inadimplência condominial
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Do Condomínio Edilício
... não vão alem dos atos de conservação do patrimônio condominial, não lhe sendo permitido, sem expressa e unânime autorização dos ... ão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas ...
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Acórdão nº 1027981-12.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1027981-12.2022.8.11.0041– Capital. Apelante: Serviços Pro-Condômino Cuiabá Ltda. Apelado: Rogerio Araújo de Oliveira.E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – INADIMPLEMENTO – PARCELAS VINCENDAS – INCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na cobrança de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas,...
... “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO – A PARTIR DO ... -
Arbitragem na construção civil é caminho sem volta
Francisco Maia: Arbitragem na construção civil é caminho sem volta
... de estruturas, disputa sobre a propriedade de imóveis, inadimplência condominial, partilha de bens e tantas outras situações ... Este é, ... -
Acórdão nº 51584025520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUE NECESSITEM SEREM DECLARADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO NCPC, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. A CONTRADIÇ
... que o aumento do valor do condomínio acarretaria em maior inadimplência. Menciona os processos em que o benefício da gratuidade da justiça foi egado ao embargante. Salienta o valor da inadimplência condominial. Relata que os documentos juntados nos autos comprovam de forma ... -
Acórdão nº0083888-63.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 04-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n. 83888-63.2019.8.17.2001*** Apelantes: Saulo Fernando Albuquerque de Freitas e Walkiria Maria Albuquerque de Freitas Apelado: Condomínio do Edifício Elizabeth Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenizaçã
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Acórdão nº 50017067620178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. CASO EXCEPCIONAL EM QUE OS JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SÃO DEMASIADO SUPERIORES AOS JUROS LEGAIS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, QUE É O ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO E, ADEMAIS, O ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. OS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DA AÇÃO FORAM...
... analisada a previsão de 5% ao mês de juros da Convenção Condominial. ... Intimada, a parte ré indicou que, em que pese haja previsão ... 2º, §1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser regulados pela Lei nº ... - Decisão Monocrática Nº 5003674-85.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
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Decisão Monocrática nº 50695181620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. EXISTINDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA, POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DE CONDOMÍNIO, PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕE
... que possa demandar em juízo os débitos gerados pela inadimplência condominial. Postula o acolhimento dos aclaratórios ... A agravada não ... -
Decisão Monocrática nº 50637290220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCUMBE AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ANTECIPAR AS CUSTAS EM AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O REQUERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É PARA POSTULAR EM JUÍZO SEM DISPÊNDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Nesse contexto, alega que a inadimplência condominial chega ao valor negativo de R$ 408.485,85. Requer, assim, o ... -
Acórdão Nº 0001643-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE NO FEITO ORIGINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prefacialmente, insta consignar que no caso em análise a ausência de triangulação recursal não é óbice ao julgamento do feito, pois que o processo originário está pendente de...
... o quantum executado e o número de meses de taxa condominial em atraso, in casu, tem-se que a contribuição mensal individual é ... inadimplência de moradores, circunstância a sinalizar a impossibilidade financeira da ... -
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... Convenção e novas formas de exploração da estrutura condominial – 7. Considerações finais ... Resumo : A convenção de ... impor ao condomínio a redução do percentual de multa por inadimplência de 20 para 2%. 117 ... 114 STJ, 4ª Turma, REsp 214.680/SP, Rel ... -
Decisao Nº 0147849-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... RECURSO INOMINADO. CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. REVELIA. JUNTADA DE TODOS OS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO ...
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Decisao Nº 0030163-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-05-2021
... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ...
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Processo nº 0389650-89.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE OBTER PRAZO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O condomínio não pode ser compelido judicialmente a conceder prazo para condômino inadimplente vender imóvel de
... CONDOMINIAIS. ... INADIMPLÊNCIA. ... CONFISSÃO. ... pagar o débito condominial. Inexistência de previsão legal. ... -
Decisão Monocrática nº 50818371620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE O JUIZ
... SE TRATA DE CONDOMÍNIO COM ELEVADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO E INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS; A AÇÃO É DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS; E SE ... Nas razões sustenta que a situação financeira condominial é de R$30.000,00 negativos, sendo que o saldo positivo é proveniente de ... -
Acórdão Nº 4033497-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. LEILÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDA REMANESCENTE. BLOQUEIO SISBAJUD. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE DEBLOQUEIO. INSURGÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NO ACORDO DO DIVÓRCIO O BEM FICOU DE USO EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE E QUE A DÍVIDA DO IMÓVEL É DE PERÍODO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
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Decisao Nº 0000162-20.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2023
... O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, para reconhecer a inadimplência da parte ré no tocante ao pagamento das taxas condominiais vencidas em ... , verifico que o caso concreto versa sobre cobrança de taxa condominial não paga, ... Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte ...
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Decisao Nº 0012570-59.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... 01, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada cota condominial, com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, com ... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ...
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Decisao Nº 0020851-04.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-07-2021
... ; corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada cota condominial, com incidência de juros de 1% e multa de 2% sobre o débito, com fulcro ... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ...
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Decisao Nº 0018462-12.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-04-2022
... corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada cota condominial, com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, com ... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ...
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Acórdão Nº 5018011-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, POR MEIO DA QUAL VISAVAM FOSSE RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO FEITO EXECUTIVO.INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.INSISTÊNCIA NA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. AGRAVANTES QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO APARTAMENTO. INDISPENSÁVEL...
... e venda (26/09/2006), ou seja, em período anterior a inadimplência condominial objeto da presente lide. De outro modo, registre-se que o Sr ... -
Acórdão Nº 0306218-94.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS FORMULADO COM TERCEIRA PESSOA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL.
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Acórdãos nº 1024001-67.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS – Incontroversa a inadimplência - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 8.348,62 "a título de despesas condominiais" (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e do valor de R$ 270,00 "a título de multa condominial", e das parcelas vincendas - Incidência de correção monetária e...
... ÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS Incontroversa a inadimplência - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA , para condenar ao pagamento ... condominial”, e das parcelas vincendas - Incidência de correção ... -
Acordao N° 1412262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Objeto. Crédito originário de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Condômina. Unidade comercial. Inadimplência. Condomínio vertical de uso misto. Unidades residenciais e comercias. Loja comercial. Convenção de condominio. Aparelhamento com as atas das assembleias que definiram as
... CONDÔMINA ... UNIDADE COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO VERTICAL DE USO MISTO ... UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAS ... condominial na administração das áreas comuns e fomento dos serviços destinados a ... -
Decisao Nº 0004806-69.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-04-2022
... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ... condominial é apenas o rateio de despesas relativas à manutenção das áreas ...