Incapacidade relativa
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Acórdão nº 1.0313.15.027550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.
... de recursos, mediante simples declarao imbuda de presuno relativa de veracidade. Aponta que a benesse da justia gratuita no exige ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.
... de recursos, mediante simples declarao imbuda de presuno relativa de veracidade (art. 4, Lei n 1.060/1950 e art. 99, 3, NCPC) ... -
Acórdão nº 1.0324.15.007430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiê
... bom senso e da razoabilidade pretender que, atado quela presuno relativa, o magistrado tenha de fechar os olhos para dados e evidncias indicativos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.
... de recursos, mediante simples declarao imbuda de presuno relativa de veracidade (art. 4, Lei n 1.060/1950 e art. 99, 3, NCPC) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.022147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.
... de recursos, mediante simples declarao imbuda de presuno relativa de veracidade (art. 4, Lei n 1.060/1950 e art. 99, 3, NCPC) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.088732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... colacionada aos autos consiste em documento imbudo de presuno relativa de veracidade, cabendo parte contrria o nus de provar o no preenchimento ... (evento n 27), no sendo crvel, portanto, concluir por sua incapacidade para suportar as despesas inerentes ao processo judicial. vista ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
... perfaz mera faculdade da parte, isto , trata-se de competncia relativa e no absoluta. Assevera que a CF prev o direito fundamental de ... -
Acórdão nº 1.0704.16.004074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiênci
... A declarao de hipossuficincia de renda gera presuno apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo permitido ao magistrado indeferir o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.056384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiênc
... certo, portanto, que a presuno relativa de veracidade do alegado estado de insuficincia financeira, prevista no ... - Comprovada a incapacidade financeira do postulante em arcar com as custas, despesas processuais e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... A declarao de hipossuficincia de renda gera presuno apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo permitido ao magistrado indeferir o ... - ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA - AUSNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISO MANTIDA. - A assistncia judiciria gratuita s dever ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... perfaz mera faculdade da parte, isto , trata-se de competncia relativa e no absoluta, nos termos do art. 3, 3, da Lei n 9.099/1995. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
... colacionada aos autos consiste em documento imbudo de presuno relativa de veracidade, cabendo parte contrria o nus de provar o no preenchimento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... de recursos, mediante simples declarao imbuda de presuno relativa de veracidade (art. 4 da Lei n 1.060/1950). Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... de recursos, mediante simples declarao imbuda de presuno relativa de veracidade (art. 4 da Lei n 1.060/1950). Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
... colacionada aos autos consiste em documento imbudo de presuno relativa de veracidade, cabendo parte contrria o nus de provar o no preenchimento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... A declarao de hipossuficincia de renda gera presuno apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo permitido ao magistrado indeferir o ... -
Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
... relativa de veracidade. Por ... previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente ...
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Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a incapacidade" permanente do segurado adveio de trombose originada \xC2" ... uma indenização relativa" à perda, à redução ou à impotência funcional\xC2" ...
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Acordao N° 1437144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação. Direito de família. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Benefício. Concessão. Efeitos retroativos. Situação excepcional. Interdição. Pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curador. Poderes de representação. Proteção especial. Avaliação multiprofissional e interdisciplinar. Necessidade. Ausência. 1. A parte que demonstrar a impossibilidade de arcar com os...
... INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ... RELATIVA. CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PROTEÇÃO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ARTS. 84, CAPUT, §3º, E 85, §§1º E 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ART. 4º, III, CC. JULGAMENTO DE INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS ASPECTOS PATRIMONIAS E NEGOCIAIS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §1º, DA LEI Nº. 13.145/2015....
... para reconhecer a incapacidade absoluta da interditanda para exerccio de todos os atos da vida civil, ... para as pessoas portadoras de deficincia, cuja incapacidade relativa pode ser declarada, em casos excepcionais, apenas para questes ... -
Relatório e Voto com número 0440304-09.2009.8.09.0139 da 2ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO CONFIRMADO. 1. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir...
... apelado “(…) quando a incapacidade não era perceptível”. Defende, para tanto, que a ... sentença de ... é cediço, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do ... agente (art. 171, inciso I, CC/2002), medida cuja proclamação ... -
Acordao N° 1298497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Compra e venda de motocicleta com alienação fiduciária. Bem não retirado da loja, nem efetuado pagamento de qualquer parcela. Alegação de incapacidade relativa no momento da prática do ato. Quadro de esquizofrenia paranoide demonstrado. Ausência de interdição. Peculiaridades do caso. Honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal....
... EFETUADO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ... RELATIVA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... § 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005972920198150081), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800597-29.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA TARGINO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA TARGINO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊ
... à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua ... decretada a interdição da parte autora, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, no processo de nº ... -
Decisão Monocrática N° 07035928820188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERDIÇÃO....
... SITUAO EXCEPCIONAL. INTERDIO. PESSOA COM DEFICINCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURADOR. PODERES DE REPRESENTAO. PROTEO ESPECIAL. AVALIAO ...