inadimplência condominial

REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO. CONSULENTE INDAGA COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO DIANTE DO RECEBIMENTO, PARA REGISTRO, DE DUAS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIVERGENTES RELATIVAS A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A NÃO REALIZAR O REGISTRO EM DISCUSSÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA RELATIVO A CONDOMÍNIO DEVE SER CABALMENTE INSTRUÍDO QUANTO A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR DADO À CAUSA EQUIVALE NA TABELA DE CUSTAS EM VIGOR A R$ 293,47, QUANTIA QUE PODE SER REPARTIDA ENTRE...

Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Condômina. Inadimplência. Condomínio residencial. Convenção de condominio. Aparelhamento com as atas das assembleias que definiram as taxas condominiais. Pagamento. Obrigação imperativa. Mora incontroversa. Obrigações devidas. Título executivo. Franquia legal. Débito aparelhado. Atas. Agregaç

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. CEDAE e FAB ZONA OESTE no polo passivo. Condomínio autor que busca a individualização das cobranças, com instalação de hidrômetros individuais. Condomínio composto por unidades contempladas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", ocupadas por pessoas de baixa renda. Alta inadimplência que dificulta o adimplemento das faturas unificadas. Sentença de...

Civil e processo civil. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Decisões assembleia geral de condôminos. Soberana mas sujeitas aos limites legais e constitucionais. Suspensão fornecimento de água à condômino inadimplente em quota extraordinária. Instalação de hidrômetro para individualizar o consumo de água. Ilegalidade. Violação ao princípio da...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo nº 0800579-78.2016.8.14.0133 RECURSO INOMINADO Origem: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARITUBA Recorrente:LAIZE CRISTINA SOARES Recorridas: LONDRES INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES JuízaRelatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. De plano, concedida à demandada os benefícios da gratuidade processual. Requerida proprietária de unidade condominial geradora das despesas em execução. Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que compromissou a unidade com terceiro em período anterior à configuração dos débitos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. NULIDADE DA DECISÃO. AFASTADA. PEDIDO QUE TEM NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS DO ART. 303 DO CPC. IRREGULARIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE EXIGE O RECEBIMENTO DE CARTA CONVOCATÓRIA PELOS CONDÔMINOS. CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE DEAGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO EM EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPREENDEDORAS DEMANDADAS. DIREITO AO DESFAZIMENTO DO LIAME, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ) E À MULTA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO EM EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPREENDEDORAS DEMANDADAS. DIREITO AO DESFAZIMENTO DO LIAME, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ) E À MULTA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Culpa Exclusiva Da Vendedora. Devolução Integral Dos Valores Pagos. Juros a Partir Da Citação. Lucros Cessantes. Dano Moral. Sentença de Procedência. Recurso Da Ré. Pedido de Suspensão Do Feito por Força Dos Recursos Especiais de Nº 1.498.484 e 1.635.428 que Não Merece...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336 E 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO. RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS CONFORME FRAÇÃO IDEAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CONVOCAÇÕES E ATAS DE ASSEMBLEIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS JUNTADAS PELO CONDOMÍNIO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Segundo disposto no...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LOTEADOR - CONTRATO-PADRÃO - REGISTRO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - DANO MORAL.É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado ao...

?civil e processual civil. Apelaçao. Dívida condominial. Multas. Inadimplemento. Participaçao e direito a  voto em assembleia. Vedação. Danos morais. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Evidenciada nos autos a condição de inadimplência da condômina, a proibição de sua participação e   voto em assembleia  decorre das regras condominiais estabelecidas, não havendo que se falar em situação de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0039405-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.10.2022)