inadimplência condominial
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Decisao Nº 0003953-94.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2022
... preliminares e, no mérito, não reconheceu a situação de inadimplência ... Sentença proferida nos seguintes termos: ¿ Diante do exposto, e ... , verifico que o caso concreto versa sobre cobrança de taxa condominial não paga ... Trata-se de litígio que envolve particulares, e que ...
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Imobiliário
... Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Modificação da forma de rateio das despesas. Respeito ao quorum legal ... Irrelevância. Incidência de acessórios de inadimplência. Se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam está ...
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Acórdão Nº 0014527-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Benefícios da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Sobre a...
... quantum executado in casu e o número de meses de taxa condominial em atraso, tem-se que a contribuição mensal individual é menor que R$ ... inadimplência de moradores, circunstância à sinalizar a impossibilidade financeira da ... -
Acórdão Nº 0014210-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Benefícios da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Sobre a...
... quantum executado in casu e o número de meses de taxa condominial em atraso, tem-se que a contribuição mensal individual é menor que R$ ... inadimplência de moradores, circunstância à sinalizar a impossibilidade financeira da ... -
Acordao N° 1636411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Correção monetária. Parcelas vincendas. Igpm. Previsão expressa. Convenção condominial. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 9º, §3º, da lei n. 4. 591/64 determina que, dentre outras questões, a convenção de condomínio deverá conter os encargos, a forma e a proporção
... PARCELAS VINCENDAS. IGPM ... PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 ... da Convenção do Condomínio autor prevê que em caso de inadimplência, os valores ... serão acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por ... -
Decisao Nº 0006848-70.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... dos valores condominiais conforme determinados em ata condominial apresentada no evento 01 do PROJUDI, e consequentemente o recalculo dos ... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ...
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Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL E DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTO. MORADORES QUE POSTULAM A ... parcelas pactuadas, de modo que permanece sua condição de inadimplência e, portanto, de impossibilidade de ocupar o cargo de síndica do ... -
Decisao Nº 0018097-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ...
- Decisão Monocrática Nº 5037183-42.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-07-2021
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Acórdão Nº 0149672-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL ARBITROU INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO PROMOVIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LESÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
... quanto ao valor da taxa condominial relativa às unidades de propriedade da incorporadora, ... ressaltando ... “inadimplência Construtora Manhattan” (fls. 31/32); e ii) trocou e-mails, por meio de ... -
Acórdão Nº 4026242-71.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DO COPROPRIETÁRIO DE RECEBIMENTO DE 50% DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E QUE DETERMINA QUE O SALDO SOBRESSALENTE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL, SEJA TRANSFERIDO PARA SUBCONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS EM QUE LITIGAM A
... , que a dívida perseguida pelo exequente, a saber, débito condominial, é de responsabilidade exclusiva de sua ex-cônjuge, ora executada, a ... detinha a posse exclusiva do bem durante todo o período de inadimplência, que inclusive é posterior à separação de fato do casal. Ainda, alega ... -
Decisao Nº 0000571-67.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2022
... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ... condominial é apenas o rateio de despesas relativas à manutenção das áreas ...
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Decisao Nº 0176765-07.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ... condominial é apenas o rateio de despesas relativas à manutenção das áreas ...
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Decisao Nº 0178964-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-06-2023
... inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez ... condominial é apenas o rateio de despesas relativas à manutenção das áreas ...
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Decisão Monocrática nº 50898414220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOVO PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA ORIGEM, QUE SE LIMITOU A MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA...
... LTDAAGRAVADO: MARCELO FEIJO DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI ... Entende que os agravados não comprovaram a sua inadimplência, nem que o Regimento Interno e a Convenção Condominial preveem a ... -
Acórdão Nº 0014529-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -Sobreleva-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do...
... quantum executado in casu e o número de meses de taxa condominial em atraso, tem-se que a contribuição mensal individual é menor que R$ ... inadimplência de moradores, circunstância à sinalizar a impossibilidade financeira da ... -
Acórdão nº 0013438-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUIZ A QUO. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO SÚMULA 481, DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVANTE. ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. POSTERGAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO...
... razão da alta taxa de inadimplência que vem enfrentando. Assevera, portanto, que não possui ... condições ... AJG. CONDOMÍNIO. Elevada ... inadimplência condominial, a par da inexistência de outras ... fontes de renda, que inviabilizam ao ... -
Decisao Nº 0001770-46.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... ÇÃO DOS DISPÊNDIOS PREVISTA EM ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADIMPLÊNCIA. INJUSTO PREJUÍZO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO ...
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Condomínio edilício
... título precário, autorizado na Convenção ou na Assembleia condominial. Sobre esse tema, houve aprovação do Enunciado n° 247, da III Jornada ... já se orientava a jurisprudência do STJ, ainda que haja inadimplência de determinado condômino quanto à obrigação de contribuir para o ...
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Acórdão Nº 0001630-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as...
... o quantum executado in casu e o número de meses de taxa condominial em atraso, tem-se que a contribuição mensal individual é menor que R$ ... inadimplência de moradores, circunstância à sinalizar a impossibilidade financeira da ... -
Acórdão nº 50024319420208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ADOÇÃO DO IGPM-FGV COMO INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO.
... moratórios devem ser fixados em 1% ao mês para o caso de inadimplência condominial. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se a adoção do IGP-M como ... -
Processo nº 0007260-37.2016.8.19.0205 de Décima Câmara Cível, 12 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Cotas Condominiais. Demanda Direcionada Em Face Do Proprietário Do Imóvel, Conforme Registro No Rgi. Obrigação Propter Rem. Contrato de Compromisso de Compra e Venda Celebrado Em 2010. Entrega Das Chaves Prevista para O Ano de 2012, Quando Deveria Se Dar O Pagamento Da Segunda e Última Parcela Do Imóvel, Ocasião Em que O Promitente Comprador Poderia Ser Imitido Na Posse.
... CONDOMÍNIO - ESPÓLIO - COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO ... inadimplência ... - Seguro para pagar contas cresce na crise
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Acórdão nº 50053968320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELO IGP-M, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO E A VARIAÇÃO DO PODER DE COMPRADA MOEDA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... moratórios devem ser fixados em 1% ao mês para o caso de inadimplência condominial. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se a adoção do IGP-M como ... -
Decisão Monocrática Nº 5018011-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2020
... e venda (26/09/2006), ou seja, em período anterior a inadimplência condominial objeto da presente lide. De outro modo, registre-se que o Sr ...