inaudita altera pars significado
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Decisão da Presidência nº 88553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
... nº 1.533/51, a concessão de liminar inaudita altera pars com o fim de: a.1) suspender ... ção Federal de 1988 atribuiu significado" ímpar aos direitos individuais ... Já a coloca\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 88553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
... nº 1.533/51, a concessão de liminar inaudita altera pars com o fim de: a.1) suspender ... ção Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a ...
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Os princípios e as garantias fundamentais no projeto de código de processo civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 12 do PLS 166/10
Este trabalho examina os 12 primeiros artigos do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2010, que trata do Novo Código de Processo Civil. Esses dispositivos cuidam dos princípios e garantias constitucionais e têm por objetivo sintonizar a legislação infraconstitucional com as normas da Carta de 1988. É feito um breve exame do alcance de tais dispositivos, problematizando ou antecipando algumas situaçõ
... juiz de justificar sua decisão também se altera ... Passa-se de um dever de justificação ... já diz, leva em consideração o significado literal das palavras que formam a norma. O ... Em sendo deferida a medida inaudita altera pars , ocorrerá o fenômeno do ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Explicitando o significado das expressões “fundamento relevante” e ... requerendo a concessão da liminar inaudita altera pars para que o Diretor do Colégio ...
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Acórdão nº 50243412920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... a) LIMINARMENTE, conceder, inaudita altera pars, a antecipação da tutela recursal a ... éria constitucional e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ...
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Acórdão nº 50814734420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... (a) seja concedida a liminar, inaudita altera pars, para, nos termos do art. 151, IV, do ... éria constitucional e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , requer “a concessão da liminar, inaudita altera pars , com fundamento no art. 7°, III da ... Explicitando o significado das expressões “fundamento relevante” e ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Pugnou pela concessão da liminar, inaudita altera pars, para que, imediatamente, as ... ívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” ...
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Acórdão Nº 1001923-11.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2023
... cautelar inaudita altera pars para suspensão da eficácia ... da ... de relevante significado social. Tanto a ... Constituição Federal de ...
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Acórdão Nº 5059441-75.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2022. VAGAS NO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTAME PROMOVIDO PELO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SOB A COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA FGV. CANDIDATO POSICIONADO EM 19º LUGAR. PREVISÃO DE DEZ VAGAS. NULIDADE DE QUESTÕES E AUMENTO DA PONTUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO
... , em caráter de urgência, initio litis, inaudita altera pars, a fim de decretar RESERVA DE VAGA ... geral, há uma especificação de seu significado que, nesse caso, é "de gestão ambiental".(C) ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... -13.2022.8.05.0000 com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por EDMUNDO FRANCA AMARAL ... realização de estudo atuarial, com significado" prático de confisco salarial ... Aponta omiss\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4006484-56.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-03-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... , in casu, por se tratar de liminar inaudita altera pars, o impetrado, por evidente, ainda ...
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Decisão Monocrática Nº 4004483-98.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... in casu, por se tratar de liminar ... inaudita altera pars, o impetrado, por evidente, ainda ...
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Acórdão Nº 0009339-28.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... tutela para ser imitido na posse do bem 'inaudita altera pars'. No mérito, pleiteou a ... civil, o justo título recebe duplo significado: a) no art. 1201 do Código Civil, a expressão ...
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Decisão Monocrática Nº 4005455-68.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-02-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... dessome, sequer foram objeto de decisão inaudita altera pars ... do digno Juízo a quo, não ...
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Decisão Monocrática Nº 4023342-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-08-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... dessome, sequer foram objeto da decisão inaudita altera pars ... do digno Juízo a quo, não ...
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Acórdão Nº 5001183-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENDIDA REINSERÇÃO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL (UBER). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUSÃO INJUSTIFICADA. MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇO COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELAS...
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... inicial, não é possível se apurar, inaudita altera pars, qual o motivo ensejador da ... -
Decisão Monocrática Nº 4018190-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... dessome, sequer foram objeto da decisão inaudita altera pars ... pelo digno Juízo a quo, não ...
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Decisão Monocrática Nº 4004219-81.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... in casu, por se tratar de liminar ... inaudita altera pars, o impetrado, por evidente, ainda ...
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Decisão Monocrática nº 50478447920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-05-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS SOCIAIS E DANOS MORAIS. REPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 19, IV E VI, DO RITJRS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA .
... (a) em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento nos arts. 300 do ... do Sul, em que (a) esclareça o significado histórico da expressão pronunciada durante o ... -
Decisão Monocrática Nº 4007164-41.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-03-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... , porquanto, por se tratar de decisão inaudita altera pars, mostra-se prudente aguardar a ...
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Decisão Monocrática Nº 4009639-67.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-04-2019
... doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, ... ão, porquanto, por se tratar de decisão inaudita altera pars, diante da ausência de assinatura no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Pugnou pelo deferimento da liminar "inaudita altera parts" para determinar o pagamento do ... a concessão da liminar inaudita altera pars , para que a autoridade coatora realize o ... Explicitando o significado das expressões “fundamento relevante” e ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars , para que seja reconhecida a ... ívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” ...
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Acórdão nº 50531190920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , subsidiariamente, tutela de evidência, inaudita altera pars, para, nos termos do art. 151, IV, do ... éria constitucional e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ...