incapacidade processual do autor

Acórdão, Processo nº 0000959-35.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 03-08-2022

... de concessão de benefício por incapacidade ... A sentença foi proferida nos seguintes ... Inobstante, o autor está em gozo do benefício por incapacidade ... permanente, de modo que há interesse processual do autor nesse sentido ... Incompetência ... As ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011917520188150211), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao promovente Claudeni Ricarte da Silva a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30/03/2020), com data de cessação em 30/03/2021, tudo corrigido...

... Silva a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30/03/2020), com data de ... O autor, nas contrarrazões, aduz que a requerida em ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015570420128250075), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...

... que: a) não há comprovação da incapacidade" laborativa da Autora, pois não foi realizada per\xC3" ... a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do ... NAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS NÃO INDICAM ...
Acordao N° 1680586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de erro médico. Cirurgia cardíaca. Rede publica hospitalar. Responsabilidade civil do estado. Laudo pericial. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Recurso parcialmente provido. 1. Para a responsabilização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico, necessária a...

... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... a paralisia do membro inferior esquerdo do autor ... decorreu de lesão em nervo femoral ... de 60 anos de idade que teve incapacidade laborativa total e irreversível, de ... natureza ...
Tempo não é evidência: uma análise acerca do tempo processual como fundamento da tutela provisória baseada em evidência do artigo 311 do CPC
- Revista Eletrônica de Direito Processual
A tutela da evidência, incorporada de forma explícita ao quadro das técnicas de tutela provisória no CPC de 2015, toma como pressuposto a ideia de existência de um direito evidente do autor da ação, que condiciona uma maior efetividade da prestação jurisdicional nos casos previstos na lei processual. Direito “líquido e certo” e direito “evidente” devem estar associados invariavelmente às evidência

... como pressuposto a ideia de existência de um direito evidente do autor da ação, que justifica maior efetividade da prestação jurisdicional ... Baseia-se também na incapacidade do réu de, em sua defesa, fundar dúvida razoável em face das provas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...

... o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ... ício, em função da ausência de incapacidade, atestada pela perícia médica realizada, ato ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ...
Acordao N° 1369649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Interesse recursal. Utilidade e necessidade do recurso. Omissão da sentença. Princípio da adstrição. Aplicação do art. 1. 013, cpc. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido desprovido. - para a satisfação do pressuposto do interesse recursal, o recorrente deve demonstrar a utilidade do...

... prova adequada e pertinente do dolo processual. Na ... espécie, é inadequada a aplicação das ... Narra o autor, em síntese, que em 19/09/2019 deixou o seu ... incapacidade processual do autor. No mérito, afirma que os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163217120184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0816321-71.2018.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO E OUTROS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO ... , o que afasta o requisito de incapacidade. Foram opostos Embargos de Declaração, aos ... 99, parágrafo 3º, do diploma processual, só pode ser desconstituída diante de elementos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004385320174058105), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800438-53.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ANIZIO MARTINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Talita Diogenes Freire e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO COUTINHO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... , I, do CPC, ante a inexistência de incapacidade laboral). O apelante alega: 1) é portador de ... origem para renovação da instrução processual. Observe-se que, ao ser intimado pelo Juízo a ... se manifestar acerca do laudo pericial, o autor silenciou. Na verdade, os pontos discutidos no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074675420194050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0807467-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL DA SILVA ADVOGADO: Marcio Henrique Tavares Heliodoro Do Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805722-68.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO COMO ADIDO COM

... com a abertura do competente incidente processual; 2) sejam sanadas a omissão, a contradição e a ... entendeu que, comprovada apenas a incapacidade parcial, mas não a relação de causa e efeito ... sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005106820188151161), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800510-68.2018.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ NECO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO...

... perícia judicial teria constatado a incapacidade parcial. Alega, ainda, que seria a hipótese de uxílio-acidente, benefício este que o autor já viria percebendo desde a cessação do ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016426620198150211), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu...

... O autor, ora apelante, aduz que ... i) o laudo médico ... ão da doença da autora e sua incapacidade total e permanente o que comprova que a perícia ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de aposentadoria por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000346-03.2019.5.06.0192), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE POR OCASIÃO DA DISPENSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as enfermidades...

... NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE POR OCASIÃO DA DISPENSA. DANOS MORAIS ... não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, ... , assim, que as moléstias que acometeram o autor não podem ser atribuídas ao desempenho regular ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 175700-05.2006.5.15.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

... 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 35.000,00) ... I ... ausência de incapacidade laboral do Autor ... II ... Demonstrada ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESERÇÃO.ILEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACIDENTE DURANTE AATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADECOMPROVADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABIMENTO DO DANOMORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005649220188150301), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença, no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 (DCB) até a expedição do certificado...

... (trinta) dias, do benefício assistencial ao autor, eis que satisfeitos os requisitos de ... (i) ... i) a parte autora apresentou incapacidade até a cessação do benefício, em 05 de abril ... ... Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010895320178250014), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0001089-53.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR...

... acostados aos autos atestaram que o autor apresenta capacidade laborativa, motivo pelo qual ... inócua a realização de instrução processual. Custas processuais e honorários advocatícios ... que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004006720194058300), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800400-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: MARCONDI DA SILVA MELO ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... , tão somente para que a ré proporcione ao autor o tratamento regular necessário (médico e ... Estatuto, o autor sequer apresenta incapacidade definitiva, como exige o art. 109 do Estatuto ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...
Acórdão, Processo nº 0000784-03.2019.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022

... de prorrogação de benefício por incapacidade na via administrativa para a configuração do teresse processual do autor ... Compulsados os autos, em juízo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002597320178150421), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800259-73.2017.8.15.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À...

... No caso, pretende o autor a nulidade da sentença para, afastando a coisa ... -se que, para que ocorra o fenômeno processual da coisa julgada, torna-se necessária a ... do benefício de auxílio por incapacidade temporária/NB 612.616.450-8, desde a data que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002116120204058104), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. MILITAR DE CARREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou...

... o pedido de reforma de militar do autor, com base no inciso IV do art. 108 c/c o § 1º e ... /80, sob o fundamento de ausência de incapacidade para atos da vida militar e civil, estando tão ... Ademais, a regra processual garante ao magistrado indeferir provas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006154520178150461), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na presente ação, concedendo a tutela antecipada, para determinar como determinado tenho que o promovido restabeleça, em favor do autor Rodrigo Bastos da Silva, o benefício de auxílio-doença, condenando o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente...

... que o promovido restabeleça, em favor do autor Rodrigo Bastos da Silva, o benefício de ... , constatou-se a ausência de incapacidade laboral da parte autora ; ... ii) no âmbito ... ... Previdenciário e Processual" Civil. Auxílio-doença. Apelação contra senten\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005381020178150211), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800538-10.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

... incapacidade para a atividade habitual ... Em suas razões ... cerceamento de defesa; b) no mérito, que o autor comprovou a existência de sua incapacidade ... -se os dados coligidos ao encarte processual revelam que o mesmo não está incapacitado para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...

... Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, estes ... ção caso fosse demonstrada a sua incapacidade para os atos da vida civil, nos termos do artigo ... Anote-se as seguintes ementas: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017666320188250074), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido e, consequentemente, declarando extinto o feito, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 937,00 (novecentos e

... O autor, ora apelante, aduz que ... i) o perito atestou ... doença encontra-se estabilizada com incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença ...