Incapacidade relativa
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Decisão Monocrática N° 07035928820188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERDIÇÃO....
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO RÉU. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE. FATOS PERIFÉRICOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÃDICA (ART. 966, V, DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRIC
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO ... DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELO AUTOR ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL - INDEFERIMENTO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051990-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGAÇÃO DE VÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO PAN, EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA¿, DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE, SE
... da parte autora é possível constatar que a declaração de incapacidade ... relativa da mesma foi feita, por sentença, em 31.08.2018, e que: Na ... -
Decisão Monocrática nº 50845738620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... ções de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não significa o desaparecimento do instituto da interdição do ...
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Acórdão nº 1.0223.14.017416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar a existência de dano ou incapacidade permanente relativa ao acidente.
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Acórdão nº 2006/0194034-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... incapacidade ... relativa à ... cumulação de benefícios ...
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Acórdão Nº 0001730-25.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... INCAPACIDADE RELATIVA DO IMPETRANTE. PENHORA ... REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080792-40.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Apelação Cível. Ação de Interdição. Direito Civil. Demandantes que objetivam a decretação da curatela de sua mãe. Sentença de procedência, com a decretação de redução parcial da capacidade da Requerida, com a nomeação da 1ª Requerente como sua curadora. Irresignação formulada por dois dos filhos da curatelada (Francisco e Marcelo). Pleito de anulação do decisum com o fito de renovar a audiência...
... encargo. Incapacidade" relativa da curatelada suficientemente ... evidenciada pelos relatórios m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-27.2012.5.04.0761) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lta RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA. DATA DA RUPTURA CONTRATUAL.
... disposição expressa na norma técnica para a avaliação de incapacidade relativa à perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional (PAIR), do ... -
Acórdão nº 0017403-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente" ... III - Enquanto existir controvérsia sobre os ...
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Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
... SEMOVENTES ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. ... OPORTUNO. ... À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA DO RÉU. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004409-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. -...
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Acórdão nº 1.0000.18.016211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. V.v
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Acórdão nº 1.0297.19.000257-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - A decisão que determina a adequação do valor da causa ao do contrato celebrado entre as partes
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Decisão Monocrática nº 50395900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... ções de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não significa o desaparecimento do instituto da interdição do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
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Acórdão Nº 0007033-85.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. INCAPACIDADE RELATIVA ... CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA ...
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Acórdão Nº 0005985-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-03-2023
... CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ... INCAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO NEGÓCIO. INCAPACIDADE ... RELATIVA. ART. 4º DO CC ...
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Acordao N° 1621049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Filha maior. Incapacidade relativa. Interdição parcial. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada, redução dos alimentos. Binômio necessidades/possibilidades. Não obstante o poder familiar cessar com a maioridade, não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos. A extinção do dever somente ocorrerá quando...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ... INCAPACIDADE RELATIVA. INTERDIÇÃO PARCIAL. SUSTENTO DECORRENTE DA ... RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002193-97.2008.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EFEITO EX NUNC. PREPARO RECURSAL DISPENSADO ... 2. INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA À ÉPOCA DA ... ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50020767720208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM...
... -se o termo interdição, conforme pleiteado, considerando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil, em conformidade com a nova ... -
Decisão Monocrática N° 00091377120138070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEIS. BEM DE CURATELADA. INCAPACIDADE RELATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.146/2015. INAPLICABILIDADE. ASSINATURA...
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Acórdão Nº 0039032-37.2013.8.16.00012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ACÓRDÃO QUE ... RECONHECEU A INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA ... EQUÍVOCO DA SENTENÇA SANADO NO ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0016673-82.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA - ... PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS ... DO ...