in bonam partem significado
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Acórdão Nº 5012508-18.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE A LEI 13.964/2019 NA ÍNTEGRA, PARA OS CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 AO CRIME COMUM. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE AVALIAR O CASO CONCRETO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE SE...
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Acórdão Nº 0100312-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-09-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REDAÇÃO DO ART. 112, DA LEP. ALTERAÇÃO NORMATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%(ART. 112, INC, V, LEP). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE APENAS 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, LEP).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ção da norma mediante a analogia in bonam partem, para aplicar o ... percentual equivalente ... de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo ... objeto ... -
Acórdão Nº 5049190-83.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019 E CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME.APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇ
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Acórdão Nº 5088894-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019 A FIM DE INCIDIR A FRAÇÃO DE 2/5 (40%) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI
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Acórdão Nº 5027008-95.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE SOMA DAS PENAS E DE PROGNÓSTICO PARA FUTURAS PROGRESSÕES DE REGIME. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE A UM DOS CRIMES EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. EQUÍVOCO VERIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL....
... omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ... ão se extrai precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ... -
Acórdão Nº 0001137-74.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE 310 DIAS REMIDOS. CORREÇÃO CABÍVEL. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE...
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Acórdão Nº 5003176-55.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE QUE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E APLICOU O PERCENTUAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE AO CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE ALTERAÇÃO DAS FRAÇÕES DOS BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E...
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Julgamento 7000486-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR COM A MAGISTRATURA. NÃO CONHECIDA. NULIDADE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REFERENTE A DOIS APELANTES. PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ...
... AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO IN BONAM PARTEM. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... ço que o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino ... -
Acórdão Nº 5001668-21.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART.
... omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ... ão se extrai precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ... - Decisão Monocrática Nº 5002954-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão Nº 5008581-43.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 88 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO FUNDAMENTAL.. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE
... pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... -
Acórdão Nº 5028438-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 10 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197)....
... pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... -
Acórdão Nº 5001807-94.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 52 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL FUNDAMENTAL. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 5029001-16.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 75 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE
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Acórdão Nº 5002954-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RETIFICANDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR CONCEDEU A REMIÇÃO DE MAIS 67 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO, TOTALIZANDO 133 DIAS REMIDOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER...
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Acórdão Nº 8000294-50.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 133 DIAS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
... , admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, pois, "[a] norma do ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... -
Acórdão Nº 5006551-35.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 40 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL MÉDIO. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE SE...
... pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... -
Acórdão Nº 5021533-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 88 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO FUNDAMENTAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197)....
... pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... -
Acórdão Nº 5036818-34.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 75 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE
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Acórdão Nº 5000544-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 25 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197)....
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Acórdão Nº 5037225-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 66 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. CORREÇÃO CABÍVEL. PREMISSA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO EQUIVOCADA. REDAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADA COM UMA QUINTA ÁREA DE CONHECIMENTO.REVISÃO DE...
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Acórdão Nº 0002454-92.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 33 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORREÇÃO CABÍVEL. PREMISSA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO EQUIVOCADA. REDAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADA COM UMA QUINTA ÁREA DE CONHECIMENTO.REVISÃO DE...
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Acórdão Nº 5017174-05.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 40 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE SE...
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Acórdão Nº 0000564-40.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 88 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL FUNDAMENTAL. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE
... pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... -
Acórdão Nº 0100319-40.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REDAÇÃO DO ART. 112, DA LEP. ALTERAÇÃO NORMATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%(ART. 112, INC, V, LEP). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE APENAS 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, LEP) SE A REINCIDÊNCIA É GENÉRICA. RECURSO
... OMISSÃO ... LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO ... DE 40% DA PENA ... guarde relação de conexidade com o significado ... das palavras insertas no dispositivo objeto ...