in bonam partem significado
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Acórdãos nº 0166114-75.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Penal, aplicando-se a analogia in bonam partem. Aliás, neste sentido, ... observância, de resto, tem o significado ímpar de reverência ao princípio ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... feito não com um significado puramente processual (que também é importante, ... jurídico positivo pela analogia in bonam partem, nunca foi dominante entre nós e não ... -
Descumprimento da Transação Penal e Detração
1. Transação penal. 2. Descumprimento injustificado: conseqüências. 3. Detração e princípio nom bis in idem. 4. Princípio nom bis in idem e transação penal. 5. Considerações finais.
... É a analogia in bonan partem , que vem para impedir a dupla punição pelo ... de buscar o seu exato alcance e real significado. A solução dos conflitos foi o ideal da lei e ... A analogia in bonam partem vem para suprir uma lacuna legislativa e ... -
Julgamento 0000011-18.2009.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2012
Apelação. Delitos tipificados no art. 150 e no art. 195, ambos do CPM. Prescrição do delito de abandono de posto. Parcial provimento do recurso defensivo. Aplicação de cânones constitucionais com vistas à redução de pena aquém do mínimo legal. Três Militares abandonam o lugar de serviço e, nas imediações da Organização Militar, adentram festa infantil, uniformizados e armados, procurando por...
... da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sujeição à lei enquanto válida, ... a interpretação extensiva i n bona m partem sã o admitidas, porque colaboram com a ... segu e a s baliza s d a analogi a i n bonam partem. O us o d a analogi a nã o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.354041-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2007
... /1995, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no art. 3º, do Código de ... com redobrada vênia, não tem grande significado na solução do feito, até porque essa ...
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Acórdão nº 1.0000.06.439222-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
... ÇÃO EXTENSIVA ATRAVÉS DE ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" PARA SUPRIR LACUNA DO ART. 126, DA LEP. - ... significado com a introdução do controle abstrato de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.378517-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2003
... O significado da palavra "prova" vem do latim proba, de probare ... sepultando a aplicação da analogia "in bonam partem". Neste sentido, confira-se o seguinte ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... outros, custo de transporte, jamais significado despesa zero; h) segundo o manual de custos ... contexto, incidncia de interpretao 'in bonam partem'. De conseguinte, essa aplicao temperada ...
- ACÓRDÃO Nº 7215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022