in bonam partem significado
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Acordao N° 1338403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1338386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1348954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1338384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1354584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... BONAM ... PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA ... -
Acórdão Nº 4000070-04.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PREENCHIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – OBSERVÂNCIA DE 2/5 (40%) DE ... significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ...
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Acordao N° 1338406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1348953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1371084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1338392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1338412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1338374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1338400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 072
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Extensão às emissoras de radiodifusão optantes pelo simples nacional da situação de não-incidência de ISS sobre a veiculação de publicidade
... de cada elemento, e termina o seu significado." 13 ... Logo, considerando ... ção CGSN-5 aplica-se, por analogia in bonam partem, às emissoras de radiodifusão optantes ...
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nº 2001.38.00.011318-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXISTÊNCIA. 1. Embora a autoria e a materialidade restaram demonstradas, restou comprovada, in casu, a existência de inexigibilidade de conduta diversa, que possibilita a exclusão de ilicitude. 2. A natureza da enfermidade da apelante carece de relevância frente à aplicação do direito penal, devendo ser...
... Haja vista o significado social desta enfermidade ... Inicialmente, ... ão previstos em lei através da analogia in bonam partem". [3] ... A jurisprudência dos tribunais ... -
Acordao N° 1278690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal. Roubo com uso de faca. Exclusão da majorante. Constitucionalidade da alteração do artigo 157, § 2º do código penal pela lei 13. 654/18. Decisão da magna corte. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso i, do código penal, na redação anterior à lei 13. 654/2018, depois de subtrair o telefone celular de seu possuidor, ameaçando-o com uma faca. 2 o crime...
... a analogia in bonam partem e não in malam partem, e, mesmo que haja ... qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ... -
Capital - 16ª vara criminal
... dos precedentes somente se estes são in bonam partem, não se são in malam partem. Resulta-lhe ... a que se aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal. Estaria aberta ...
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Capital - 16ª vara criminal
... dos precedentes somente se estes são in bonam partem, não se são in malam partem. Resulta-lhe ... a que se aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal. Estaria aberta ...
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Acórdão Nº 4000972-46.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... da lei, definir seu conteúdo, seu significado, seu alcance e deve sempre se ... buscar a mens ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 4001003-66.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... da lei, definir seu conteúdo, seu significado, seu alcance e deve sempre se ... buscar a mens ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1402021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art.
... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o ... ANALOGIA IN BONAM" PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0900019-78.2017.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... dizer, devem ser adotados os preceitos "in bonam partem" de Direito Penal quanto à retroação ... peculato, desde o início, teve o significado de furto de coisa do Estado (NUCCI, Guilherme de ...
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Acórdão Nº 4000416-44.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
... significado, seu alcance e deve sempre se buscar a mens ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN ... MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A ... LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão nº 2000.01.00.070766-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2005
... ão de bens do mesmo valor, por analogia in bonam partem com o estado de necessidade, o que também ...
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Capital - 16� vara criminal
... dos precedentes somente se estes são in bonam partem, não se são in malam partem. Resulta-lhe ... a que se aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal. Estaria aberta ...