in dubio pro reo doutrina

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Analisado o contexto probatório, inexiste a certeza exigida pelo direito criminal para formação de um juízo de responsabilização na esfera penal. 2. Cuidando-se de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume peculiar importância, revelando-se capaz de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Em juízo, deve ser produzida, com plena garantia de observância às regras do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, a prova capaz de gerar a certeza necessária à procedência da acusação. Na hipótese em apreciação, não se vislumbra demonstração...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. Em juízo, deve ser produzida, com plena garantia de observância às regras do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, a prova capaz de gerar a certeza necessária à procedência da acusação. No caso, ausente demonstração inequívoca dos...

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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Preliminar de nulidade do auto de exame de furto qualificado. Preenchimento dos requisitos do artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP). Existência de registro fotográfico. Atendida a formalidade prevista no artigo 158 do CPP no tocante à constatação dos vestígios da infração, a valoração do auto de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE ORIGEM JUSTIFICOU O NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO APONTAM AO APELANTE COMO AUTOR DO DELITO E NÃO SE RECORDAM SE SUAS DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. SUPOSTO...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Preliminar de nulidade do ato de reconhecimento.  Eventual ofensa ao artigo 226 do CPP, que não contempla a hipótese direta do reconhecimento fotográfico, não tem o condão de, por si só, representar nulidade e acarretar a não validade de toda a prova. O procedimento de recognição, mesmo pessoal e em...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Preliminares. Nulidade por desatenção ao artigo 159 do CPP. A portaria de nomeação dos peritos demonstra o preenchimento dos requisitos do...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Na esfera policial, os elementos produzidos indicam a existência de um episódio envolvendo a vítima e os réus. Contudo, objetivamente, as circunstâncias do fato e a subtração de bens não ficaram induvidosamente esclarecidas e demonstradas. 2. Em juízo, deve ser produzida,...

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APELAÇÃO. ROUBO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Roubo (fato 1).  Materialidade e autoria comprovadas, ressaltando-se que, em crimes contra o patrimônio, “a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (STJ - AgRg no HC 574.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA.  1. Parcial conhecimento do recurso. Ausência de interesse processual no pertinente ao tema gratuidade judiciária, visto que deferida na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais. 2. Tempestividade do recurso. Levando-se em conta o disposto no...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM, tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439

Ementa: Apelação. Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006. Fragilidade Probatória. Absolvição. Analisando-se O Acervo Probatório Coligido Na Instrução Criminal, O Ministério Público Não Logrou Bom Êxito Em Comprovar que O Apelante, de Fato, Cometeu O Delito de Tráfico de Drogas Narrado Na Denúncia Em Quaisquer de Suas Modalidades Identificadas Pelos Diversos Verbos Ou Núcleos Do Tipo,...

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA E USO DE ENTORPECENTE. CRIME DE ROUBO: FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ A despeito da comprovação da materialidade delitiva, a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria imputada ao recorrente em relação ao crime patrimonial. Melhor dizendo, finda a...

Ementa: Apelação. Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/2006. Fragilidade Probatória. Absolvição. Preliminar Nulidade Do Processo Diante Das Provas Obtidas de Forma Ilícita - a Arguição de Nulidade Na Produção Das Provas Produzidas No Ato Da Prisão Em Flagrante, Em Razão Dos Requerimentos Da Defesa, Deferidos Pelo Juízo, Mas Não Cumpridos Pelas Autoridades, Da Alegada Violação Do Domicílio Do...

Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos com as demais provas colacionadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base em um sexto da reprimenda mínima cominada. Jurisprudência do stj. Redução da pena-base. Recurso parcialmente provido. 1. Estando coerentes...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINHA AUTOMOTIVA. MATERIALIDADE. DOLO. DÚVIDAS INTRANSPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Consoante a doutrina, o tipo penal...

Apelação criminal. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal robusta. Dosimetria. Equívoco na fração utilizada na primeira fase. Um oitavo da diferença entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominada. Recurso exclusivo da defesa. Presença de duas atenuantes. Segunda fase. Fração de um sexto ou maior. Necessidade de fundamentaç

Apelação criminal. Crime de resistência. Emprego de violência ou ameaça não comprovada. In dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. 1. A doutrina pontua a distinção entre a resistência ativa que é aquela ocorre quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, e a passiva, quando o agente se opõe à execução do ato legal, mas sem a elementar descrita, ainda que...

Apelação criminal. Crime de resistência (art. 329 do cp). Emprego de violência ou ameaça não comprovada. Acervo probatório contraditório. In dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. 1. A doutrina pontua a distinção entre a resistência ativa, que é aquela que ocorre quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, e a passiva, quando o agente se opõe à execução do

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ Por amor ao debate, justificada a entrada dos policiais na residência do acusado, após denúncia de que lá guardava drogas e armas, porque o artigo 33 da Lei nº 11.

Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Testemunhas. Dano qualificado. Absolvição. Insuficiência probatória. Incidência do princípio ?in dubio pro reo?. Dosimetria. ?quantum? de aumento. Fração de um sexto. Stj. Indulto. Competência juízo das execuções. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência é...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o acusado, mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra do sistema que fixava a res a uma barra de ferro, na via pública, subtraiu uma bicicleta. O fato foi visualizado por um transeunte, que relatou...

• Prova Penal. Doutrina e Jurisprudência - 3° edição