inaudita altera pars significado
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Acórdão nº 0016560-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... "A concessão da medida liminar (inaudita altera pars), no âmbito de tutela de ... por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão ... entre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000520-35.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADO PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir a Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante não oferece novos elementos...
... defira a medida liminar, initio litis e inaudita altera pars, revogando a decisão do MM. Juízo ... significado que lhe é atribuído. Não se pode compreender ... -
Decisao Nº 8022642-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... pleiteou a concessão de medida liminar inaudita altera pars “ para afastar a exigência da ... pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e ...
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Acórdão Nº 0019184-47.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito ... Ate o exposto, voto no sentido ... ão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , para cumprimento imediado, a fim de ...
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Acórdão Nº 0009187-69.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito ... Ante o exposto, voto no ... ão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , para cumprimento imediado, a fim de ...
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Acórdão, Processo nº 5000782-62.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 10-06-2022
... a “concessão “initio litis” e “inaudita altera pars”, do provimento dos efeitos da ... A expressão erro de fato" tem significado técnico-processual que consta do § 1 - do ...
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Decisões Monocráticas nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... de posse, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, ajuizada, inicialmente, perante ... SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OUTORGADA ÀS TERRAS ...
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Acórdão Nº 0013572-94.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito ... Ate o exposto, voto no sentido ... ão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , para cumprimento imediado, a fim de ...
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Decisão da Presidência nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... de posse, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, ajuizada, inicialmente, perante ... SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OUTORGADA ÀS TERRAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1119-93.2017.5.06.0232)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... ao significado da expressão 'medidas necessárias para ... , alíneas 'a' e 'c', da Consolidação inaudita altera pars, das Leis do Trabalho ... e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000802-35.2016.5.07.0028), 2016-07-05
... requer seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, em face de ato administrativo ... ária em relação ao verdadeiro significado do que seja "direito líquido e certo", predomina ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... a expressão cidadania teve seu significado arraigado a duas concepções básicas: a ideia ... ão Pública não tem o poder de decidir inaudita altera pars ; portanto, em atenção a esse ...
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Inadimplemento do Direito a Moradia e Legitimidade da Ocupacao: o Caso Circo-Escola em Sao Paulo/Housing Rights' Default and Legitimacy of Urban Occupancy: the Circus School Case in Sao Paulo.
... independentes" sobre o significado do texto constitucional com base em argumentos de ... do dominio, a possibilidade de liminar inaudita altera pars e o escasso interesse de realizacao ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de urgência estrangeira deferida inaudita altera pars ... Nos termos do § 2º do art ... tempo, persistirá discussão sobre o significado do § 2º do art. 1.018, que assim dispõe: ...
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Acórdão nº 0022299-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Julio de 2014
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... verossimilhança o significado de mera plausibilidade, típico das cautelares ...
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Relatório e Voto com número 5253981-89.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA...
... ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA ... PARS EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C ... É esse o significado do princípio do ne procedatiu dex ex officio, ... -
Decisao Nº 8003248-51.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... ão da gratuidade da justiça; liminar inaudita altera pars para reconhecendo a ilegalidade do ... pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 142-19.2019.5.06.0172)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... V - O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença ... 896-A, caput , da CLT, não tem o significado ... estrito de lide, mas de qualquer ... -
Decisao Nº 8014581-34.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars , impetrado por MARILEIDE DE ... pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e ...
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Decisao Nº 8021033-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars , impetrado por MARIA DAS DORES ... pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e ...
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Guaratinga - Vara cível
... a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, no sentido de determinar a imediata ... verdade deve-se dar à palavra dor um significado mais amplo que a própria acepção, mesmo que se ...
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Poções - Vara cível
... autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, ou após justificação prévia, ... íveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2021-01-21
... o profissional, por conta própria, alterá-los; d) as escalas de atendimento são elaboradas ... infinitas interconexões, mas não um significado único preexistente, como o foi o caso do ... de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... a vigente Lei nº 11.920/2010, que altera dispositivos das Leis nº 7.990/2001 e nº ... , seja concedida a medida liminar, “inaudita altera pars”, para que seja determinada a ... Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ...
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Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos
Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as...
... inaudita altera pars em reintegração de posse, com base ... “moradia” aparentemente tem um significado bastante claro. Todavia, quando se parte para sua ...