referências bibliográficas
... São Paulo: LTr, 2008. MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de injunção. São Paulo: ... Forense, 1991 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 849 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 849 15/01/2021 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 319-54.2013.5.03.0114)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do disposto no § 2º do art. 249 do CPC de 1973, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de...
... Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à ... sistemática dos recursos ... JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-241 ... DIVULG ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-27.2012.5.06.0007), 19-10-2017
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 180. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST firmou a tese jurídica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu
... í dica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplic á vel para o c á ... -IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5), em julgamento realizado no dia 17/11/2008 (DEJT 13/02/2009), por entender que o intervalo de 15 minutos antes de se ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... Min. Gilmar Mendes, DJe 18/12/2008) ... Isenção é matéria de lei ordinária e deve ser concedida pelo ... posicionamento, passando a entender, a partir do julgamento do RE 593.849/MG, que o direito à restituição compreende também os casos em que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11411-05.2014.5.18.0008) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... II. Contudo, em face do decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138, este Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto ... Da leitura dos instrumentos normativos celebrados desde 2008, extrai-se que, embora conste que o sábado é dia útil não trabalhado, ... -
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... essa perspectiva, em 2015, o Parlamento Europeu editou a Diretiva 2015/849/EU, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para ... 24 § 4º da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 11.727/2008 e, em seguida, com a Lei nº 12.249/2010, com mesma redação prevista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260-62.2012.5.09.0008) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de instrumento a que se dá...
... ÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA ... 2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 732-45.2011.5.09.0672) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, Tribunal Regional, com base na prova testemunhal e no depoimento do preposto do Banco-Reclamado, concluiu que o Autor não ocupava posição hierárquica elevada
... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I. No julgamento do IRR-849-83.2013.5. 03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a ... dia de descanso remunerado (v.g., cláusula 5ª, § 4º, do ACT 2007/2008: "as horas extras deverão integrar o pagamento do repouso semanal ... -
Decisão da Presidência nº 24410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... julgadas irregulares as contas relativas aos exercícios de 2005 a 2008, prestadas pelo reclamante na qualidade de prefeito do Município de Bela ... Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade 849, 1.779 e 3 ... Isso porque, segundo afirma, o Tribunal de Contas do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1268-44.2012.5.10.0009) 08-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORA EXTRA. BANCÁRIO. DIVISOR. Na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral
... BANCÁRIO. DIVISOR ... Na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 45640-90.2008.5.10.0018, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1807-06.2012.5.18.0003) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de instrumento a que se dá...
... ÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA ... petição inicial os acordos coletivos de trabalho de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, os quais equiparam o sábado ao descanso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2882-87.2012.5.02.0080) 21-08-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. DIVISOR BANCÁRIO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM 29/3/2016. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ITEM II DA SÚMULA 124/TST. O e. TRT, na hipótese destes autos, entendeu que o divisor de horas extras a ser aplicado é o 150 à bancária enquadrada no caput do
... de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), fixou tese ... relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, data de publicação: 13/02/2009), pacificou o ... -
Decisão da Presidência nº 24795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 849/MT, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, e 3.715/TO, de relatoria ... Barra de São Francisco, relativamente aos períodos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; [ ] (D) Ao final, requer-se a procedência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 869-67.2013.5.03.0011)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - BANCO DO BRASIL S.A. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que para considerar-se enquadrado o bancário na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT não...
... 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT ... 19/12/2016), ao tratar da matéria, ... 2007/2008 ... parágrafo 40 da cláusula 5, fI. 186), o divisor para o ...