in bonam partem significado
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Acordao N° 1330949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes. Execução penal. Progressão de regime. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Condenado não reincidente específico em delito hediondo ou equiparado, em crime sem resultado morte. Interpretação literal. Aplicação de norma desfavorável de forma ampla. Vedação. Recurso provido. 1. Execução penal. Réus...
... preciso significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... á que se falar em retroatividade in malam partem ... Insta consignar que mesmo que seja cogitada ... NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM" PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ... PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 4001615-25.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ível alegação até mesmo de analogia in bonam partem -, a lei nova não só reproduziu as ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado ...
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
... Seu significado não tem correspondente exato em outro idioma, ... também para impedir a analogia in malam partem. 31 A analogia não poderá ser empregada em ... Por outro lado, a analogia in bonam partem é amplamente aceita, por se basear num ... -
Acórdão nº 2008/0264207-9 de T6 - SEXTA TURMA
... lógico para restringir o significado do substantivo da palavra sentença, cujo termo ... ça, e aplicando-se, por analogia in bonam partem, a redução da prescrição ...
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Acórdão Nº 5024687-18.2021.8.24.0020 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... , o vocábulo "acidente" exprime o significado de "acontecimento imprevisto, indesejável ou ... ça e funda-se em aplicação analógica in bonam partem. Isso porque o legislador ...
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Acórdão Nº 4000880-68.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... conteúdo, seu significado, seu alcance e deve sempre se buscar a ... mens ... analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes ... 112 DA LEP ... INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA. 1. A Lei ...
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Acórdão Nº 4000903-14.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... conteúdo, seu significado, seu alcance e deve sempre se buscar a ... mens ... analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes ... 112 DA LEP ... INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA. 1. A Lei ...
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Capital - 16ª vara criminal
... dos precedentes somente se estes são in bonam partem, não se são in malam partem. Resulta-lhe ... a que se aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal. Estaria aberta ...
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Acordao N° 1330957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou o requisito objetivo para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 072/1990 e...
... a interpretação extensiva in malam partem realizada pelos ... votos condutores do ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1330944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou o requisito objetivo para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 072/1990 e...
... a interpretação extensiva in malam partem realizada pelos ... votos condutores do ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1355044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... a hipótese de retroatividade in malam partem ... V - Não se pode desconsiderar o ... ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes ... bonam partem. Princípios ... aplicáveis: Legalidade ... -
Acórdão Nº 4000928-27.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000878-98.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... da lei, definir seu conteúdo, seu significado, seu alcance e deve sempre se ... buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ... ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA ... CONDENADA A ... BONAM" PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO \xE2" ...
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Acórdão Nº 4000879-83.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... definir seu conteúdo, seu significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... APENADA ... IN MALAM PARTEM ... CONDENADA A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... BONAM" PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO \xE2" ...
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Acórdão Nº 4000953-40.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000985-45.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4001094-59.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000897-07.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000566-25.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000954-25.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4001091-07.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000952-55.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 4000567-10.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acordao N° 1338394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1348955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ...