in bonam partem significado
-
Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... deriva de “ab + ortus”, que tem o significado de “privação do nascimento”. Alguns autores ... a jurisprudência analogia em “bonam partem” para permitir o aborto legal em casos ...
-
Penas restritivas de direitos
... , deverá o julgador, por analogia in bonam partem , debitar algo da pena de prisão, ... envolvidos de modo a extrair-lhes o significado e o alcance, não sendo razoável aplicar o art ...
-
Acórdão Nº 5025514-98.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... pena de se efetivar uma analogia in malam partem. Rogrio Sanches da Cunha, interpretando um dos ... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Acordao N° 1322462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... partem. Por outro lado, sustenta que não há “não ... ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes ... ANALOGIA IN ... BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1322478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... a hipótese de retroatividade in malam partem ... V - Não se pode desconsiderar o ... ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes ... ANALOGIA IN ... BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1322658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes ... ANALOGIA IN ... BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5019863-50.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, INCISO V, DA ... significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ...
-
Acórdão Nº 5024703-64.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, INCISO V, DA ... significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ...
-
Acórdão Nº 5016437-93.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
... RESOLVIDA MEDIANTE INTERPRETAO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. REINCIDNCIA QUE, PARA FINS DA ADOO DA ...
-
Da jurisdição
... Alexy, a norma jurídica é o “significado de um enunciado normativo”, como anota em sua ... o réu” (chamada retroatividade em bonam partem ) ... CAPÍTULO II – DA JURISDIÇÃO ...
-
Anotaciones a propósito de los límites constitucionales de la detención policial en la jurisprudencia del tribunal constitucional
En la presente entrega, el autor analiza y desarrolla los diversos alcances respecto de lo señalado por el Tribunal Constitucional peruano, en relación de la figura jurídica denominada: plazo de detención policial. Ello, en el marco de lo que comporta lo positivizado por el Estado Constitucional de derecho y Derecho Convencional, vigentes. Así determina, hasta qué punto dicho tribunal viene o no,
... , con imputación, por analogía in bonam partem, al obstáculo procesal de la ... en la interpretación del alcance, significado y consecuencias del derecho fundamental del ... -
Acórdão Nº 5007039-94.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Acórdão Nº 5026709-21.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Acórdão Nº 5000317-66.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Acórdão Nº 8000449-50.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... modo que, dado o bice analogia in malam partem, imperiosa a aplicao aos reincidentes genricos ... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Furto
... á julgados que equiparam, por analogia in bonam partem , o pequeno valor à ausência de ... idiomática, na qual ela tem o significado de arremeter o corpo acima da linha da ...
-
Acórdão Nº 5028527-31.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... , devendo ser aplicada analogia in bonan partem. Cita-se decisão unânime da Quinta Turma: ... ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... ência específica, pois é esse o significado que se extrai da leitura do comando legal. É de ...
-
Acórdão Nº 5004987-17.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... , devendo ser aplicada analogia in bonan partem. Cita-se decisão unânime da Quinta Turma: ... ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... ência específica, pois é esse o significado que se extrai da leitura do comando legal. É de ...
-
Acórdão Nº 5049894-96.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... , devendo ser aplicada analogia in bonan partem. Cita-se decisão unânime da Quinta Turma: ... ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... ência específica, pois é esse o significado que se extrai da leitura do comando legal. É de ...
-
Acórdão Nº 5028613-95.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... , devendo ser aplicada analogia in bonan partem. Cita-se decisão unânime da Quinta Turma: ... ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... ência específica, pois é esse o significado que se extrai da leitura do comando legal. É de ...
-
Acórdão Nº 5044865-65.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... da norma, ou seja, descobrir o seu significado", o seu sentido, a sua exata extensão normativa. \xC3" ... omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...
-
Acordao N° 1339824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... a hipótese de retroatividade in malam partem ... V - Não se pode desconsiderar o ... ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes ... ANALOGIA IN ... BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 8000888-98.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ... ão é extraída precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
-
Acórdão Nº 5039658-17.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto ...