inalienabilidade impenhorabilidade e incomunicabilidade
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Acórdão nº 1.0514.19.001129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...
... de cancelar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade institudas sobre o imvel de ... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE.PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de cancelamento ... -
Acordao N° 1297451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1. 911 do código civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica...
... IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS. INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1.911 do Código ... -
Processo nº 0019470-86.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CLÁUSULAS ... INALIENABILIDADE", ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0699.14.005058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - GRAVAMES INSTITUÍDOS EM TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO ALTERNATIVO DE SUBROGAÇÃO DOS GRAVAMES EM OUTROS IMÓVEIS - NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - JURISDIÇÃO
... de Cancelamento de Clusulas de Incomunicabilidade, Inalienabilidade e Impenhorabilidade, julgou ... -
Processo nº 0048362-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Reserva de Crédito para Posterior Habilitação. Inventario. Testamento. Impenhorabilidade. Incomunicabilidade e Inalienabilidade. Existencia de Cláusula Restritiva que Não Atinge Os Saldos Bancários e Aplicações Financeiras. Ressalva No Testamento. Possibilidade de Manutenção Da Reserva de Crédito para Saldar Dívidas Da Legatária. Penhorabilidade Dos...
... TESTAMENTO. ... IMPENHORABILIDADE". ... INCOMUNICABILIDADE ... INALIENABILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003320-71.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ... incomunicabilidade ...
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Acórdão Nº 5023780-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. DOAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE. MATRÍCULAS GRAVADAS COM IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E POSTERIOR VENDA DE IMÓVEL QUE IMPORTARIA EM RISCO DE...
... -Cancelamento de clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - ... -
Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM ... -
Acórdão nº 0021066-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... restritivas de direito de inalienabilidade", impenhorabilidade e de ... vitaliciedade institu\xC3" ... incomunicabilidade e impenhorabilidade que grava o sobrecitado ...
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Acórdão nº 0000018-96.1979.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE QUE ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0083154-73.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS CLÁUSUAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE IMÓVEL DOADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DONATÁRIA. PRECEDENTES DO STJ QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE O BEM DOADO, MEDIANTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS CRITÉRIOS. PRESENÇA, IN CASU, DOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS....
... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE ... -
Acórdãos nº 1007726-03.2016.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ...
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Acordao N° 1338922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os
... CLÁUSULAS ... INALIENABILIDADE". IMPENHORABILIDADE ... 1. Os embargos de declara\xC3" ... incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1.911 do Código ... -
Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imvelmatrcula n 15.776. Insurgem-se os ... de penhora porque h clusula de inalienabilidade registrada, bem como que se trata de pequena ... , implicaimpenhorabilidadee incomunicabilidade." Nesse sentido, "A exegese do caput do art ...
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Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... INCOMUNICABILIDADE, ... cláusulas ... impenhorabilidade, ... ão das cláusulas de inalienabilidade, ...
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Acórdãos nº 0196482-29.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
... ência de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade ...
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Acórdão Nº 0071271-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO ... INCOMUNICABILIDADE. PENHORA AFASTADA. 3. EXCESSO DE PENHORA ... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não ...
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Acórdão Nº 0002744-60.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE ...
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Acordao N° 1398549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Doação. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Pedido de sub-rogação. Ausência de questão registrária. Competência residual do juízo cível. Nos termos do artigo 31, inciso iii, da lei n° 11. 697/2008, compete ao juízo de registros públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a...
... DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0002268-26.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE ...
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Acórdãos nº 1013148-09.2016.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... CC/1916 – CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE", IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE \xE2" ...
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Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE ...
- Acórdãos nº 1046487-80.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0020267-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0300629-38.2015.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ...