Incapacidade jurídica
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... Magistrado confere nova definição jurídica aos fatos contidos na ... ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... XXVII ... Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por ...
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Acórdão nº 2012/0178729-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE ... TEMPORÁRIA. ... jurídica suscitada nas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.195186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Indefere-se justiça gratuita para a pessoa jurídica que não comprova...
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Acórdão nº 1.0000.22.195186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Indefere-se justiça gratuita para a pessoa jurídica que não comprova...
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Acórdão nº 1.0000.20.002847-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca, por prova documental idônea, da incapacidade da parte arcar com as despesas processuais.
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Acórdão nº 2014/0176662-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal...
... POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO ... similitude fática e jurídica entre eles. ... 4. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para suportar os custos da demanda, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.
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Acórdão nº 1.0000.16.061755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ).
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Acórdão nº 1.0000.21.045528-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua...
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Acórdão nº 1.0000.19.060831-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Indefere-se justiça gratuita para a...
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Acórdão nº 1.0000.19.060831-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Indefere-se justiça gratuita para a...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causem restrições na esfera jurídica de outrem ou que participem da formação de ... que gera a presunção absoluta de incapacidade do servidor público, decorre de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470100-30.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... /91) e aos benefícios concedidos em razão de ocorrência de incapacidade laborativa originária de riscos ambientais do trabalho, mostra-se e a natureza jurídica previdenciária do SAT (Seguro Acidente do Trabalho). Logo, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0024.18.093951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2- Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de
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Acórdão nº 1.0024.18.093951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2- Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005265-10.2019.4.04.7104),11-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SIMILAR. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. MANUTENÇÃO...
... da confiança do Juízo, que constatou a existência de incapacidade laborativa somente a contar de 08/2007 . ... Confira-se (Evento 71 ... Ademais, não vislumbro a existência de similaridade fático-jurídica a ensejar o processamento do presente incidente, uma vez que os acórdãos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195085-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA. - Nos termos da Súmula 481 do STJ, o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira.. - Considerando que o agravante não demonstrou a situação de miserabilidade jurídica invocada, deve ser indeferida...
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Acórdão nº 1.0024.07.794989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça...
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Acórdão nº 1.0024.07.794989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça...
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Acórdão Nº 0020061-21.2021.5.04.0611 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Agravo regimental a que se nega provimento.
... ício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 496-45.2019.5.06.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INCAPACIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade" econômica para ... arcar com as despesas processuais. No caso, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220-17.2021.5.21.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO 1.
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ... INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.16.058135-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO.1 - Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas jurídicas. Precedente.2 - Admite-se a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa em exceção de pré-executividade, quando os...
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Acórdão nº 1.0000.19.150838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de...