inalienabilidade impenhorabilidade e incomunicabilidade
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Acórdão nº 1.0435.18.000780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DOAÇÃO - BEM QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento de cláusula de inalienabilidade gravada em doação de bem que não integra a legítima consiste em medida excepcional que requer a comprovação de justa causa.
... que foi gravada clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em imvel ... -
Outras cláusulas
... Cláusula de impenhorabilidade - Temos no penhor um direito real que submete ... Cláusula de inalienabilidade - Alienar é ato pelo qual se transfere a outrem, ... , implica impenhorabilidade e incomunicabilidade ... Parágrafo único. No caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1124894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... ções efetuadas com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, além de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.061454-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2020
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ... de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade", pleiteando o cancelamento ...
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Direito Civil
... o bem gravado com cláusula de inalienabilidade. José da Silva passou a residir no imóvel em ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, dentre outros. É imprescindível a ... bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens ... III. No regime ...
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Processo nº 2007.001.164797-0 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 16 de Febrero de 2009
APELA??O. Interdito proibit?rio. Im?vel gravado com cl?usula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis d?cadas. Ocupa??o conferida por senten?a que decretou o div?rcio e sem estipula??o de prazo para a desocupa??o. Embora aplic?vel ao direito sucess?rio, ?quela ?poca, ? autora foi conferido direito real de habita??o. A...
- Processo nº 1999.001.03028 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Julio de 1999
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Introdução ao planejamento sucessório
... ão, gravadas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade, com reserva ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... de imposição das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, ...
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Introdução da sucessão
... estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, ...
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Disposições testamentárias
... e) Disposição com cláusula de inalienabilidade ... O testador pode impor ônus ou gravame sobre ... restritivas: inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. O mais comum é a ...
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Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... 8 estava gravado com clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre o ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... 8 estava gravado com clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... neste momento, somente: (I) A impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (II) A permanência da ... usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto”, logo ... ÁRIAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, IMPOSTAS POR TESTAMENTO ...
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Decisao Nº 8073446-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13-09-2021
... CLAÚSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... Art. 834. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser ...
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Acórdãos nº 1003609-06.2016.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... de cláusula de inalienabilidade Cláusula de impenhorabilidade que tem ... dá-lo em garantia Incomunicabilidade deve ser mantida, pois, em regra, ...
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Sucessão legítima
... com as cláusulas clássicas de inalienabilidade", impenhorabilidade e incomunicabilidade nas condi\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... Das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São ...
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Decisao Nº 8051144-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13-09-2021
... CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da ...
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Livro II - Do processo de execução
... Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível ... ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens ... ção de última vontade, haver a inalienabilidade temporária ou vitalícia: ... Art. 979. Além de ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... as cláusulas impeditivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade ...
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Acórdão nº 1.0035.16.010415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. 1. A fraude à execução consiste na conduta do devedor que, após o ajuizamento de ação contra si, mediante alienação ou oneração de bens, frustra legítimas expectativas do credor, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. O bem penhorado, por ter sido recebido pela...
... matrcula do imvel clusula de incomunicabilidade. Inconformados com a deciso proferida pelo ... - DOAO - CLUSULAS RESTRITIVAS (INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE) - IMPOSIO ...