inalienabilidade impenhorabilidade e incomunicabilidade
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Processo nº 1994.001.007911-9 de Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2007
Inventário. R. Sentença determinando a adjudicação do Autor nos bens inventariados e ressaltando a incidência das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Analisando-se os testamentos acostados, cristalina a inclusão do ônus e inexistência de testamento posterior que o revogasse. Cláusulas impostas com o precípuo escopo de proteger o herdeiro, não o prejudicar....
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Parte prática
... nº 8.009/90 é assegurado a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, não ... antenupciais, das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabili-dade e incomunicabilidade, etc ...
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Tabelionato de Notas
... ção de cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (CC, art ...
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Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
... para revogar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade impostas ao imvel doado ao ... - CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS ... -
A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
... os bens da legítima com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, prevendo, ainda, a indicação de ... -
Decisão da Presidência nº 1096645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... assentando que a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade do ...
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Aspecto Tributário
... impor cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade) nem de ...
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Registro de imóveis
... conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado
A existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ... é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador ... O ... -
Processo nº 2002.002.05407 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2002
Civil. Testamento. Clausula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deposito em dinheiro. Impossibilidade de seu levantamento, salvo em relacao aos juros. A correcao monetaria nao e' um "plus" senao um "minus" que se evita; por isso incorpora ao valor objeto da atualizacao. (IRP)
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Decisões Monocráticas nº 1129310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... de invocação de cláusula de incomunicabilidade sobre legítima prevista em testamento público ... áusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e de inalienabilidade sobre a legítima, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 1129310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... de invocação de cláusula de incomunicabilidade sobre legítima prevista em testamento público ... áusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e de inalienabilidade sobre a legítima, conforme ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando imposta aos bens por ...
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A restrição contratual à venda de milhas e o Código de Defesa do Consumidor
Bernardo Leite: A restrição contratual à venda de milhas e o CDC
... , impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato seria contrário ao ... de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser ... -
Extrato da quarta (4ª) alteração e consolidação do contrato social, LOREPAR PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA CNPJ 08.876.616/0001-32 NIRE 43205905400 Rua Emilio Selbach
... pelas cláusulas especiais de inalienabilidade das quotas sociais e, em decorrência, a sua ... impenhorabilidade a terceiros credores e a sua incomunicabilidade ...
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Processo nº 2004.001.054890-3 de Décima Câmara Cível, 10 de Enero de 2007
Apelação Cível. Registro Público. Dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 2. Ofício, tendo como objeto o pedido de retificação de escritura de doação. Procedência da dúvida. Pretensão de exclusão de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade inserta em escritura de doação. Registro. Procedimento administrativo de natureza puramente administrativa e caráter informal.
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Testamento público
... de cláusulas restritivas como a inalienabilidade, incomunicabilidade ou a impenhorabilidade (arts ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... com relação às cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que ... -
Doação
... ser estipuladas as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade ...
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Direito Civil
... ério Público/PR – 2013) A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei 8.009/1990) não é ... ser gravados com cláusula de incomunicabilidade. Com o advento do novo Código Civil, passou a ... , incomunicabilidade e inalienabilidade ... (B) Em relação à cláusula de ...
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Dos herdeiros necessários
... 10.5 RESTRIÇÕES À LEGÍTIMA: INALIENABILIDADE", IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... O C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000009-86.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. Atuando o sócio executado como legítimo proprietário do imóvel penhorado nos autos principais, bem este inclusive ofertado como garantia hipotecária em negócio contraído pela executada ao tempo do contrato de trabalho do exequente, impõe-se manter a constrição judicial efetivada. Apelo não provido.
... usufrutuária e as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DOAÇÃO - BEM QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento de cláusula de inalienabilidade gravada em doação de bem que não integra a legítima consiste em medida excepcional que requer a comprovação de justa causa.
... que foi gravada clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em imvel ...