Incapacidade jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-42.2019.5.06.0018), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), quando desprovida de capacidade financeira...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 50710656220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
... , por si só, a concessão do benefício da AJG à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, que esta comprove a situação de necessidade que ... ÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA N° 240 STJ - SENTENÇA CASSADA. I - Para a concessão do benefício da gratuidade da
... gratuita para a pessoa jurdica, necessrio que se demonstre a incapacidade financeira, sendo que a presuno de veracidade da alegao de insuficincia de ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADEJUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, a parte ora recorrente opôs...
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Acórdão nº 1.0000.23.109456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Eventual dificuldade financeira é...
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Acórdão nº 1.0000.23.109456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Eventual dificuldade financeira é...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1221-52.2019.5.17.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... DEPÓSITO RECURSAL. ... O ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade" econômica para ... arcar com as despesas processuais. No caso, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.317719-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Comprovada a insuficiência de recursos ou a
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Acórdão nº 1.0024.09.317719-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Comprovada a insuficiência de recursos ou a
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Acórdão nº 1.0024.09.317719-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Comprovada a insuficiência de recursos ou a
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Acórdão nº 1.0000.20.440137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IRRELEVÂNCIA. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade de justiça, não bastando, destarte, a mera alegação de insuficiência de recursos, bem como sendo irrelevante apurar-se a...
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Acórdão nº 1.0000.20.440137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IRRELEVÂNCIA. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade de justiça, não bastando, destarte, a mera alegação de insuficiência de recursos, bem como sendo irrelevante apurar-se a...
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Acórdão Nº 0300229-22.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PARTE REQUERENTE QUE É ... CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ... INCAPACIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que...
... gratuita para a pessoa jurdica, necessrio que se demonstre a incapacidade financeira, tendo em vista que a presuno de veracidade da alegao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que...
... gratuita para a pessoa jurdica, necessrio que se demonstre a incapacidade financeira, tendo em vista que a presuno de veracidade da alegao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
... Para comprovar incapacidade financeira o agravante, em atendimento intimao do Julgador de Primeira ... -
Acórdão nº 1.0525.12.009037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA. Presente a comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com os encargos processuais, deve ser concedido a ela o benefício da gratuidade de justiça.V.V. I- Segundo os arts.
... , sendo necessrio que se comprove, documentalmente, a incapacidade econmica de arcar com as custas do processo sem comprometimento das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
... Na tentativa de comprovar a incapacidade financeira, a Agravante apresentou registros de dbitos nos cadastros de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
... Na tentativa de comprovar a incapacidade financeira, a Agravante apresentou registros de dbitos nos cadastros de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
... Na tentativa de comprovar a incapacidade financeira, em atendimento intimao do Julgador de Primeira Instncia (doc ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
... Na tentativa de comprovar a incapacidade financeira, em atendimento intimao do Julgador de Primeira Instncia (doc ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2-70.2020.5.23.0141)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica,
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL ... O ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade" econômica para ... arcar com as despesas processuais. No caso, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061697-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
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Acórdão Nº 0021320-29.2016.5.04.0772 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O deferimento do benefício da Assistência Judiciária é cabível ao ... Lei nº 1.060/1950 e à pessoa jurídica quando comprovada a incapacidade econômica, o que não ocorre no caso concreto. Agravo de instrumento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000766-38.2017.5.02.0720)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca,
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade" econômica para ... arcar com as despesas processuais. No caso, n\xC3" ...