Incapacidade relativa
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Decisao Nº 0503527-08.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. SÚMULA Nº 567 DO STJ. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do enunciado da Súmula nº 567 do STJ "Sis
... CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. SÚMULA Nº 567 DO STJ ... -
Acórdão nº 1.0105.11.004418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- A revelia enseja a presunção apenas
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Acórdão nº 1.0556.18.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGÓCIO BILATERAL - VICIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0556.18.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGÓCIO BILATERAL - VICIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO...
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Acórdão Nº 0008528-61.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
... PORTADORA DE ALZHEIMER. RECONHECIMENTO DA ... INCAPACIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE ... (ARTIGO 4°, ... INCISO III, DO CC) ...
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Acórdão nº 0352510-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MATÉRIA JORNALÍSTICA TIDA COM DANOSA. A ... INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR NÃO É ... CAUSA QUE IMPEÇA A FLUÊNCIA DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0001012-60.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... era considerada causa de incapacidade relativa ... Todavia, a leitura do caso dos autos deve se dar ombreada ...
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Acórdão Nº 0050319-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 313, “CAPUT” E INC. I, DO ... CPC/2015 – INCAPACIDADE RELATIVA, TRANSITÓRIA ... OU PERMANENTE, NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR ...
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Acórdão Nº 0065614-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... VÁLIDOS. INCAPACIDADE DO AUTOR PARA OS ATOS ... RECONHECIDA EM 2022. DECISÃO DE ... DA VIDA ... na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente” ... Outrossim, impende consignar que, somente com o advento ...
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Decisão Monocrática Nº 0008147-58.2011.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... RECONHECIMENTO ... DA INCAPACIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE TJCE ... -A Lei 13.146/2015 (Estatuto ...
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Acórdão nº 1.0118.15.000150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MAIORIDADE ... RELATIVA. ... INDENIZATÓRIA. ... AJUIZAMENTO ... INFLUÊNCIA ... acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano ...
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Parte geral
... mais dois conceitos: a) o de capacidade de plena; e b) o de incapacidade ... Capacidade plena é a que decorre da titularização das ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha parte da capacidade de ...
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Acórdão Nº 0300529-46.2015.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... ANALFABETISMO QUE NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA. CONTRATO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS ...
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Acórdão Nº 0065805-51.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCAPACIDADE ... MENORIDADE ... REPRESENTAÇÃO ... INADIMPLEMENTO. MAIORIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão no julgamento de embargos de declaração relativa ao "laudo ... sobre benefícios concedidos por incapacidade laborativa, que fora realizado pelo ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... relativa ... demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às ...
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Acórdão nº 2014/0068451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu ... às consequências do crime, na hipótese, incapacidade da ...
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Acórdão nº 2016/0066778-7 de T4 - QUARTA TURMA
... o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade" laboral ... (Súmula 278/STJ). ... 2. A Segunda Seção \xC2" ... relativa a ...
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Acórdão nº 2015/0137076-6 de T4 - QUARTA TURMA
... inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ...
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Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por ... demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às ...
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Acórdão nº 2015/0001375-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional...
... para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro ... habitacional obrigatório. Precedentes. ... o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0714037-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
... incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, ... coação, ...
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Acórdão nº 50003020820208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... elementos não são suficientes para comprovar estado de incapacidade civil – ainda que transitória –, até porque nada foi dito, neles, ... na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; […] ... 2. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo ... (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ...