incapacidade laborativa

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício anteriormente concedido administrativamente (31 de outubro de 2014), observando-se a prescrição quinquenal, até 24(vinte e quatro)

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portadora de doença ocupacional e estava incapaz de exercer atividades laborais e deste ônus, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ela não se desincumbiu a contento. Ausentes os requisitos para a configuração do dever de...

PROCESSO Nº: 0005216-54.2019.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE...

PROCESSO Nº: 0806046-42.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FILHO ADVOGADO: Joao Nogueira Ponte Juca Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese sobre a inexistência de pedido específico de pagamento da indenização de uma só vez, o termo inicial da prescrição, existência de prejuízos (danos financeiros) e prova do dano moral. No tocante à

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA.TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO DEINDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 626.650.050-0), condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por...

RECURSO ORDINÁRIO. TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DODEMANDADO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide. Ausente omissão, contradição ouobscuridade que represente ofensa ao artigo 1.022 do Código deProcesso...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes, inclusive a pensão mensal vitalícia, nos moldes dos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portador de doença ocupacional ou que, no ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ele não se desincumbiu a contento....

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portador de doença ocupacional ou que, no ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ele não se desincumbiu a contento....

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL 1.196/STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A matéria retratada nos autos é

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ART. 21, § 1º, C, DA LEI Nº 8.213/91. I. Relativamente à estabilidade provisória por acidente de trabalho, tratada no art. 1

RECURSO DA PARTE AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC), o trabalho realizado pela perita neste processo foi elucidativo, demonstrando a inexistência de incapacidade laborativa bem como de nexo causal entre as atividades desenvolvidas na reclamada e a doença apresentada pelo...

SERPRO. SUPRESSÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO CONTRATUAL. EMPREGADA APOSENTADA AFASTADA POR DOENÇA. Uma vez mantida a situação fática anterior (suspensão contratual em virtude de incapacidade laborativa), é ilícita a supressão de benefícios até então alcançados tão somente em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE 91. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PERÍODO ESTABILITÁRIO GARANTIDO. No caso vertente, foi constatada a incidência de doença ocupacional relacionada ao trabalho, equiparada ao acidente de trabalho....

PROCESSO Nº: 0800534-02.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. EMPREGADO DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. A prova carreada à colação, autoriza a conclusão de que o empregado estava doente quando foi imotivadamente dispensado, configura-se, assim, inválido o exame demissional que lhe deu como apto para o desempenho de suas funções, porquanto em total descompasso com a realidade fática, mercê do laudo médico que...

PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.