inalienabilidade
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Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... A anlise dos autos revela procedimento de jurisdio voluntria, com o fito de cancelamento de clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imvel rural, proposta por Cleonir Alves Junqueira (f. 10-12). Alega que o imvel rural est gravado com usufruto ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEAUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.1. Ação de reivindicação de...
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Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
... , por meio da qual se pretende alcanar provimento jurisdicional final que declare o levantamento das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre o imvel descrito na pea de ingresso, havido por herana de seu av paterno. A sentena ora vergastada pelo ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
... , por meio da qual se pretende alcanar provimento jurisdicional final que declare o levantamento das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre o imvel descrito na pea de ingresso, havido por herana de seu av paterno. A sentena ora vergastada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
... sentena de ordem 64, proferida nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE em que o MM. Juiz de Direito, Renato Polido Pereira, da Vara nica da Comarca de Brazpolis, decidiu a demanda nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
... sentena de ordem 64, proferida nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE em que o MM. Juiz de Direito, Renato Polido Pereira, da Vara nica da Comarca de Brazpolis, decidiu a demanda nos seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... 15 - Matrícula Imobiliária Arruda, em 16 de junho de 2019, vê-se nela consignada a cláusula de inalienabilidade imposta pelo Legislador à Prefeitura da Cidade do Recife e ao Clube quando da sua doação. E tal cláusula de inalienabilidade não decorre de ... -
Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
... Restritiva de Direito ajuizada sob o rito da jurisdio voluntria, com fundamento na ausncia de motivos para revogar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade impostas ao imvel doado ao autor, sobretudo porque possui ele condies de se manter, no sendo necessrio dispor do imvel, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001230-48.2015.5.06.0232), 12-12-2019
DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INALIENABILIDADE DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE. DEFERIMENTO. Deferido o pleito de despersonalização da pessoa jurídica e comprovada a titularidade dos bens indicados pelo exequente, há de ser deferida a requerida inalienabilidade dos mesmos, a fim de garantir o crédito do trabalhador. Agravo de petição provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
... sentena de ordem 38, proferida nos autos da AO ANULATRIA DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE, em que a MM. Juza de Direito, Dra. Sabrina Alves Freesz, atuante na 2 Vara Cvel da Comarca de So Sebastio do ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... 33/35, que, nos autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petio inicial, nos termos do art. 487, I, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... 33/35, que, nos autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petio inicial, nos termos do art. 487, I, do Cdigo de Processo ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. SÚMULA 168 DO STJ.1. À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado:(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 nãoimporta em sua inalienabilidade, revelando-se possível a...
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Acórdão nº 1.0528.18.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO DO GRAVAME - JUSTA CAUSA E CONVENIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas aos bens podem ser revogadas por justa causa e...
... 32 e 32-v) que, no mbito do procedimento de jurisdio voluntria de "AUTORIZAO PARA CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE", indeferiu o pleito formulado com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em ... -
Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo ... § 2º - Os Parques Nacionais destinam-se a fins científicos, culturais: educativos e recreativos e, criados e ...
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L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
... e Europeia de Direitos Humanos têm afirmado em sua jurisprudência os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da inalienabilidade dos direitos a ela inerentes. Quando se passa à expansão da personalidade jurídica internacional, tem-se em mente a humanidade ( humankind ), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103714720174058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... 7. Na época da compra e venda, apenas constava na matrícula do imóvel uma averbação de INALIENABILIDADE instituído por decisão da Ação Civil Pública nº 0008235-98.2003.8.17.0810 em face do executado. Por essa razão, a apelada fez constar no ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DOAÇÃO - BEM QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento de cláusula de inalienabilidade gravada em doação de bem que não integra a legítima consiste em medida excepcional que requer a comprovação de justa causa.
... sentena, os autores interpuseram apelao (ff. 94/101), na qual, em sntese, alegaram que foi gravada clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em imvel rural; que os apelantes so idosos e carentes economicamente, o que comprova a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...
... Eros Magno Santos Vieira, julgou procedente a dvida para determinar que o suscitante se abstenha de cancelar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade institudas sobre o imvel de matrcula n. 41375, salvo ordem judicial em contrrio. Em sntese de suas razes recursais, s fls ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgên
... , da 1 Vara Cvel da Comarca de Sete Lagoas/MG, que nos autos do "PROCEDIMENTO DE JURISDIO VOLUNTRIA DE CANCELAMENTO DE CLUSULA DE INALIENABILIDADE C/C TUTELA DE URGNCIA", apresentado pela recorrente, indeferiu o pleito de tutela de urgncia, sob os seguintes e principais fundamentos:"[ ... ] Defiro ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... to somente a extino do usufruto vitalcio institudo em favor da autora Maura Vilela Junqueira Alves, mantendo-se a clusula de inalienabilidade sobre o imvel. Condenou os autores a arcarem com as custas processuais, suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade judicial concedida ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... to somente a extino do usufruto vitalcio institudo em favor da autora Maura Vilela Junqueira Alves, mantendo-se a clusula de inalienabilidade sobre o imvel. Condenou os autores a arcarem com as custas processuais, suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade judicial concedida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
... jurisprudncia a corroborar sua tese e aduz que o ente pblico no pode negar a transferncia da propriedade com base na clusula de inalienabilidade, considerando especialmente sua boa-f, na condio de terceiro adquirente. Assevera a necessidade de adjudicao do imvel e pede, ao final, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
... jurisprudncia a corroborar sua tese e aduz que o ente pblico no pode negar a transferncia da propriedade com base na clusula de inalienabilidade, considerando especialmente sua boa-f, na condio de terceiro adquirente. Assevera a necessidade de adjudicao do imvel e pede, ao final, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... , ao que se filia esta Corte Regional, é de que o processo de demarcação possui caráter meramente declaratório, de forma que a inalienabilidade já era inerente ao imóvel quando da doação. Neste sentido: ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ...