incapacidade processual do autor

Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma militar do autor com os proventos de Terceiro Sargento, pagamento de auxílio-invalidez e de ajuda de custo. Na sentença, julgou-se parcialmente...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115200/2006-0022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A denúncia de que o Tribunal local teria apreciado equivocadamente as provas dos autos não induz à idéia de negativa de prestação jurisdicional, mas de erro de julgamento, insuscetível de pavimentar o conhecimento da revista por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. II - Já com relação às excludentes de...

... explicitação sobre o contexto processual que o levara a concluir não ter a recorrente se ... -lo relativamente à constatação da incapacidade do autor, a impedir este Tribunal de firmar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022
PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida

... ício previdenciário de auxílio-doença ao autor, anteriormente concedido nos autos do processo ... hábil a comprovar a manutenção da incapacidade laborativa total da parte autora após a data de ... Com essas considerações, nessa fase processual, está configurada a probabilidade do direito ...
Acórdão nº 0016328-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ACIONANTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ( Classe: Ação Rescisória,Número do Processo: 0016328-34.2016.8.05.0000, Relator(

... Relator :Des. Baltazar Miranda Saraiva ... Autor : Humberto da Silva Oliveira Representado Por ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... ADOÇÃO NACIONAL ... "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031963620184050000), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0803196-36.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-

... Alega o autor que exercia atividade de agricultor, sendo que, ... por invalidez é condicionado à incapacidade do segurado de exercer qualquer atividade ... , em atenção à legislação processual civil em vigor, em especial ao teor do art. 85, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002132020144058402), 25-06-2020
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO EXCLUÍDO DO SERVIÇO. CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação proposta por militar temporário, que fora excluído do serviço por incapacidade temporária,...

... recuperação, ou, constatada a incapacidade definitiva, sua reforma, com os benefícios dela ... da alegada incapacidade, afirmando que: "O autor está apto a realizar quaisquer atividades ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO EXCLUÍDO DO SERVIÇO ...
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DECLARATÃ“RIA DE NULIDADE DE SENTENÃ‡A. MINISTÃ‰RIO PÃšBLICO FEDERAL. INCAPACIDADE PROCESSUAL (AJUIZAMENTO DE AÃ‡ÃƒO DE CONHECIMENTO POR INTERDITADO SEM REPRESENTAÃ‡ÃƒO E CURADOR). NULIDADE ABSOLUTA DESDE A FORMAÃ‡ÃƒO DO PROCESSO. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. AUSÃŠNCIA DE INTERVENÃ‡ÃƒO DO MINISTÃ‰RIO PÃšBLICO. NULIDADE PASSÃVEL DE CONVALIDAÃ‡ÃƒO. NÃƒO

... MINISTÉRIO ... FEDERAL. INCAPACIDADE ... PROCESSUAL ... (AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ... à nulidade referente à incapacidade do autor na ... demanda principal, não merece reparos a ...
Acordão da Segunda Turma, 23-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO NÃO OCORRÊNCIA.ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR DAPENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão...
Juízo de admissibilidade e a teoria geral do direito
- Revista Eletrônica de Direito Processual
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VI. Periódico da ... da tese de doutoramento apresentada pelo autor à Pontifícia Universidade Católica de São ... e a anulação, a sanção; a incapacidade é o vício, a nulificação, a sanção etc. 23 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... ão, e para tanto, aduz que, inconformado, o Autor ajuizou demanda perante à 18ª Vara Federal da ... ícia Judicial atestar pela falta de incapacidade ... R elata o INSS que agora, vem o Autor ... a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder ...
Acórdão, Processo nº 5244224-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
Acórdão Nº 0712254-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DAS SÚMULAS Nº 512 DO STF E 105 DO STJ.MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. DOENÇA INCAPACITANTE ADVINDA DO EXERCÍCIO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR E PERCEPÇÃO DE...

... MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA ... DOENÇA INCAPACITANTE ADVINDA DO ... mérito, ante a inadequação da via processual eleita e a prescrição da pretensão ... 04. No mérito, alegou a incapacidade processual do autor, "por ser possuidor de ... moléstias mentais que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041534620164058200), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804153-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Ingrid Monteiro Do Vale Sousa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR

... improcedente o pedido, em feito no qual o Autor" objetivava a sua imediata reintegração ao servi\xC3" ... a atividade militar e o quadro de incapacidade para a atividade militar que acomete o Autor, de ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105117620204058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a reintegração/reforma, na graduação de soldado do Exército, em razão de alegada incapacidade...

... do Exército, em razão de alegada incapacidade para o serviço. Os honorários advocatícios ... ícia realizada em juízo c oncluiu que o autor atualmente apresenta visão monocular que não ... 98, § 3º, do mesmo diploma processual", tendo em vista a concessão da gratuidade judici\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051097720178060059), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005109-77.2017.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALBERTO ALVES SERAFIM ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...

... de aposentadoria por invalidez em favor do autor, desde a data da citação ... O INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, a incapacidade atestada na perícia refere-se à atividade de ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0009400-10.2008.5.07.0011), 2013-05-13

... Gás S/A a incapacidade postulatória do reclamante, a prescrição do ... ário e que a malária contraída pelo autor não é culpa da ... Quanto à perda auditiva, ... relação processual" e constou da sentença de primeiro grau, circunst\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033823920198250074), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento do valor atualizado da causa), nos termos do art. art. 85, §2º do CPC; cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade...

... O autor, ora apelante, aduz ... i) se equivocou o D ... aos autos que demonstram a total incapacidade laborativa do recorrente. Entretanto, o R. perito ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pelo autor FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA , contra sentença ... a) ausência de interesse processual, por falta de requerimento administrativo ... prestação previdenciária quando a incapacidade laboral decorre do regime de internamento para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057920220114058300), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005792-02.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR....

... em provimento jurisdicional que assegure ao autor" a imediata reintegração ao serviço ativo do Ex\xC3" ... de sua saúde e ou/reforma por incapacidade ... Em suma, a parte apelante alega que: a) em ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...
Acórdão Nº 0043194-94.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
dIREITO PÚBLICO. REEXame necessário. Apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE alimentação enteral. RESPONSABILIDADADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO

... do quadro clínico em que se encontra o autor ... 2. O direito fundamental à vida, e como ... e objetiva a impossibilidade ou a incapacidade ... econômico-financeira de fornecer o ... do meio processual" utilizado por ... necessidade de dilação probat\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173043120204058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817304-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NOBERTO DE LIMA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA....

... , para condenar a União a conceder ao autor Reforma Militar por invalidez, nos termos do ... 108 da Lei 6.880/90; b) incapacidade apenas para serviço militar e sem relação de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ou deficiência mental ou intelectual do autor, à época do óbito, não havendo, portanto, ... Sobre a existência de incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 19400-41.2008.5.05.0491)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. TENDINOSE DO OMBRO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ...

... o laudo pericial mencionou que a incapacidade laboral do ... reclamante é apenas ... contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, ... o autor estava inabilitado por completo para a atividade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240678220194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0824067-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DE SOUZA IRMAO ADVOGADO: Juliana Lopes Do Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

... por conveniência do serviço do Autor, condenando a União Federal a conceder-lhe ma por incapacidade para exercício da atividade militar, nos termos ... , ainda, a ausência de interesse processual, pois não há nos autos ou na própria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160338920194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CRISTIANE CAPISTRANO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHA MAIOR E CAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA...

... AUTOR: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE ... ída, necessária a comprovação da incapacidade e hipossuficiência do ex-combatente, condição ...